DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ADV: SÉRGIO LUDMER (OAB 8910A/AL) - Processo 0737523-68.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Subsídios - AUTOR: Paulo Regis de Souza Mendonça  - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de p. 397-404. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIO (Exequente): Paulo Regis de Souza Mendonça (CPF n. ***.***.***-**) NASCIMENTO: 06/04/1973 VÍNCULO: Servidor civil CONDIÇÃO:Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% previsto em lei estadual para progressão e valores retroativos Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 397-404 A) Valor total: R$ 67.458,46 Valor originário: R$ 48.801,26 Valor corrigido: R$ 50.414,56 [IPCA-E] Juros de mora: R$ 655,98 SELIC: R$ 16.387,92 DATA-BASE: 03/2026 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 97 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim (14%) CONTA BANCÁRIA do credor: p. 352 C) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 20% (contrato de p. 289-294): BENEFICIÁRIO: Martorelli Advogados (CNPJ n. 12.011.634/0001-29) CONTA BANCÁRIA: p. 352 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 67.458,46 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Martorelli Advogados (CNPJ n. 12.011.634/0001-29) NASCIMENTO: Não informado VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 397-404 A) Valor total: R$ 12.320,10 Valor Corrigido: R$ 8.968,35 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 3.351,75 DATA-BASE: 03/2026 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): p. 352 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 12.320,10 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima. Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos. A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. R. I. Maceió,13 de agosto de 2026. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito