FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0724152-71.2022.8.02.0001
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:30ª Vara Cível da Capital
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:18/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:23
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ADV: CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO (OAB 13140/AL), ADV: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JÚNIOR (OAB 3794/PI), ADV: CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (OAB 96293/RJ), ADV: MARIA CAROLINA DA SILVA VIANA CAVALCANTE (OAB 18223/AL), ADV: JAMILE CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 48047/PE), ADV: JAMILE CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 48047/PE), ADV: ERIKA VASQUES MARTINS (OAB 9120/PI), ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL) - Processo 0724152-71.2022.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Maria Carolina da Silva Viana Cavalcante  - RÉU: Unimed Maceió - Prevenção Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Caring Consultoria e Gerenciamento Em Saude Ltda - Unimed Floriano - Caring Saúde Assistência Médica Ltda  - Ante o exposto] a) INDEFIRO o pedido de extensão da penhora e de realização de pesquisas patrimoniais em desfavor das pessoas jurídicas apontadas como integrantes de grupo econômico (CNPJs indicados às fls. 172-174 e 176-184), assinalando à parte exequente que a postulação concernente à desconsideração da personalidade jurídica e ao reconhecimento de grupo econômico deve ser deduzida de forma autônoma e obrigatória por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), a ser distribuído por dependência a esta execução (arts. 133 a 137 e art. 795, § 4º, do CPC c/c art. 28 do CDC), viabilizando-se a citação prévia e o regular exercício do contraditório; b) DEFIRO a reiteração da ordem de penhora de dinheiro via sistema SISBAJUD, nos termos dos arts. 835, I, e 854 do CPC, para a busca e bloqueio de ativos financeiros mantidos em contas correntes, contas de poupança e aplicações financeiras de titularidade exclusiva da executada PREVENÇÃO SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ nº 26.137.647/0001-53), até o limite do valor atualizado do saldo devedor informado às fls. 165-167, qual seja, R$ 7.636,25 (sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos); c) Autorizo a utilização da repetição programada ("Teimosinha") pelo período de 30 (trinta) dias no sistema SISBAJUD; d) No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta das instituições financeiras, determino à Secretaria que adote todas as providências necessárias ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser igualmente cumprido pelas entidades depositárias em igual prazo; e) Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, expedindo-se ordem de transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do CPC); f) DEFIRO a penhora e a expedição de ordens de restrição via sistema RENAJUD sobre o veículo Ford Focus SE 1.6, placa KRP7958, RENAVAM 1088727350, cor preta, ano de fabricação 2016, registrado no DETRAN/RJ em nome da devedora PREVENÇÃO SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ nº 26.137.647/0001-53), determinando à Secretaria a inserção imediata da restrição de transferência e da restrição de circulação (proibição de circulação), bem como o lançamento da respectiva anotação da penhora diretamente no sistema; g) Fixo como parâmetro inicial da avaliação do automóvel o valor constante da Tabela FIPE, ficando dispensada a avaliação presencial por Oficial de Justiça nesta oportunidade, com fulcro no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; h) Registrada a penhora no sistema, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique a localização exata do veículo penhorado, viabilizando sua apreensão e depósito judicial; i) Defiro a realização de pesquisas nos sistemas SNIPER e INFOJUD, limitando-se a consulta estritamente aos cadastros da executada PREVENÇÃO SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ nº 26.137.647/0001-53), ficando a prática dos atos condicionada à conferência do recolhimento de eventuais custas suplementares exigíveis pela tabela do TJAL; j) Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, dando regular andamento ao feito. Publico. Intimações conforme a praxe. Cumpra-se.