FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0201270-49.2006.8.20.0126
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Comarca de Santa Cruz
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:04/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:13
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0201270-49.2006.8.20.0126 EXEQUENTE: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte EXECUTADO: Francisco Jucier Furtado, Maria Edna Bezerra Furtado ADVOGADO(A) EXECUTADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS (RN003640), FLAVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS (RN000627), HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS (RN003201) DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oriundo de ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa c/c ressarcimento de danos ao erário, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de FRANCISCO JUCIER FURTADO e MARIA EDNA BEZERRA FURTADO, em trâmite de cumprimento desde a citação para pagamento voluntário. Por meio da decisão de ID 174426979 (14/01/2026), este Juízo: a) determinou a expedição de ofício ao 7º Ofício de Registro de Imóveis de Natal/RN, para identificação do titular do apartamento situado na Rua da Saudade, nº 2141, Conjunto Residencial Jardim Riviera, Bloco Toulon, Apto. 303, Lagoa Nova, Natal/RN (Inscrição Imobiliária 2.025.0330.01.0090.0047.0); b) deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0828121- 05.2023.8.20.5001, incidente sobre o crédito de R$ 6.742,17 (seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) em favor de Maria Edna Bezerra Furtado Costa, determinando a expedição de ofício ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para anotação/averbação da constrição; e c) determinou a intimação dos executados acerca do pedido de penhora de percentual de seus vencimentos. Em resposta, sobreveio o Ofício nº 718/2026 do 6º Ofício de Notas - 2ª CRI de Natal/RN (ID 187219041), acompanhado da certidão de matrícula nº 11.952, informando que o imóvel indicado para penhora encontra-se registrado em nome de Paulo César Soares dos Anjos (CPF ***.***.***-**), terceiro estranho à presente relação processual. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou manifestação na qual: a) reconhece que o imóvel não integra o patrimônio do executado Francisco Jucier Furtado, razão pela qual desiste do pedido de penhora sobre o referido bem; b) reitera o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0828121-05.2023.8.20.5001; e c) requer a apreciação das demais medidas constritivas já elencadas na petição de ID 147968948, notadamente a penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre a remuneração bruta percebida pelos executados em razão de seus cargos públicos estaduais. É o relatório. Fundamento e decido. A penhora no rosto dos autos do processo nº 0828121-05.2023.8.20.5001, incidente sobre o crédito de R$ 6.742,17 (seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) em favor de Maria Edna Bezerra Furtado Costa, já foi objeto de deferimento expresso no item 4 da decisão de ID 174426979, restando a matéria preclusa quanto ao mérito. Remanesce pendente, tão somente, o cumprimento da diligência determinada no item 5 daquela mesma decisão - a expedição de ofício ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN -, que até o momento não foi efetivada, devendo ser prontamente cumprida. Quanto ao pleito de penhora de percentual dos vencimentos dos executados, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 833,V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e demais verbas de natureza remuneratória, ressalvado o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e o de importância que exceda 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. No caso dos autos, o débito exequendo decorre de condenação por ato de improbidade administrativa - ressarcimento de dano ao erário e multa civil -, não ostentando, portanto, natureza alimentar apta a afastar a regra geral de impenhorabilidade. Ademais, conforme apurado pelo próprio Ministério Público junto ao Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (Relatório de Informações Patrimoniais 19/2025, ID 147968949), os executados percebem, a título de remuneração líquida, os valores de R$ 5.053,58 (Francisco Jucier Furtado) e R$ 5.423,12 (Maria Edna Bezerra Furtado Costa), patamares muito inferiores ao teto de 50 (cinquenta) salários mínimos previsto no art. 833, §2º, do CPC, de modo que a remuneração permanece integralmente protegida pela regra geral de impenhorabilidade. Não se desconhece a existência de entendimento jurisprudencial, inclusive citado pelo próprio Ministério Público, que admite, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade salarial para satisfação de débito oriundo de improbidade administrativa. Tal mitigação, contudo, pressupõe que a constrição não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família, o que, à vista dos valores de remuneração líquida ora apurados - compatíveis com o custeio das necessidades básicas próprias e familiares, sem evidência de outra fonte de renda ou patrimônio livre e desembaraçado -, não se pode afastar no presente caso. A excepcionalidade da medida não pode ser presumida a partir da mera existência do débito, cabendo à parte exequente demonstrar, de forma concreta, a compatibilidade da constrição com a preservação do mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, considerando a natureza não alimentar do crédito exequendo, o valor da remuneração líquida percebida pelos executados e a ausência de demonstração de que a constrição pretendida preservaria o mínimo existencial, impõe-se o indeferimento do pedido, sem prejuízo de que o exequente diligencie a localização de outros bens ou direitos penhoráveis dos executados. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre a remuneração bruta percebida pelos executados Francisco Jucier Furtado e Maria Edna Bezerra Furtado Costa, nos termos da fundamentação supra. Quanto à penhora no rosto dos autos, já deferida no item 4 da decisão de id. 174426979, DETERMINO o imediato cumprimento do item 5 daquela decisão, ainda pendente, com a expedição de ofício ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, comunicando a constrição sobre o crédito de R$ 6.742,17 (seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) em favor de Maria Edna Bezerra Furtado Costa, objeto do processo nº 0828121-05.2023.8.20.5001, para que proceda à anotação/averbação da penhora, vinculando o crédito ao presente feito, com as cautelas de estilo. Cumprida as determinações supra, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Expedientes e diligências necessários. P. I. C. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)