FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0821642-69.2018.8.20.5001
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:25/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:16
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Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0821642-69.2018.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA RUBIA BEZERRA DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado (ID 78363433) e comprovado o adimplemento da obrigação de fazer (ID 96283129), a parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar (ID 112214378), com a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (IDs 112215531 e 112215532), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Em seguida, o executado apresentou impugnação (ID 114380463) e anexou os seus respectivos cálculos (ID 114380474). Na sequência, o exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 119407016). Diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial (COJUD), que elaborou e juntou planilha de cálculo (ID 171589741), posteriormente retificada (ID 194793325). Intimados a se manifestarem, a parte executada anuiu aos cálculos da COJUD (ID 198839512), ao passo que a parte exequente discordou (ID 198590827). É o que importa relatar. Decido. Nos casos em que há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e aqueles elaborados pela COJUD, deve-se atribuir prevalência a estes últimos, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade que orienta a atuação da Contadoria Judicial no exercício de seu munus público. Sendo órgão auxiliar do Juízo, revestido de fé pública, presume-se, juris tantum, a veracidade das informações que produz, presunção esta que somente pode ser afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente em sentido contrário. Aplicando-se tais premissas ao caso concreto, verifica-se que os cálculos elaborados pela COJUD estão em conformidade com os critérios fixados no título judicial. Contundo, entendo que a parte exequente está parcialmente correta quando alegou que os cálculos foram elaborados sem observância do Processo nº 0852528-85.2017.8.20.5001. Isso porque há uma sobreposição de parcelas referentes aos meses de 07/2013 a 10/2014, de modo que, como o valor apurado nestes autos é inferior àquele executado no Processo nº 0852528-85.2017.8.20.5001, não haveria saldo a pagar, salvo em relação à parcela de 11/2014. De outra parte, ressalto que, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação individual, a rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública não enseja a fixação de verba honorária em favor da parte exequente, conforme assentado na Súmula 519 e Tema Repetitivo 408 do STJ. Por fim, não se afigura presente qualquer outra questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, homologo parcialmente os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, nos seguintes termos: 1. MARIA RUBIA BEZERRA DE SOUZA - CPF: ***.***.***-** a) ID da planilha homologada: 194793325 b) Valor devido (bruto): R$ 366,16 b.1) Valor líquido devido à exequente (após retenção da contribuição previdenciária): R$ 332,87 b.2) Valor referente à contribuição previdenciária: R$ 0,00 b.3) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 33,29 c) Ente devedor: IPERN d) Data-base do cálculo: 12/2023 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de aposentadoria No ensejo, tendo em vista que o valor inicialmente apontado na petição de cumprimento de sentença foi superior ao valor efetivamente homologado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação judicial da Fazenda Pública, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso afastado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sem honorários contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 519 e Tema Repetitivo 408 do STJ. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros. Autorizo, desde já, o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, caso venha a juntar o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN. Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)