DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ADV: JAMES KELVIN CABRAL DE GUSMÃO (OAB 19051/AL), ADV: VITORIA LIMA GONÇALVES SILVA (OAB 19491/AL) - Processo 0700530-05.2025.8.02.0050 - Execução de Título Extrajudicial - Perdas e Danos - AUTOR: Bruno Barbosa da Silva  - RÉU: Fabiano da Silva Lins Junior  - Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado à fl. 46. Com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, DETERMINO à inserção de ordem de bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado (FABIANO DA SILVA LINS JUNIOR, CPF nº ***.***.***-**) por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado (R$ 24.547,66). Realizada a diligência, adotem-se as seguintes providências: Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a constrição (com valor não irrisório): a) Promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este Juízo, convertendo-se o bloqueio em penhora. b) Intime-se o executado, preferencialmente na pessoa de seus advogados devidamente habilitados nos autos (fls. 37-38), para que, querendo, manifeste-se acerca da penhora no prazo legal previsto no art. 854, § 3º, do CPC. c) Transcorrido in albis o prazo sem impugnação, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Sendo INFRUTÍFERA a constrição ou bloqueado apenas valor irrisório (que não cubra sequer os custos operacionais): a) DETERMINO o imediato desbloqueio do valor ínfimo, se houver. b) DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, como medida coercitiva para cumprimento da obrigação. c) Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado negativo da pesquisa SISBAJUD e da certidão expedida pela Oficiala de Justiça (fl. 47). d) Na mesma oportunidade, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novos bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução e arquivamento dos autos, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Providências necessárias. Cumpra-se.