DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: LUCAS LEITE CANUTO (OAB 17043/AL), ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 21740A/PB) - Processo 0702934-41.2025.8.02.0046/01 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - AUTORA: Ana Lúcia de Araújo Pimentel  - RÉU: Banco do Bradesco S/A  - 11. Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA a obrigação imposta ao executado pelo acórdão de fls. 206/219 dos autos principais e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 12. Declaro não incidentes a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, em razão da tempestividade do depósito (fls. 18-19). Sem custas adicionais. 13. DEFIRO EM PARTE o pedido de fls. 19-20 e determino a expedição de alvará eletrônico (Resolução TJ/AL nº 53/2024), independentemente do trânsito em julgado, para liberação do depósito de R$ 11.964,04 (onze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), efetuado em 21/08/2026 (fl. 19), da seguinte forma: a) R$ 10.876,40 (dez mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) em favor da exequente Ana Lúcia de Araújo Pimentel, CPF ***.***.***-** Banco Bradesco, agência 3230, conta corrente nº 28201-4 (fl. 20), acrescidos de 90,91% dos rendimentos da conta judicial; b) R$ 1.087,64 (mil e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em favor do advogado Lucas Leite Canuto, OAB/AL 17.043, CPF ***.***.***-** Banco Itaú, agência 7189, conta corrente nº 04320-6, chave PIX (CPF) ***.***.***-** (fl. 20), a título de honorários sucumbenciais, acrescidos de 9,09% dos rendimentos da conta judicial. 14. INDEFIRO, por ora, o destaque dos honorários contratuais (R$ 4.350,56), por ausência do contrato nos autos (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94), ressalvada ao advogado a faculdade de requerê-lo antes do levantamento, mediante a juntada do instrumento, caso em que os autos virão conclusos para nova deliberação sobre a partilha do depósito. 15. Antes da expedição, certifique a secretaria: (i) a conta judicial vinculada ao depósito de 21/08/2026, no valor de R$ 11.964,04 (fl. 19); e (ii) que a procuração outorgada nos autos principais contempla o advogado Lucas Leite Canuto. Não confirmada a vinculação do depósito, intime-se o executado para regularizá-la em cinco dias. 16. Expedidos os alvarás, intimem-se as partes. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais, em resposta à petição de fl. 247. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 18. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as expedições, arquivem-se os autos com as baixas devidas.