DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: jpa-vfis01@tjpb.jus.br DECISÃO Nº DO PROCESSO: 0824228-18.2026.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA EMBARGADO: FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal com pedidos de efeito suspensivo e tutela provisória de urgência opostos por KALUNGA S.A. em face do ESTADO DA PARAÍBA, por dependência à Execução Fiscal nº 0822042-22.2026.8.15.2001 (ID 157254237). A embargante alega a inexigibilidade do débito exequendo de R$ 16.221,73 (ID 157254237 e ID 157254246), afirmando que a penalidade do Auto de Infração nº 002189 (Processo Administrativo nº 22.08.0107.002.00710-3) do Procon Estadual foi quitada em 03/02/2025 pelo valor de R$ 6.250,00 com desconto de 50% à vista (ID 157254248 e ID 157255999). Sustenta cerceamento de defesa na inscrição em dívida ativa e no protesto (ID 157256000 e ID 157256003). Em 14/04/2026, a executada comprovou o depósito judicial integral atualizado de R$ 16.280,42 (ID 157593050 e ID 157593075), o recolhimento das custas (ID 157593083) e a representação regular (ID 157593087). Intimada para comprovar a garantia do juízo (ID 157593876), ratificou o depósito prévio (ID 158117714) e requereu a tutela de urgência para baixa da restrição no CADIN e cancelamento do protesto (ID 161158747 e ID 165410822). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A admissibilidade dos embargos à execução fiscal é condicionada à prévia e integral garantia do juízo, nos termos expressos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. No caso, a embargante efetuou o depósito judicial integral em dinheiro da quantia executada atualizada de R$ 16.280,42 (ID 157593050 e ID 157593075), cumprindo o requisito de segurança do juízo. O Superior Tribunal de Justiça reiterou a exigência da prévia e integral garantia do juízo como regra para o processamento dos embargos à execução fiscal: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade da norma insculpida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal disposição legal não pode ser interpretada de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa (art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) nos casos em que comprovada a manifesta insuficiência do patrimônio do Executado. 2. A jurisprudência deste Sodalício entende possível, de forma excepcional, "o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024). 3. No caso, a Fazenda Pública não se insurge contra a constatação da Corte local a respeito da ausência de condições econômicas do Executado para garantir o juízo. O que se sustenta é apenas a impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo mesmo na hipótese de hipossuficiência patrimonial do Executado, tese esta que não encontra guarida no mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Assim, garantido o juízo, comprovadas as custas (ID 157593083) e a representação (ID 157593087), impõe-se o recebimento dos embargos. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo e tutela provisória de urgência, o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode suspender a execução quando garantido o juízo e preenchidos os requisitos da tutela provisória previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da prova documental de quitação da multa do Auto de Infração Procon nº 002189 mediante recolhimento de R$ 6.250,00 com desconto à vista em 03/02/2025 (ID 157254248), comunicado aos órgãos competentes (ID 157255999 e ID 157256003). O perigo de dano exsurge dos prejuízos operacionais decorrentes do protesto (ID 157256000) e da inscrição no CADIN (ID 161158747), inexistindo perigo de irreversibilidade diante do depósito integral acautelado em juízo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reconhece o cabimento da tutela de urgência e do efeito suspensivo quando demonstrados os requisitos legais e garantida a execução: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0827375-12.2024.8.15.0000. Origem: 1ª Vara de Executivos Fiscais. Relator: Dr. João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Agravante: Estado da Paraíba. Advogado: Procuradoria geral do Estado da Paraíba. Agravado: Copobras S/A Industria e Comercio de Embalagens. Advogado: Erick Macedo (OAB/PB 10033). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA COMO FORMA DE GARANTIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REQUISITOS DA TUTELA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que, em sede de tutela antecipada, concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal apresentados, aceitando o seguro-garantia como meio de garantia da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o seguro-garantia oferecido pela parte embargada é idôneo para garantir o juízo e justificar a suspensão da execução fiscal; (ii) analisar se a decisão de origem respeitou os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º da Lei nº 6.830/1980, alterado pela Lei nº 13.043/2014, prevê o seguro-garantia como meio idôneo para garantir a execução, atribuindo-lhe os mesmos efeitos da penhora. 4. A aceitação do seguro-garantia, embora fora da ordem preferencial do art. 11 da Lei nº 6.830/1980, é permitida em observância aos princípios da menor onerosidade ao devedor e da razoabilidade, desde que a garantia seja suficiente e válida. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal admite a flexibilização da ordem de bens penhoráveis, priorizando a efetividade da execução sem prejuízo ao executado. 6. No caso, o seguro-garantia apresentado cumpre os requisitos legais, possuindo valor e prazo adequados, além de estar em conformidade com a Portaria PGE nº 153/2014. 7. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), os quais foram devidamente analisados e reconhecidos pelo juízo de origem. 8. Não foram apresentados elementos suficientes pelo agravante para demonstrar irregularidades na decisão recorrida, que se encontra devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O seguro-garantia, previsto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, é meio idôneo para garantir a execução fiscal, produzindo os mesmos efeitos da penhora, nos termos do § 3º do referido artigo. 2. A ordem legal de bens penhoráveis não é absoluta, sendo possível a flexibilização com base nos princípios da menor onerosidade ao devedor e da razoabilidade, desde que garantida a satisfação do crédito exequendo. 3. Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, é indispensável a demonstração cumulativa dos requisitos da tutela provisória e a garantia da execução por meio de meios idôneos legalmente previstos. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 9º, § 3º, e 11; CPC, art. 919, § 1º; CTN, art. 151, II; Portaria PGE nº 153/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 19.04.2021; STJ, REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022; TJPB, AC nº 0811629-07.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 30/11/2024. (0827375-12.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2025) O precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma que a garantia integral em dinheiro autoriza a tutela provisória para suspender atos notariais e registros restritivos com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por KALUNGA S.A., admitindo o seu regular processamento; b) CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO à Execução Fiscal nº 0822042-22.2026.8.15.2001, na forma do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando a suspensão de quaisquer atos de expropriação ou constrição patrimonial nos autos principais até o julgamento definitivo destes embargos; c) DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar: c.1) a imediata sustação dos efeitos do protesto lavrado sob o código de intimação nº 001202604895113, expedindo-se o respectivo ofício ou comunicação eletrônica ao Cartório de Protesto competente; c.2) a suspensão/baixa da anotação restritiva em nome da embargante (CNPJ nº 43.283.811/0001-50) junto ao CADIN e cadastros congêneres, no tocante exclusivo ao débito oriundo do Processo Administrativo nº 22.08.0107.002.00710-3 (Auto de Infração Procon/PB nº 002189), oficiando-se aos órgãos pertinentes para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias; d) DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, na pessoa de seu Procurador, para apresentar impugnação aos presentes embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/1980. Certifique-se nos autos principais da Execução Fiscal nº 0822042-22.2026.8.15.2001, intimem-se as partes e cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.