DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

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Após, proceda à juntada do extrato individualizado da conta única. Determino, outrossim, que o cartório realize consulta ao Sistema de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, a fim de identificar a existência de eventuais depósitos vinculados ao feito que ainda não tenham sido migrados ao BRBJUS. Do plano de pagamento atualizado: O plano de pagamento atualizado apresentado pelo administrador judicial, inicialmente apresentado às fls. 8.565/8.576 e posteriormente atualizado às fls. 9.327/9.339, tomam por base o saldo atualizado de 12/05/2026, no montante de R$ 3.027.562,96, depositado na conta unificada nº 3771986127 (extrato de fls. 9.319/9.320), e contempla a satisfação dos créditos na seguinte ordem e nos seguintes termos: (i) Honorários do administrador judicial: Reconhece-se o saldo de honorários devidos na recuperação judicial, de natureza extraconcursal na forma do art. 84, I, da redação anterior à Lei nº 14.112/2020, no valor de R$ 7.500,00, relativo ao mês de maio de 2019, não pago pela então devedora, observado que o administrador judicial substituiu o anterior por decisão de fls. 5.791/5.805, mantida a remuneração mensal de R$ 7.500,00, a ser satisfeito mediante alvará próprio. Quanto aos honorários devidos na falência, fixados em 4% sobre o valor arrecadado (art. 24, §1º, da Lei nº 11.101/2005; sentença de fls. 6.228/6.236), correspondentes a R$ 121.102,52, autoriza-se o pagamento de 60%, no valor de R$ 72.661,51, mediante alvará, com a reserva dos 40% restantes, no valor de R$ 48.441,01, a ser destacada em conta judicial apartada vinculada a este processo, mediante ofício ao Banco de Brasília, na forma do art. 24, §2º, combinado com os arts. 154 e 155 da Lei nº 11.101/2005; (ii) Custas judiciais: O crédito da União relativo a custas judiciais, de natureza extraconcursal (art. 84, IV, da redação anterior à Lei nº 14.112/2020), no valor de R$ 23.375,45, será satisfeito mediante a apresentação da respectiva guia de recolhimento, para o que se determinará a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; (iii) Crédito extraconcursal quirografário: O crédito de Eliane Cabral dos Santos, CPF ***.***.***-**, no valor de R$ 15.270,23 (art. 84, V, combinado com o art. 83, VI, a, da redação anterior à Lei nº 14.112/2020), será satisfeito mediante a expedição de alvará, observados os dados bancários informados (iv) Créditos trabalhistas: Os créditos trabalhistas, em número de 45 credores, observado o teto de 150 salários-mínimos vigentes na data da quebra, totalizam R$ 2.611.036,78. Destes, 20 credores acham-se aptos ao pagamento imediato, por contarem com dados completos e documentação regularizada, os quais encontram-se listados às fls. 9.386, perfazendo o montante de R$ 2.144.127,33, os quais serão satisfeitos mediante a expedição de alvará, observados os dados bancários informados; (v) Reserva do FGTS da União: determino a exclusão da reserva de R$ 149.700,00 a título de FGTS, na forma da sentença proferida no Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000227-49.2021.8.02.0025; (vi) Crédito com garantia real: Após o pagamento dos credores extraconcursais e trabalhistas, ressalvadas as reservas existentes, o saldo remanescente será destinado ao pagamento parcial do crédito com garantia real titularizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (art. 83, II), inexistindo, no presente estágio, recursos para a satisfação das classes subsequentes. (vii) Créditos tributários e de multas da União: O crédito tributário (R$ 113.622.504,99, art. 83, III) e o crédito de multas (R$ 10.984.766,13, art. 83, VII), reconhecidos pela sentença proferida no Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000227-49.2021.8.02.0025, ainda não transitada em julgado, passarão a integrar o Quadro Geral de Credores nas respectivas classes tão logo sobrevenha o trânsito em julgado, ocasião em que serão incluídos por