DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510100493 NÚMERO ÚNICO: 0019414-37.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JORGE EDUARDO DE SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MERCADO LIVRE ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC REQUERIDO : PABLO MARCELINO DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO : GABRIEL DONIZETE DOS SANTOS CERIBELLI DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR JORGE EDUARDO DE SANTANA. O FEITO ENCONTRA-SE CONCLUSO PARA DELIBERAÇÕES ACERCA DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE RÉ, MERCADO LIVRE, PETICIONOU DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRETÉRITA. A EMPRESA APRESENTOU AS CAPTURAS DE TELA DO SEU SISTEMA INTERNO CONTENDO OS DADOS CADASTRAIS (NOME COMPLETO, CPF E ENDEREÇOS) DOS CORRÉUS DESTINATÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. DIANTE DISSO, RECONHEÇO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MERCADO LIVRE CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DE DADOS, RAZÃO PELA QUAL AFASTO A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA (ASTREINTES), OUTRORA FIXADA NO VALOR DE R$ 500,00 LIMITADOS A R$ 10.000,00. AVANÇANDO NA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, NOTA-SE QUE RESTAM PENDENTES AS PROVIDÊNCIAS DE CITAÇÃO DO CORRÉU PABLO MARCELINO DE OLIVEIRA DOS SANTOS. ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES CARREADAS AOS AUTOS PELA PLATAFORMA RÉ, CONSTATOU-SE QUE O REFERIDO CORRÉU É TITULAR DO CPF Nº ***.***.***-** E POSSUI OS SEGUINTES ENDEREÇOS VINCULADOS AO SEU CADASTRO: - RUA ALFREDO BUENO, Nº 621, DISTRITO INDUSTRIAL DOUTOR DÁCIO ALVES FERREIRA, BRODOWSKI/SP, CEP 14342-228; - RUA MARIA JUDITE GENTIL, Nº 29, BRODOWSKI/SP, CEP 14343-022. DESTARTE, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E COM FULCRO NO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A CITAÇÃO DO CORRÉU PABLO MARCELINO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), A SER EXPEDIDA SIMULTANEAMENTE PARA OS DOIS ENDEREÇOS SUPRACITADOS. FAÇA-SE CONSTAR EXPRESSAMENTE NA CARTA DE CITAÇÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE O RÉU TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E DE PRESUMIREM-SE COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 335 C/C ART. 344 DO CPC). CONSIDERANDO QUE O CORRÉU GABRIEL DONIZETE DOS SANTOS CERIBELLI JÁ FORA PREVIAMENTE CITADO NO ENDEREÇO DE BRODOWSKI/SP (RUA MARCOS FABBRI, Nº 195), AGUARDE-SE NA SECRETARIA, DE FORMA UNIFICADA, O DECURSO DO RESPECTIVO PRAZO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE AMBOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS, A CONTAR DA JUNTADA DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) CUMPRIDO. INTIMEM-SE AS PARTES DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO, EXPEDINDO-SE AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE MEDIANTE VISTA PESSOAL.