DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201910400163 NÚMERO ÚNICO: 0006963-87.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : LUIZ CESAR FRANÇA GUIMARAES ADV. : RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE ADV. : MOISES SANTANA DE ANDRADE - OAB: 8115-SE ADV. : THIAGO RAMOS MATOS OLIVEIRA - OAB: 8862-SE EXECUTADO : ACQUALIFE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO....: [...] III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO O PEDIDO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE ÀS PP. 438/440 E DETERMINO A REALIZAÇÃO, DIRETAMENTE POR ESTE JUÍZO, DAS CONSULTAS DE BENS E RESTRIÇÕES EM NOME DA EXECUTADA ACQUALIFE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ Nº 07.008.652/0001-11) PERANTE OS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD;07008652000111 B) DETERMINO A JUNTADA AOS AUTOS DOS EXTRATOS E RELATÓRIOS OBTIDOS NOS REFERIDOS SISTEMAS ELETRÔNICOS; C) RESTANDO NEGATIVAS OU INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD: I. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DOS RELATÓRIOS NEGATIVOS E, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICAR BENS PENHORÁVEIS CONCRETOS E DESEMBARAÇADOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO; II. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM A INDICAÇÃO CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 921, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERÍODO NO QUAL PERMANECERÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL; III. DECORRIDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MARCO A PARTIR DO QUAL SE INICIARÁ A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME O ARTIGO 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) RESTANDO POSITIVAS AS CONSULTAS, COM A LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS SEM RESTRIÇÃO IMPEDITIVA OU DE BENS PENHORÁVEIS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERENDO AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CABÍVEIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.