DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202676300370 NÚMERO ÚNICO: 0000806-04.2026.8.25.0050 EXEQUENTE : JOSE WELLINGTON DOS SANTOS ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE EXEQUENTE : MARIA JOSÉ DE JESUS MACEDO ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE EXECUTADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP ADV. : RAFAEL SALEK RUIZ - OAB: 94228-RJ SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO: A) CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – CAPESESP E, NO MÉRITO, ACOLHO-A, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO IMPORTE DE R$ 2.773,29 (DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), E FIXANDO O VALOR CORRETO E DEVIDO DA EXECUÇÃO EM R$ 22.293,05 (VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS), ASSIM DISTRIBUÍDO: R$ 4.711,66 (QUATRO MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DE JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS, R$ 15.192,85 (QUINZE MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) EM FAVOR DE MARIA JOSÉ DE JESUS MACEDO, E R$ 2.388,54 (DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO; B) JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO COM BASE NO ART. 525, § 6º, DO CPC, ANTE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO; C) DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, C/C ART. 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, COMPROVADA PELO DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 22.293,05 (VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS), EFETUADO EM 02/04/2026; D) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO, EM FAVOR DO PATRONO DOS EXEQUENTES, DR. JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA, OAB/SE 10.539, CPF Nº ***.***.***-**, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1500, CONTA CORRENTE Nº 580117072-0, CONFORME REQUERIDO, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE QUANTO À CONFERÊNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS; E) CONDENO OS EXEQUENTES JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS E MARIA JOSÉ DE JESUS MACEDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA IMPUGNANTE, ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO, O QUE CORRESPONDE A R$ 277,33 (DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA DIANTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98 DO CPC); F) NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. EXPEDIDO E ENTREGUE O ALVARÁ, E APÓS A COMPROVAÇÃO DE SEU EFETIVO LEVANTAMENTO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.