DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0855841-44.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: HIRLANY TEIXEIRA DE MESQUITA Parte ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente requereu a atualização cadastral da executada, com a inclusão do CNPJ da matriz da HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. (anteriormente denominada HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.), inscrita no CNPJ nº 00.361.325/0001-08, além do CNPJ da filial de Natal/RN, nº 00.361.325/0007-95, já constante nos autos, bem como a renovação das medidas constritivas para satisfação do crédito exequendo (ID nº 201033522). Compulsando os autos, verifico prosperar tal pretensão, pois esta não importa na inclusão de pessoa jurídica diversa no polo passivo da demanda, haja vista a matriz e a filial integrarem um único ente societário, compartilhando patrimônio, administração, representação e responsabilidade pelas obrigações assumidas pela sociedade empresária. Com efeito, embora possuam inscrições distintas no CNPJ para fins fiscais e cadastrais, matriz e filial não se confundem com pessoas jurídicas diversas. A distinção registral serve para organizar o controle fiscal, operacional e administrativo de cada estabelecimento específico de uma mesma empresa, não afastando a unidade patrimonial e jurídica da sociedade empresária. No caso concreto, os documentos societários demonstram que a filial de Natal/RN, inscrita no CNPJ nº 00.361.325/0007-95, integra a mesma sociedade empresária cuja matriz está inscrita no CNPJ nº 00.361.325/0001-08, inexistindo qualquer alteração subjetiva da lide ou redirecionamento da execução a terceiro estranho ao título executivo. Trata-se apenas de complementação dos dados cadastrais da própria executada, medida que prestigia os princípios da efetividade e da satisfação da execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ID nº 201033522 e determino à Secretaria que proceda à atualização do cadastro processual da executada, fazendo constar, além do CNPJ da filial de Natal/RN (00.361.325/0007-95), também o CNPJ da matriz da HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA., nº 00.361.325/0001-08. Determino, ainda, a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, utilizando-se o CNPJ da matriz nº 00.361.325/0001-08, até o limite de R$ 655.948,85 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Realizado o bloqueio, intime-se a executada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Em igual lapso temporal, deverá a exequente acostar aos autos seus dados bancários e individualizar o montante que lhe cabe, bem como o valor devido ao seu patrono, a fim de viabilizar eventual levantamento e a correta destinação dos valores constritos. Publique-se. Intimem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)