DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ADV: MAISE FONTAN CAVALCANTI MANSO (OAB 7900/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: AUGUSTO JORGE GRANJEIRO COSTA CARNAÚBA (OAB 11033/AL) - Processo 0702182-12.2024.8.02.0044 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Maria Cícera de Lima Félix  - TERCEIRO I: Município de Marechal Deodoro e outros - PROVIDÊNCIAS: a) HOMOLOGO a desistência da alienação do veículo GM/Corsa Super, placa LNB0A48/AL, chassi 9BGSD1940YC185518, RENAVAM 00731860365, requerida às fls. 113 a 116, e TORNO SEM EFEITO o alvará judicial de fls. 99 e 100, bem como a autorização concedida na decisão de fls. 93 a 95; b) OFICIE-SE ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas DETRAN/AL, órgão destinatário do documento, comunicando o cancelamento do alvará judicial de fls. 99 e 100, expedido em 4 de março de 2026 em favor de Maria Cícera de Lima Félix, CPF ***.***.***-**, para a alienação do veículo GM/Corsa Super, placa LNB0A48/AL, chassi 9BGSD1940YC185518, RENAVAM 00731860365, a fim de que aquele órgão se abstenha de lhe dar cumprimento; c) INDEFIRO a autorização para o repasse da quota-parte da inventariante sobre o veículo ao herdeiro Luiz Félix da Silva Junior, requerida às fls. 113 a 116, CONSIGNANDO que a destinação do bem a um só dos sucessores se resolve no plano de partilha, na forma do art. 651 do Código de Processo Civil; d) INTIME-SE a inventariante Maria Cícera de Lima Félix, na pessoa dos advogados constituídos à fl. 117, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a quitação tributária determinada no despacho de fl. 64 e apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, neste contemplando expressamente a destinação do veículo; e) APRESENTADAS as últimas declarações e o plano de partilha, ABRA-SE vista, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, ao herdeiro Luiz Félix da Silva Junior, à Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas e ao Município de Marechal Deodoro. Publicação nesta data. Intimações e diligências necessárias.