DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0823475-15.2024.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SHIRLEY ROSSANA BEZERRA DA COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Shirley Rossana Bezerra da Costa em desfavor do Município de Natal. Em planilha de cálculos apresentada em ID 189215741, a parte credora apurou débito exequendo no importe de R$ 4.716,39 (quatro mil setecentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais. Intimado para impugnação, nos termos do art. 535, do CPC, o ente público executado quedou-se inerte. É o que importa relatar. Decido. A questão que merece exame é saber se os cálculos apresentados pela credora encontram-se em harmonia com a Sentença proferida por este Juízo em Embargos à Execução Fiscal n° 0823475-15.2024.8.20.5001. Na Sentença objeto de cumprimento, o ente público executado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§2º 3o, do CPC (ID 127528408). Após, foi proferido acórdão pela Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que negou provimento à apelação cível, majorando os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) (ID 185093440). Doravante, a parte credora estipulou o quantum debeatur de R$ 4.716,39 (quatro mil e setecentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais. Por fim, a Fazenda executada, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, ao ser intimada para impugnar a execução, manteve-se inerte. Logo, considerando a ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela parte credora, verifica-se a concordância tácita do devedor, o que enseja a homologação dos valores apurados pela exequente em cumprimento de sentença. Nesse sentido, os precedentes adiante são elucidativos: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS VALORES - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Após ter sido apresentado o valor correspondente ao débito devido, o agravante foi regularmente intimado para que, querendo, apresentasse eventual impugnação ao valor alcançado. Perpassado esse momento processual, no qual não houve qualquer manifestação do executado, não pode, agora, pretender impugnar o valor homologado, haja vista a ocorrência do instituto da preclusão. O que o agravante pretende agora ver discutido deveria, salvo melhor juízo, ter sido arguido em momento oportuno, de modo que a preclusão neste momento se apresenta como obstáculo intransponível a essa manifestação, não sendo possível reanalisar o que já restou devidamente apurado e homologado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.319464-6/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 24/05/2024) EMENTA: AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PRECLUSÃO. - Ao deixar transcorrer, sem manifestação específica, o prazo outorgado para impugnar os cálculos elaborados pelo exequente, o agravante concordou tacitamente com o seu teor, o que, por sua vez, ensejou a respectiva homologação pelo juízo de origem, fatos que tornaram preclusa a oportunidade para a realização de prova pericial pleiteada apenas pela via deste agravo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0461.17.004959-1/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2020, publicação da súmula em 03/03/2020) Diante do exposto: a) HOMOLOGO os valores informados na petição inicial do Cumprimento de Sentença, para considerar o Município de Natal devedor da quantia de R$ 4.716,39 (quatro mil setecentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos) , a titulo de honorários sucumbenciais, a ser paga a ASSEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 61.482.888/0001-30; b) Decorrido o prazo de recurso, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), nos termos da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, para expedição de RPV em favor da parte credora; b.1) Para a confecção dos cálculos do Precatório e/ou RPV, com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: MUNICÍPIO DE NATAL; II - Valor devido: R$ 4.716,39 (quatro mil setecentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos) e Beneficiário: ASSEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 61.482.888/0001-30; III - Natureza do crédito: Alimentar; IV - Referência do crédito: Honorários Sucumbenciais; V - Data-base do cálculo: junho/2026; VI - Autorização para retenção dos honorários contratuais: Não se aplica. b.2) Intime-se o ente público devedor para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. b.3) Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo o referido valor para conta judicial; b.4) Realizadas as diligências acima, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor de ASSEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ nº 61.482.888/0001-30, (Nu Pagamentos S.A (0260); Agência: 0001; Conta Corrente: 219482525-7). Diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de condenar a Fazenda Pública executada em honorários sucumbenciais (Tema 1190/STJ)[1]. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito