FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0801124-74.2023.8.20.5133
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Tangará
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:26/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:11
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Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública da Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, Tangará/RN, CEP: 59240-000 Fone:(84) 3673-9700 - Email: tangara@tjrn.jus.br ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N°: 0801124-74.2023.8.20.5133 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO CPF/CNPJ: ***.***.***-**, JOAO BATISTA GOMES DE SOUZA CPF/CNPJ: ***.***.***-** REQUERIDO: Prefeitura Munipal de Serra Caiada Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252 de 18 de dezembro de 2023 TJ/RN, de Ordem do Juiz Doutor Daniel Augusto Freire de Lucena Couto Maurício, Juiz de Direito Titular da Vara Única de Tangará, intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Tangará, 25 de agosto de 2026. RODRIGO LOURENCO XAVIER Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)