FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0004876-84.2011.8.02.0000
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Seção Especializada Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:31/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:17
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBDESPACHO Nº 0004876-84.2011.8.02.0000/50001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Estado de Alagoas - Executado: Associação do Fisco de Alagoas - ASFAL - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º______/2026. Trata-se de cumprimento de acórdão instaurado pelo Estado de Alagoas, em face da Associação do Fisco de Alagoas - ASFAL, objetivando o cumprimento do acórdão de págs. 667/684, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (págs. 760), para execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em desfavor da Associação do Fisco de Alagoas - ASFAL -. Na petição de págs. 1/3, a parte exequente requer a execução de honorários advocatícios no montante de R$ 13.897,10 (treze mil oitocentos e noventa e sete reais e dez centavos), correspondentes ao valor atualizado até março de 2026. Para tanto, o Estado de Alagoas, aqui exequente, trouxe aos autos planilha contábil que especifica os índices de correção monetária adotados, bem como os termos inicial e final da correção monetária utilizada, nos termos do que prevê o art. 524, caput, do Código de Processo Civil. Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.837.211/MG, firmou entendimento no sentido de que o cumprimento de sentença submete-se ao procedimento previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, incidindo, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a multa e os honorários previstos no § 1º do referido dispositivo. O referido julgado ressalta, ainda, que a intimação prevista no referido art. 523 do CPC possui natureza jurídica de despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As decisões proferidas em liquidação ou cumprimento de sentença, execução e inventário, são impugnáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do NCPC). 3. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor. Assim, a intimação do devedor para pagamento é consectário legal do requerimento, e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, pois o juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado pelo Código de Processo Civil (art. 523 do NCPC), impulsionando o processo. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.837.211/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021.)(grifos aditados) Dentro desses contornos, DETERMINO à Secretaria da Seção Especializada Cível as providências necessárias e tendentes à intimação da Associação do Fisco de Alagoas -ASFAL -, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para que proceda no pagamento do montante atualizado da condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 13.897,10 (treze mil oitocentos e noventa e sete reais e dez centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Por fim, ressalto que referido valor deverá ser depositado em favor da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas APE/AL, CNPJ nº 08.629.032/0001-62, no Banco 104 Caixa Econômica Federal, Agência 1545, Operação 013, Conta-corrente 82212-2. Findo o prazo, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Leonardo Carneiro da Cunha (OAB: 16329/PE) - Fernanda Marinela de Sousa Santos (OAB: 6086/AL) - Evilásio Feitosa da Silva (OAB: 1197/AL) - Bruno Constant Mendes Lôbo (OAB: 6031/AL) - Janine de Holanda Feitosa (OAB: 7631/AL) - Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL) - 319