FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0833149-83.2025.8.15.0001
sigla tribunal:TJPB
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível de Campina Grande
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:04/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:06
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPoder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833149-83.2025.8.15.0001 [Adjudicação Compulsória] AUTOR: R S PB KIDS COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS EIRELI - EPP REU: BARTOLUCIO BACELAR GUEDES DE ANDRADE, VERONICA BACELAR GUEDES DE ANDRADE, SEVERINO GUEDES DE ANDRADE SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUTOCOMPOSIÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA Nº 55.542. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, "B", DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 515, II, DO CPC. Vistos etc. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por RS PB KIDS COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS EIRELI, em face do ESPÓLIO DE SEVERINO GUEDES DE ANDRADE E HEROTIDES LISBOA DE ANDRADE, representado por seu inventariante Bartolucio Bacelar Guedes de Andrade, e Verônica Bacelar Guedes de Andrade, objetivando a transferência definitiva do imóvel registrado sob a matrícula nº 55.542 do 1º Serviço Notarial e Registral Ivandro Cunha Lima, Comarca de Campina Grande/PB. No curso da demanda, as partes informaram a composição amigável do litígio e protocolaram Termo de Acordo (ID 163225700), requerendo sua homologação judicial. Do referido ajuste extrai-se que as partes reconhecem a validade e eficácia do Instrumento Particular de Cessão de Direitos firmado em 15/08/2025 (ID 123075455), tendo por objeto o imóvel descrito na inicial, convencionando, dentre outras cláusulas: o reconhecimento da validade do negócio jurídico celebrado; a quitação integral do preço pactuado; a expedição de ofício ao 1º Serviço Notarial e Registral Ivandro Cunha Lima para proceder ao registro da transferência da matrícula nº 55.542 em favor da autora, RS PB KIDS COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS EIRELI, servindo a sentença homologatória como título hábil; quitação ampla e recíproca quanto ao objeto da demanda; que cada parte suportará os honorários de seu respectivo patrono, observando-se quanto às custas o disposto na legislação processual; a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, estabelecendo que o Estado promoverá, sempre que possível, a autocomposição, incumbindo ao magistrado estimular a conciliação entre as partes, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, do CPC. No caso concreto, verifica-se que as partes, plenamente capazes e regularmente representadas por advogados constituídos, celebraram acordo envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo qualquer vício de consentimento, ilegalidade ou afronta à ordem pública que impeça sua homologação. O ajuste contempla de forma clara e precisa todas as obrigações assumidas, reconhecendo a validade do Instrumento Particular de Cessão de Direitos, disciplinando a transferência da propriedade do imóvel objeto da lide, estabelecendo quitação recíproca e definindo a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Observa-se, ainda, que a composição atende aos interesses das partes e encontra respaldo na legislação processual, razão pela qual merece homologação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, a sentença homologatória da transação extingue o processo com resolução do mérito, constituindo, ainda, título executivo judicial, na forma do art. 515, inciso II, do mesmo diploma legal. Considerando que o acordo prevê expressamente a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para efetivação da transferência da matrícula nº 55.542 em favor da autora, e inexistindo impedimento jurídico para tanto, deve ser deferida a providência requerida, servindo a presente sentença como título hábil ao respectivo registro. Ante o exposto com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante do ID 163225700, passando a integrar a presente sentença como se nela estivesse integralmente transcrito. Em consequência: a) declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil; b) determino a expedição de ofício ao 1º Serviço Notarial e Registral Ivandro Cunha Lima, da Comarca de Campina Grande/PB, para que proceda ao registro da transferência da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 55.542, em favor de RS PB KIDS COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 16.587.072/0001-17, servindo a presente sentença homologatória como título hábil à prática do ato registral, observadas as exigências legais e fiscais eventualmente incidentes; c) consigno que cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono, permanecendo as custas processuais na forma convencionada e da legislação aplicável, inexistindo condenação em honorários sucumbenciais, em razão da natureza consensual da solução adotada. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINA GRANDE, 29 de julho de 2026. VALÉRIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito