DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ADV: ABELARDO MORAES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 15046/AL) - Processo 0701490-11.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTOR: Jose Adriano da Silva Souza  - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: José Adriano da Silva Souza (CPF: ***.***.***-**) VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum A) Crédito Principal: Valor total: R$ 100.734,65 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 56.575,96 VALOR CORRIGIDO: R$ 64.182,02 (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 1.149,49 (índice poupança) JUROS DE MORA: R$ 35.403,14 (índice selic) DATA-BASE: 06/2026 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não RRA: Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência 5129, Conta Corrente 583583192-3 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: (20%) B.1) BENEFICIÁRIO: Abelardo  Bheatriz Moraes Sociedade de Advogados, CNPJ: 55.801.326/0001-00 VALOR: 10% CONTA BANCÁRIA: Banco: 336- C6 S.A, Ag. Nº 0001, Conta Corrente nº: 33452408-3 B.2) BENEFICIÁRIO: Bheatriz Karinne dos Santos Moraes, CPF: ***.***.***-** VALOR: 10% CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil Ag. Nº 1601-2, Conta Corrente nº: 32883-9 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 40.389,14 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Abelardo  Bheatriz Moraes Sociedade de Advogados, CNPJ: 55.801.326/0001-00 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar; ( ) Comum Crédito Principal: DATA-BASE: 06/2026 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 5.036,73 VALOR CORRIGIDO: R$ 5.036,73 JUROS DE MORA: R$ 0,00 Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): ( X ) Sim R$ ( ) Não Valor retido de Contribuição Previdenciária: ( ) Sim R$ ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Banco: 336- C6 S.A, Ag. Nº 0001, Conta Corrente nº: 33452408-3 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 5.036,73 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Bheatriz Karinne dos Santos Moraes, CPF: ***.***.***-** NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar; ( ) Comum Crédito Principal: DATA-BASE: 06/2026 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 5.036,73 VALOR CORRIGIDO: R$ 5.036,73 JUROS DE MORA: R$ 0,00 Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): ( X ) Sim R$ ( ) Não Valor retido de Contribuição Previdenciária: ( ) Sim R$ ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil Ag. Nº 1601-2, Conta Corrente nº: 32883-9 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 5.036,73 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor". Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida. Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos. A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.