DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202283001144 NÚMERO ÚNICO: 0001626-93.2022.8.25.0072 REQUERENTE : JOSE REGINALDO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE ADV. : EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325-SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : JOSE CLAUDIO DA SILVA ADV. : LEONARDO GAMA RODRIGUES - OAB: 21299-AL SENTENÇA....: ISTO POSTO, DETERMINO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE – DETRAN/SE: A ANOTAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO HONDA CBX 250 TWISTER, PLACA IAA-6759, DA TRADIÇÃO OPERADA EM 19/11/2014; A ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTO E ATRIBUIÇÃO DE NOVAS PENALIDADES, MULTAS, ENCARGOS E PONTUAÇÕES NA CNH DO DEMANDANTE JOSÉ REGINALDO SANTOS (CPF: ***.***.***-**) REFERENTES AO CITADO AUTOMOTOR, OCORRIDAS A PARTIR DE 19/11/2014; A COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ/SE) ACERCA DA PERDA DA TITULARIDADE SOBRE O BEM DESDE A REFERIDA DATA, PARA FINS CADASTRAIS PERTINENTES. OFICIE-SE IMEDIATAMENTE AO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/SE PARA CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS DETERMINAÇÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INSTRUINDO O EXPEDIENTE COM CÓPIA DESTE DESPACHO E DO DOCUMENTO DE FLS. 14, 235-237. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.