DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201574100019 NÚMERO ÚNICO: 0000261-16.2015.8.25.0018 EXEQUENTE : SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA - SEAC ADV. : ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763-SE ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE EXECUTADO : JOSÉ ANTONIO DE JESUS SANTOS SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 19/06/2027 ---- ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO, OBSERVADO QUE, TANTO QUANTO AO SALDO JÁ ACUMULADO COMO AOS DEPÓSITOS VINCENDOS, OS LEVANTAMENTOS FAR-SE-ÃO MEDIANTE PETIÇÃO DA PRÓPRIA EXEQUENTE, NA QUAL DEVERÁ ESPECIFICAR O VALOR EXATO DE CADA ALVARÁ A SER EXPEDIDO - NA PROPORÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) À EXEQUENTE MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ 03.847.413/0001-02), E 10% (DEZ POR CENTO) À SOCIEDADE SANTIAGO E GUIMARÃES ADVOCACIA (CNPJ 11.574.804/0001-10); B) À SECRETARIA, À VISTA DE CADA PETIÇÃO, COMPETIRÁ CONFERIR A DISPONIBILIDADE DO MONTANTE INDICADO EM CONTA JUDICIAL E A SUA NÃO SUPERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, EXPEDINDO O(S) COMPETENTE(S) ALVARÁ(S)/ORDEM(NS) DE TRANSFERÊNCIA NOS EXATOS VALORES E CONTAS INDICADOS PELA EXEQUENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, POR SE TRATAR DE ATO DE MERO EXPEDIENTE; REMANESCENDO DÚVIDA OU DIVERGÊNCIA DE CÁLCULO, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS; B.1) QUANTO AO SALDO JÁ ACUMULADO, INTIME-SE DESDE LOGO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR A ESPECIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ITEM “A”; C) MANTENHO A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO EXECUTADO, ANTERIORMENTE DEFERIDA, DEVENDO A CONSTRIÇÃO PROSSEGUIR ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, REALIZANDO-SE OS LEVANTAMENTOS DOS VALORES DEPOSITADOS NA FORMA DOS ITENS “A” E “B” SUPRA; D) SOBRESTO O FEITO ATÉ A INTEGRALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, ANOTANDO-SE O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, FINDO O QUAL, OU SOBREVINDO NOTÍCIA DE QUITAÇÃO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR ACERCA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO; E) CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS E EXPEDIDO(S) O(S) ALVARÁ(S), AGUARDE-SE EM SECRETARIA, COM BAIXA NA CONCLUSÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.