ocasião da atualização de que trata o item b(iv) acima; de todo modo, o saldo atualmente disponível não comportaria, nesta oportunidade, qualquer pagamento em seu favor, dada a preferência das classes extraconcursal, trabalhista e de garantia real, na forma da ordem de classificação adotada. Pelo exposto, determino: À Secretaria: (i) anote a habilitação dos advogados Fellipe José Oliveira Loureiro (OAB/AL 13.682), no interesse de Maria Aparecida Costa de Alcântara, Fabio Rivelli (OAB/AL 12.640-A), no interesse de Energizer Brasil Ltda., Alexandre Soares Bartilotti (OAB/PE 16.380), no interesse de A. Soares Bartilotti, e Adalberto da Silva Leopoldino (OAB/AL 22.899), no interesse de Humberto Gomes dos Santos, passando as intimações dos respectivos credores a fazer-se em nome dos referidos causídicos; (ii) expeça edital de publicação do Quadro Geral de Credores consolidado até junho de 2026, para ciência do falido, do Ministério Público, dos credores e demais interessados, com base nas informações a serem fornecidas pelo administrador judicial; (iii) promova a migração de depósitos judiciais esparsos acima relacionados para a conta judicial única vinculada à falência de ALGODOEIRA SERTANEJA LTDA (377.198.612-7), expedindo, para tanto, os respectivos alvarás de transferência e, após, proceda à juntada do extrato individualizado da conta única; (iv) realize consulta ao Sistema de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, a fim de identificar a existência de eventuais depósitos vinculados ao feito que ainda não tenham sido migrados ao BRBJUS; (v) expeça os alvarás em favor dos credores trabalhistas aptos que apresentaram dados bancários, relacionados às fls. 9.386, no montante total de R$ 2.144.127,33, e da credora extraconcursal Eliane Cabral dos Santos, no valor de R$ 15.270,23; (vi) expeça, em favor do administrador judicial, alvará no valor de R$ 7.500,00, a título de saldo dos honorários da recuperação judicial, e alvará no valor de R$ 72.661,51, correspondente a 60% dos honorários devidos na falência; (vii) promova o destaque dos 40% restantes dos honorários, no valor de R$ 48.441,01, em conta judicial apartada vinculada a este processo, na forma do art. 24, §2º, da Lei nº 11.101/2005; (viii) intime, por edital a ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, os credores trabalhistas que ainda não apresentaram dados bancários, para que o façam; (ix) anote a alteração de patronos das credoras Norsa Refrigerantes S.A. (inclusão exclusiva da Dra. Brunna de Arruda Quinteiro, OAB/PE 27.263) e OI S.A. em recuperação judicial (inclusão exclusiva da Dra. Fernanda Santos Brusau, OAB/RJ 201.578), com a baixa dos anteriores advogados, na forma dos itens 10.1 e 10.2 supra. Ao administrador judicial: (i) manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pleito de habilitação do crédito de Maria Aparecida Costa de Alcântara de fls. 9.219/9.222 e sobre a atualização do crédito de Humberto Gomes dos Santos, às fls. 9.321/9.325; (ii) proceda à conferência da alteração da denominação social da credora Energizer Brasil Ltda. e à respectiva anotação no Quadro Geral de Credores; (iii) observe, na operacionalização dos pagamentos, a ordem de classificação dos arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005, em sua redação anterior à Lei nº 14.112/2020, a exclusão da reserva do FGTS (R$ 149.700,00), promovendo, se for o caso, os ajustes necessários no Quadro Geral de Credores; (iv) comunique a este Juízo, tão logo tenha ciência, a ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida no Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000227-49.2021.8.02.0025. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: intime-se para que apresente a guia de recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 23.375,45, devidamente atualizado, a fim de viabilizar a respectiva satisfação. Publique-se. Intimem-se. Olho D'Água das Flores, data da assinatura eletrônica. Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito