DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0843277-45.2026.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: BRUNO GUILHERME DE MENEZES(***.***.***-**); INALVA MARIA PIRES DE MENEZES(***.***.***-**); Polo passivo: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.(49.732.175/0001-82); THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado(a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI(***.***.***-**); 2. RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Relatório dispensável nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais ajuizada por Inalva Maria Pires de Menezes em face de Estok Comércio e Representações S.A. (ID 161192330). Narra a parte autora que, em 17/02/2026, adquiriu junto à empresa promovida uma "Sapateira Empilhável 1 Porta", pelo valor de R$ 289,90 (ID 161192330). Sustenta que o produto apresentou vício de fabricação na entrega, ensejando reclamações administrativas, nova entrega frustrada com produto também defeituoso e posterior agendamento não cumprido em 16/05/2026 (ID 161192330). Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus probatório, a restituição do valor despendido e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (ID 161192330). Regularmente citada (ID 161967967), a demandada ofertou contestação escrita (ID 165765828). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça (ID 165765828). No mérito, alegou que não houve comprovação efetiva do alegado vício no produto, descumprindo a autora o seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (ID 165765828). Ressaltou que, embora tenha adotado providências administrativas para solucionar a controvérsia e operacionalizar o reembolso, a restituição somente restou inviabilizada em virtude de inconsistências nos dados bancários fornecidos pela própria consumidora, não havendo ato ilícito ou dano moral indenizável (ID 165765828). Realizada audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento perante este Juizado, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 165913024). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 165910379). 3. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS 3.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso à jurisdição em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, a teor do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/1995. Por conseguinte, a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como da correspondente impugnação deduzida pela parte promovida, carece de interesse prático nesta fase processual, devendo ser postergada para eventual interposição de recurso inominado, momento em que será examinada a necessidade de preparo recursal. 3.2. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A parte autora alegou a irregularidade da representação processual da promovida e postulou a aplicação dos efeitos da revelia (ID 165910379). Contudo, a preliminar não prospera. O termo de audiência (ID 165913024) comprova que a demandada compareceu ao ato devidamente representada por preposta credenciada e acompanhada de advogada constituída, cumprindo o disposto no artigo 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Além disso, os documentos dos autos evidenciam que a emitente da carta de preposição integra o mesmo grupo econômico da ré (marca Tok&Stok), sendo plenamente válida a representação à luz da teoria da aparência e dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas. Rejeita-se, portanto, a preliminar de irregularidade da representação, arguida na réplica, afastando-se o pleito de revelia. 4. MÉRITO 4.1. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO A controvérsia estabelecida nos autos rege-se pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), visto que a demandante qualifica-se como consumidora (art. 2º) e a requerida como fornecedora de produtos e serviços de consumo (art. 3º). Contudo, a incidência das normas protetivas consumeristas e a eventual facilitação da defesa dos direitos do consumidor, preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não isentam a parte autora do dever de apresentar lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos do seu alegado direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova não opera de forma automática nem possui o condão de desonerar integralmente o consumidor de demonstrar minimamente a ocorrência do vício e o nexo de causalidade invocado na petição inicial. Sobre a necessidade de demonstração probatória mínima pelo consumidor, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.298.281/RJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins: EMENTA: CONSUMIDOR . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) No caso vertente, embora a autora sustente a existência de reiterados vícios estruturais e falhas de fabricação no móvel ("Sapateira Empilhável 1 Porta") (ID 161192330), observa-se que não foi encartada aos autos nenhuma fotografia nítida, laudo técnico, filmagem conclusiva ou documento idôneo contemporâneo que ateste a real imprestabilidade, avaria ou desconformidade qualitativa do produto entregue. As alegações autorais permaneceram no campo das ilações unilaterais, desprovidas de suporte material ou visual objetivo que confirmasse o alegado vício redibitório previsto no art. 18 do CDC. Desse modo, inexistindo prova cabal ou verossímil da inadequação ou defeito intrínseco do bem, resta desatendido o disposto no art. 373, I, do CPC, o que obsta o acolhimento da pretensão restitutória fundada em vício do produto. 4.2. DA TENTATIVA DE RESTITUIÇÃO PELA FORNECEDORA, EMBARAÇO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E AUSÊNCIA DE DANO MORAL Outrossim, quanto à dinâmica dos atendimentos e à imputação de conduta abusiva à demandada, constata-se a total ausência de ato ilícito apto a deflagrar o dever reparatório. Os elementos informativos carreados demonstram que a promovida não permaneceu inerte nem se recusou a acolher o descontentamento da cliente. Ao contrário, a empresa instaurou procedimento administrativo para proceder ao reembolso voluntário do montante despendido (R$ 289,90) (ID 165765828). Todavia, a efetivação do respectivo crédito não foi concluída em razão de inconsistências cadastrais e recusa no processamento bancário da conta informada pela própria autora (ID 165765828). Portanto, o insucesso do estorno decorreu de problemas estritamente atinentes aos dados da conta da promovente, circunstância alheia à esfera de vontade da ré e que demonstra sua manifesta boa-fé no intuito de solucionar o impasse no âmbito administrativo. Diante desse cenário, não se vislumbra descaso, omissão culposa ou desvio produtivo abusivo imputável à requerida, mas tão somente um descompasso operacional decorrente de inconsistência bancária, o qual não descamba para ofensa a direito da personalidade da requerente. Consoante firme posicionamento do Tribunal de Justiça da Paraíba, a ocorrência de percalços decorrentes de estorno ou pendências administrativas configura dissabor corriqueiro: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ Praça João Pessoa, s/n – CEP. 58.013-902 – João Pessoa – PB Telefone/PABX: (83) 3216-1400 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0000668-60.2015.8.15.2003 Relator: Desembargador José Aurélio da Cruz Apelante: Maria Gerlane Rodrigues da Costa Advogados: Rodrigo Santa Cruz Fernandes e Cláudio de Oliveira Coutinho Apelado: Tecnologia Bancária S/A (TECBAN) Advogados: Raphael Farias Viana Batista e Maurício Lucena Brito RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TENTATIVA DE SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR SOLICITADO. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO. ESTORNO REALIZADO. PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA. CONTEXTO QUE INDICA MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embora reste inequívoco que o saque realizado no caixa eletrônico deixou de ser totalmente concretizado em razão da retenção de cédulas, houve reconhecimento por parte da empresa promovida, vez que estornou para a conta poupança da autora, o saldo não disponibilizado pelo terminal de autoatendimento bancário, o que não enseja, no caso concreto, o pleito de danos morais. 2. Meros aborrecimentos e transtornos causados pela vida cotidiana não causam dano à imagem ou à honra do consumidor, tampouco lhe provoca constrangimento e humilhação a ponto de configurar dano moral. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID 4051616).(0000668-60.2015.8.15.2003, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/07/2019) Em idêntica direção, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o mero aborrecimento contratual, despido de circunstâncias excepcionais que afetem a esfera íntima do indivíduo, não autoriza a concessão de verba indenizatória: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO. FALTA DE ESTOQUE. ESTORNO DE VALOR. DANO MORAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "a condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) 2. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Súmula 83 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.550.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Assim, ausente a comprovação do vício do produto e evidenciada a diligência da promovida ao tentar efetuar a devolução da quantia paga, resta patente a inocorrência de dano moral ou material decorrente de ilícito, impondo-se a improcedência integral da demanda. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, submeto o presente projeto de sentença para JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial por Inalva Maria Pires de Menezes em face de Estok Comércio e Representações S.A. Sem custas processuais nem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, por expressa vedação legal do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas de estilo. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito