DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202567000660 NÚMERO ÚNICO: 0000664-12.2025.8.25.0025 SUSCITANTE : DERIVADOS DE PETROLEO DE SERGIPE LTDA ADV. : MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE SUSCITADO : CLAUDEVAN VITOR FRAGA SANTOS ADV. : JOSE HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132-SE ADV. : ANTONIO PERICLES MENDONCA DE OLIVEIRA - OAB: 5679-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: ACOLHO O PEDIDO PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO PARA DETERMINAR QUE A SECRETARIA PROVIDENCIE A DEVIDA RETIFICAÇÃO CADASTRAL NO SCPV, FAZENDO CONSTAR COMO SUSCITANTE APENAS A SRA. MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO EM SUBSTITUIÇÃO A DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SERGIPE LTDA. JULGO PROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, PARA O FIM DE DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA VS SERVIÇOS LTDA - ME E DETERMINAR A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO AO EX-SÓCIO CLAUDEVAN VITOR FRAGA SANTOS (CPF Nº ***.***.***-**), QUE DEVERÁ RESPONDER PESSOALMENTE PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 201967000040. CONDENO O SUSCITADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO PRESENTE INCIDENTE E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, COM ESTEIO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS PRINCIPAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 201967000040. COM O TRÂNSITO EM JULGADO: PROMOVA-SE A RESPECTIVA INCLUSÃO E CADASTRAMENTO DE CLAUDEVAN VITOR FRAGA SANTOS NO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PRINCIPAL. RETOME-SE O CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIMANDO-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER AS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADEQUADAS. APÓS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS INCIDENTAIS COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.