DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL), ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL) - Processo 0500004-04.2023.8.02.0014 - Processo Administrativo - Pagamento - REQUERENTE: Angela Maria Oliveira Raposo Rodrigues,  - Ante o exposto, evidenciada a regularidade formal do procedimento e a escorreita consonância com o título executivo judicial transitado em julgado, HOMOLOGO as informações constantes da requisição de precatório pré-cadastrada no sistema SAPRE sob o nº 23873. DETERMINO que a Secretaria deste Juízo promova o imediato encaminhamento eletrônico do requisitório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Coordenadoria de Precatórios), via integração SAPRE/SAJ, para fins de autuação, processamento e inscrição no orçamento público competente. DETERMINO que sejam observadas, na elaboração do requisitório final e no momento do adimplemento, as ressalvas apresentadas pela Procuradoria-Geral do Estado (fls. 487-489), notadamente a correta retenção tributária e previdenciária em favor do Alagoas Previdência (CNPJ nº 23.658.211/0001-11), bem como a fiel observância dos regramentos da Emenda Constitucional nº 136. Após o envio definitivo do precatório, intime-se o Estado de Alagoas (PGE/AL), via portal eletrônico, acostando-se aos autos a cópia do ofício requisitório finalizado transmitido ao TJAL. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Igreja Nova, datado eletronicamente. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito