DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ADV: GEOVANNY SOUZA SANTOS (OAB 17274/AL), ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ADV: THOMAS RICARDO SILVA BERNARDES (OAB 107099/RS), ADV: GEOVANNY SOUZA SANTOS (OAB 17274/AL) - Processo 0700285-71.2023.8.02.0047 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - EXEQUENTE: Willyane Lais Ferreira da Silva - Maria Cicera Ferreira da Silva  - EXECUTADO: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento  - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 241/247, apenas para reconhecer o excesso de execução de R$ 423,98 (quatrocentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), já restituído ao executado por meio do alvará n. 2009790, e, reconhecendo a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. RATIFICO, para todos os fins, os levantamentos já realizados nos autos, conforme extrato de fl. 328: alvarás n. 1780841 e n. 2010104, de R$ 1.750,00 cada, em favor do perito Jeann Kleber Canuto Campos, totalizando os R$ 3.500,00 dos honorários periciais integralmente devidos após a entrega e a homologação do laudo (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil); alvará n. 1805261, de R$ 10.382,99, em favor da exequente; alvará n. 1805321, de R$ 5.933,30, em favor do advogado Geovanny Souza Santos; e alvará n. 2009790, de R$ 423,98, em favor do executado. CERTIFIQUE-SE, antes de tudo, o decurso in albis do prazo aberto ao executado pelo ato ordinatório de fl. 335, findo em 30 de julho de 2026 (certidão de fl. 338), sem manifestação sobre o saldo remanescente. DEFIRO o requerimento de fls. 339/340 e DETERMINO a expedição de alvarás para levantamento do saldo existente na conta judicial n. 377.055.953-5, R$ 314,16 (trezentos e quatorze reais e dezesseis centavos) de saldo nominal, com a marcação da opção 'incluir acréscimos legais e proporcionais', na forma da certidão de fl. 334, da seguinte maneira: 1) R$ 69,91 (sessenta e nove reais e noventa e um centavos), com os acréscimos legais proporcionais, em favor da exequente W. L. F. DA S., mediante a chave PIX (telefone) 82991731422, indicada na retificação de fl. 340, intimando-se o patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o respectivo comprovante, sob pena de expedição do alvará na chave anteriormente informada (telefone 82988092787), já utilizada no alvará n. 1805261; 2) R$ 244,25 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), com os acréscimos legais proporcionais, em favor do advogado GEOVANNY SOUZA SANTOS (OAB/AL n. 17.274), mediante a chave PIX (CPF) ***.***.***-**, a título de honorários advocatícios contratuais, com destaque autorizado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, na forma do contrato de fl. 19. Efetivados os levantamentos, CERTIFIQUE-SE a inexistência de saldo na conta judicial e promova-se o seu encerramento. SEM condenação em honorários advocatícios no incidente de impugnação, porquanto ambas as partes decaíram de parte de suas pretensões (art. 86 do Código de Processo Civil) e a exequente é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 31/34). As CUSTAS processuais ficam a cargo do executado, na forma do acórdão de fls. 179/195. Transitado em julgado, certifique-se e, em havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para realizar o pagamento das custas processuais. Acaso não o faça no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art. 25 da Resolução nº. 19/2007 do TJAL. Cumpridas todas as determinações acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.