FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0201270-49.2006.8.20.0126
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Comarca de Santa Cruz
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:04/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:13
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Santa Cruz
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0201270-49.2006.8.20.0126
EXEQUENTE: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz
PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte
EXECUTADO: Francisco Jucier Furtado, Maria Edna Bezerra Furtado
ADVOGADO(A) EXECUTADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS (RN003640), FLAVIO 
HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS (RN000627), HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS (RN003201)
DECISÃO
Trata-se de  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oriundo de ação civil  pública de
responsabilização  por  atos  de  improbidade  administrativa  c/c  ressarcimento  de  danos  ao
erário, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em
face de FRANCISCO JUCIER FURTADO e MARIA EDNA BEZERRA FURTADO, em trâmite
de cumprimento desde a citação para pagamento voluntário.
Por meio da decisão de ID 174426979 (14/01/2026), este Juízo: a) determinou a
expedição de ofício ao 7º Ofício de Registro de Imóveis de Natal/RN, para identificação do
titular  do apartamento situado na Rua da Saudade,  nº  2141,  Conjunto Residencial  Jardim
Riviera,  Bloco  Toulon,  Apto.  303,  Lagoa  Nova,  Natal/RN  (Inscrição  Imobiliária
2.025.0330.01.0090.0047.0); b) deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0828121-
05.2023.8.20.5001, incidente sobre o crédito de R$ 6.742,17 (seis mil, setecentos e quarenta e
dois  reais  e  dezessete  centavos)  em  favor  de  Maria  Edna  Bezerra  Furtado  Costa,
determinando a expedição de ofício ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca
de  Natal/RN  para  anotação/averbação  da  constrição;  e  c)  determinou  a  intimação  dos
executados acerca do pedido de penhora de percentual de seus vencimentos.
Em resposta, sobreveio o Ofício nº 718/2026 do 6º Ofício de Notas - 2ª CRI de
Natal/RN (ID 187219041), acompanhado da certidão de matrícula nº 11.952, informando que o
imóvel indicado para penhora encontra-se registrado em nome de Paulo César Soares dos
Anjos (CPF ***.***.***-**), terceiro estranho à presente relação processual.
Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou manifestação na qual: a)
reconhece que o imóvel não integra o patrimônio do executado Francisco Jucier Furtado, razão
pela qual desiste do pedido de penhora sobre o referido bem; b) reitera o pedido de penhora
no rosto dos autos do processo nº 0828121-05.2023.8.20.5001; e c) requer a apreciação das
demais  medidas  constritivas  já  elencadas  na  petição  de  ID  147968948,  notadamente  a
penhora  mensal  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  a  remuneração  bruta  percebida  pelos
executados em razão de seus cargos públicos estaduais.
É o relatório. Fundamento e decido.
A  penhora  no  rosto  dos  autos  do  processo  nº  0828121-05.2023.8.20.5001,
incidente  sobre  o  crédito  de  R$  6.742,17  (seis  mil,  setecentos  e  quarenta  e  dois  reais  e
dezessete  centavos)  em  favor  de  Maria  Edna  Bezerra  Furtado  Costa,  já  foi  objeto  de
deferimento expresso no item 4 da decisão de ID 174426979, restando a matéria preclusa
quanto  ao  mérito.  Remanesce  pendente,  tão  somente,  o  cumprimento  da  diligência
determinada no item 5 daquela mesma decisão - a expedição de ofício ao 1º Juizado Especial
da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN -, que até o momento não foi efetivada, devendo
ser prontamente cumprida.
Quanto ao pleito de penhora de percentual dos vencimentos dos executados, o
pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 833,V, do Código de Processo Civil, são
impenhoráveis  os  vencimentos,  subsídios,  soldos,  salários  e  demais  verbas  de  natureza
remuneratória, ressalvado o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua
origem, e o de importância que exceda 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, nos termos
do §2º do mesmo dispositivo.
No  caso  dos  autos,  o  débito  exequendo  decorre  de  condenação  por  ato  de
improbidade administrativa - ressarcimento de dano ao erário e multa civil -, não ostentando,
portanto, natureza alimentar apta a afastar a regra geral de impenhorabilidade.
Ademais,  conforme apurado pelo próprio  Ministério  Público junto ao Portal  da
Transparência  do  Governo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  (Relatório  de  Informações
Patrimoniais  19/2025,  ID  147968949),  os  executados  percebem,  a  título  de  remuneração
líquida,  os valores de R$ 5.053,58 (Francisco Jucier  Furtado)  e  R$ 5.423,12 (Maria  Edna
Bezerra Furtado Costa), patamares muito inferiores ao teto de 50 (cinquenta) salários mínimos
previsto  no art.  833,  §2º,  do CPC, de modo que a remuneração permanece integralmente
protegida pela regra geral de impenhorabilidade.
Não se desconhece a existência de entendimento jurisprudencial, inclusive citado
pelo  próprio  Ministério  Público,  que  admite,  em  caráter  excepcional,  a  relativização  da
impenhorabilidade salarial para satisfação de débito oriundo de improbidade administrativa. Tal
mitigação,  contudo,  pressupõe que a  constrição não comprometa  a  subsistência  digna do
executado e de sua família, o que, à vista dos valores de remuneração líquida ora apurados -
compatíveis com o custeio das necessidades básicas próprias e familiares, sem evidência de
outra fonte de renda ou patrimônio livre e desembaraçado -, não se pode afastar no presente
caso. A excepcionalidade da medida não pode ser presumida a partir da mera existência do
débito,  cabendo  à  parte  exequente  demonstrar,  de  forma  concreta,  a  compatibilidade  da
constrição com a preservação do mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu.
Assim, considerando a natureza não alimentar do crédito exequendo, o valor da
remuneração líquida percebida pelos executados e a ausência de demonstração de que a
constrição pretendida preservaria o mínimo existencial, impõe-se o indeferimento do pedido,
sem  prejuízo  de  que  o  exequente  diligencie  a  localização  de  outros  bens  ou  direitos
penhoráveis dos executados.
Ante o exposto INDEFIRO o pedido de penhora mensal de 10% (dez por cento)
sobre a remuneração bruta percebida pelos executados Francisco Jucier Furtado e Maria Edna
Bezerra Furtado Costa, nos termos da fundamentação supra.
Quanto à penhora no rosto dos autos, já deferida no item 4 da decisão de id.
174426979, DETERMINO o imediato cumprimento do item 5 daquela decisão, ainda pendente,
com  a  expedição  de  ofício  ao  1º  Juizado  Especial  da  Fazenda  Pública  da  Comarca  de
Natal/RN, comunicando a constrição sobre o crédito de R$ 6.742,17 (seis mil, setecentos e
quarenta e dois reais e dezessete centavos) em favor de Maria Edna Bezerra Furtado Costa,
objeto do processo nº 0828121-05.2023.8.20.5001, para que proceda à anotação/averbação
da penhora, vinculando o crédito ao presente feito, com as cautelas de estilo.
Cumprida as determinações supra, intime-se o Ministério Público para, no prazo
de  15  (quinze)  dias,  manifestar-se  e  requerer  o  que  entender  de  direito  quanto  ao
prosseguimento do feito.
Expedientes e diligências necessários.
P. I. C.
Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.
ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS
Juíza de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)