DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Nº DO PROCESSO: 0800057-66.2026.8.15.7701 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] AUTOR: SEVERINO BADU DE ARAUJO, SOFOLES CORDEIRO BADU DE ARAUJO, ESTEFANIA CORDEIRO BADU NASCIMENTO, SEONIA CORDEIRO BADU DE MELO, FAGNER CORDEIRO BADU DE ARAUJOCURADOR: ANTONIA CORDEIRO DE ARAUJO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO 1. RELATÓRIO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais movida originalmente por Severino Badu de Araújo em face da GEAP Autogestão em Saúde. Na decisão de saneamento (ID 159036611), reconheceu-se a extinção parcial do feito sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer (fornecimento de Home Care), em razão da perda superveniente do objeto decorrente do óbito do autor originário, deferindo-se a habilitação do seu Espólio/herdeiros no polo ativo da demanda. Naquela ocasião, fixaram-se os pontos controvertidos remanescentes em relação ao pleito indenizatório por danos morais e determinou-se a requisição/exibição dos prontuários e registros de atendimento. A ré procedeu à juntada de documentos e histórico financeiro (IDs 160520224 e 160520229). A parte autora/Espólio apresentou manifestação (ID 163868884), requerendo a impugnação e o desentranhamento do laudo apresentado pela ré, o aditamento do pedido de danos morais para majorar o valor da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a expedição de ofícios para requisição de prontuários e a realização de prova pericial médica judicial indireta com a formulação de quesitos. Os autos vieram conclusos para deliberação sobre a instrução probatória e os requerimentos pendentes. É o relatório. Decido. 2. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL (MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS) Inicialmente, analiso o pedido formulado pela parte autora para majorar a pretensão de indenização por danos morais ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), formulado em sede de réplica e reiterado na petição de ID 163868884. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, após a citação da parte ré, o aditamento ou a alteração do pedido ou da causa de pedir depende, obrigatoriamente, do consentimento expresso do réu. Na espécie, além de a parte ré já ter sido citada e apresentado contestação, o processo já passou pela fase de saneamento e organização. Ademais, a sucessão processual decorrente do falecimento do autor originário (art. 110 do CPC) autoriza tão somente a substituição do polo ativo pelos herdeiros/Espólio para o prosseguimento das pretensões transmissíveis, recebendo estes a causa no estado em que se encontra. O evento morte não reabre prazos para alteração dos elementos objetivos da demanda (pedido e causa de pedir). Dessa forma, mantenho a delimitação da pretensão autoral nos exatos termos fixados na petição inicial (ID 131833914), limitando o teto do pedido indenizatório a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INDIRETA E NOMEAÇÃO DO PERITO A parte autora requer a rejeição do laudo acostado pela ré no ID 160520229 e a realização de perícia médica judicial. Cumpre esclarecer que o documento juntado pela operadora ré consubstancia mero parecer técnico-administrativo unilateral, elaborado por seus auditores internos, não possuindo a natureza de perícia judicial sob o crivo do contraditório (art. 464 e seguintes do CPC). Lado outro, a perícia médica indireta é a modalidade pericial perfeitamente adequada e cabível para casos em que a pessoa a ser periciada veio a óbito no curso do processo. A realização da perícia indireta não significa ausência de perito judicial ou falta de contraditório; significa apenas que a avaliação técnica do profissional médico nomeado pelo Juízo incidirá sobre o acervo documental dos autos (prontuários hospitalares, relatórios, exames e histórico de atendimento). Assim, considerando a controvérsia sobre a adequação do suporte assistencial de enfermagem no período de vigência da tutela e a apuração da concausalidade entre a assistência prestada e o agravamento do quadro de saúde que precedeu o óbito, a realização da perícia médica judicial indireta é necessária para a solução do mérito. Para a condução do encargo, nomeio o perito médico Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes (CPF: ***.***.***-**, CRM/PB 13.337, e-mail: lucassoaresmedico@hotmail.com, telefone: 83 99810-6799). Para que a perícia seja realizada de forma completa, é indispensável que todo o acervo documental referente ao tratamento e à última internação do autor esteja acostado aos autos antes da remessa ao expert. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de aditamento/majoração da pretensão de danos morais, mantendo o limite do pedido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme deduzido na petição inicial, nos termos do art. 329, II, do CPC; b) CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos todos os relatórios, exames, prontuários ou documentos médicos finais do autor falecido que ainda possua em seu poder e que pretenda ver analisados na perícia médica; c) DEFIRO a produção de prova pericial médica judicial indireta e NOMEIO o perito médico Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes (CRM/PB 13.337). Intime-se o perito nomeado, via e-mail/telefone registrados nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, I, do CPC); d) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos para a perícia médica indireta (ou ratificarem os já apresentados no ID 163868884), nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data registrada no sistema. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.