DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0803528-85.2018.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de Pontual Projetados e Serviços Ltda, Suzienne Dayse de Carvalho Araújo, Israel Wesley de Melo Costa, Michel Silva Henriques e Liz Wallace Queiroz Costa, fundada no Contrato de Abertura de Crédito nº 239.2014.434.179 e no respectivo aditivo (ID 12996389, p. 1 a 3; ID 12996465, p. 2 a 3 e 26 a 27; ID 12996472, p. 2), constando dos autos a regular citação de todos os executados (ID 20274611, p. 1; ID 21207601, p. 1; ID 27068412, p. 1; ID 32177046, p. 1; ID 36334145, p. 1; ID 37497755, p. 1). Houve bloqueio e levantamento de R$ 1.611,34 via SISBAJUD (ID 59201774, p. 1; ID 65371301, p. 1) e inserção de restrição sobre veículos do executado Michel Silva Henriques via RENAJUD (ID 60628290, p. 2; ID 60628286, p. 1). Oficiados os credores fiduciários, informou-se a quitação da caminhonete MMC/L200 Triton, placa OFE5J52 (ID 83304627, p. 2), e a vigência de contrato com saldo devedor sobre o veículo VW Jetta, placa OGA6J68 (ID 83304638, p. 2), sem dados sobre a motocicleta Honda XRE 300, placa NQK5679 (ID 85837043, p. 2). O executado Michel Silva Henriques postulou o parcelamento da dívida com fulcro no art. 916 do Código de Processo Civil, depositando R$ 15.750,00, e requereu o cancelamento da restrição veicular alegando instrumento de trabalho (ID 92938382, p. 2 e 3; ID 92938383, p. 2; ID 114672221, p. 2 a 5). O exequente recusou o parcelamento ante a intempestividade e o valor insuficiente, requerendo a apropriação do montante como amortização e o prosseguimento das penhoras (ID 102981081, p. 2 e 3; ID 126232193, p. 2 e 3), registrando-se a não intervenção ministerial (ID 101287140, p. 2 a 4) e a redistribuição a esta unidade (ID 135437699, p. 2; ID 162688549, p. 2). É o relatório. Inadmissibilidade do parcelamento legal e destinação do depósito judicial O pedido de parcelamento formulado pelo executado Michel Silva Henriques não comporta deferimento, diante do desatendimento aos requisitos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil. A citação consumou-se em 06/11/2020 (ID 36334145, p. 1), com decurso do prazo certificado em 04/12/2020 (ID 37497755, p. 1), enquanto o pedido de parcelamento foi protocolado somente em 01/07/2024 (ID 92938382, p. 2), restando evidenciada a preclusão temporal pelo decurso de quase quatro anos. Além da manifesta intempestividade, o depósito de R$ 15.750,00 (ID 92938383, p. 2) baseou-se no débito original de 2018 (R$ 52.459,51), sem atualização monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios (ID 13152866, p. 1), contrariando a norma processual que exige depósito prévio de trinta por cento do total atualizado, cujo saldo já alcançava R$ 106.559,13 em 2022 (ID 67373593, p. 2 e 7). Diante da recusa expressa da instituição credora (ID 102981081, p. 2 e 3; ID 126232193, p. 2), é inviável impor o parcelamento. Prossegue-se na execução, convertendo-se o depósito judicial em penhora, na forma do art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil, com autorização de levantamento pelo credor a título de amortização da dívida. Rejeição da impenhorabilidade de veículos e manutenção da restrição judicial Rejeita-se a impenhorabilidade de veículos suscitada pelo executado Michel Silva Henriques com fundamento no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. A proteção aos instrumentos de trabalho constitui exceção à responsabilidade patrimonial e reclama prova inequívoca da indispensabilidade do bem para a atividade profissional. Embora qualificado como marceneiro (ID 92856825, p. 2), o devedor não comprovou documentalmente o emprego essencial dos automóveis no ofício fabril, somando-se a existência de cinco veículos registrados em seu nome no RENAJUD (ID 60628290, p. 2), fato que afasta a indispensabilidade alegada. Ademais, conforme o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabia ao devedor indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito. Ausente a indicação de bens substitutivos, impõe-se a manutenção da restrição judicial sobre os veículos. Medidas executivas cabíveis e prosseguimento do feito No tocante às providências executivas, comprovada a quitação do financiamento e a baixa do gravame fiduciário sobre a caminhonete MMC/L200 Triton, placa OFE5J52 (ID 83304627, p. 2), defere-se a formalização da penhora por termo nos autos, ex vi do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, nomeando-se o devedor como depositário (art. 840, § 2º, do CPC). Quanto ao veículo VW Jetta, placa OGA6J68, alienado fiduciariamente perante o Banco Safra com saldo em aberto (ID 83304638, p. 2), defere-se a penhora dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária, com arrimo no art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, expedindo-se ofício à instituição credora fiduciária para averbação. Por fim, defere-se a reiteração do ofício ao Banco Pan S/A para apresentar as informações requisitadas sobre a motocicleta Honda XRE 300, placa NQK5679, tendo em vista que a resposta anterior referiu-se a veículo estranho aos autos (ID 85837043, p. 2). Ante o exposto, indefiro o parcelamento legal requerido pelo executado Michel Silva Henriques com base no art. 916 do Código de Processo Civil, em razão da intempestividade e da inobservância dos requisitos legais. Converto em penhora o depósito judicial de R$ 15.750,00 (ID 92938383, p. 2), com fulcro no art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil, e autorizo o levantamento imediato pelo credor Banco do Nordeste do Brasil S/A para amortização do saldo devedor, expedindo-se o respectivo alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, com transferência para a conta bancária informada no ID 61157510, p. 2 (Banco do Nordeste do Brasil S/A, CNPJ nº 07.237.373/0009-87, agência 0009, conta corrente nº 99997-3). Rejeito a alegação de impenhorabilidade arguida pelo executado e mantenho as restrições judiciais registradas no sistema RENAJUD sobre os veículos, nos termos do art. 833, inciso V, e art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Determino a lavratura de termo de penhora nos autos sobre o veículo MMC/L200 Triton, placa OFE5J52 (art. 845, § 1º, do CPC), ficando o devedor constituído como fiel depositário. Lavrado o termo, intime-se o devedor Michel Silva Henriques, por seu advogado, para ciência da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o local em que o bem se encontra recolhido para avaliação, ou declarar se anui com a cotação oficial. Determino a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o veículo VW Jetta, placa OGA6J68 (art. 835, inciso XII, do CPC), oficiando-se o credor fiduciário Banco Safra S/A para averbação da constrição e depósito de eventual saldo credor. Determino a reiteração de ofício ao Banco Pan S/A, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para prestar informações sobre o financiamento da motocicleta Honda XRE 300, placa NQK5679. FICA A PARTE EXEQUENTE INTIMADA POR SEU ADVOGADO, pessoalmente e por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a expedição do alvará, apresente planilha atualizada com o abatimento da verba amortizada. FICAM AS PARTES INTIMADAS, por seus advogados e pessoalmente, acerca do inteiro teor desta decisão. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito