DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019070-45.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DRAGA PORTO SEGURO LTDA - ME e outros (2) Vistos etc. Em petição de Id. 239361245, o Estado de Mato Grosso requer a substituição das Certidões de Dívida Ativa n.º 2018623789, 2018720714, 2018721854 e 2018771681, com a exclusão dos sócios ARNALDO BIANCHI FILHO e SIRLEI CORREA, e junta as novas certidões (Ids. 239361246 a 239361249). Pede também o cumprimento do mandado de citação da empresa executada por Oficial de Justiça, no endereço da Estrada Velha da Guia, s/n, bairro Sucuri, Cuiabá/MT, CEP 78.035-100, obtido em consulta ao DETRAN (Id. 239361250). A empresa ainda não foi citada: a carta de citação voltou com a informação "mudou-se" (Id. 87714799). Nos termos do art. 2º, §8º, da Lei n.º 6.830/80, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Não há sentença nestes autos, e o pedido foi feito a tempo. As novas certidões mantêm as mesmas inscrições, o mesmo contribuinte, DRAGA PORTO SEGURO LTDA ME (CNPJ 05.290.669/0001-89), e o mesmo fundamento do crédito, e passam a registrar que não existem sócios responsáveis pela dívida. A Fazenda não troca o devedor nem inclui outro: apenas retira do polo passivo os corresponsáveis, o que só beneficia os excluídos. Disso não resulta o óbice da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a modificação do sujeito passivo da execução por meio da substituição da certidão. Como a empresa ainda não foi citada, a citação será feita já com base nas novas certidões, e o prazo para embargos correrá a partir dela, na forma do art. 16 da Lei n.º 6.830/80. Isso assegura à executada o prazo de defesa previsto no art. 2º, §8º, da mesma lei. Os sócios excluídos deixam de responder por esta execução. A citação por mandado, independentemente do recolhimento de diligência, já foi deferida na decisão de Id. 207382694. Resta apenas cumpri-la no novo endereço indicado pela Fazenda. O pedido de bloqueio de valores e de pesquisa de bens de Id. 156882433 foi formulado com base na premissa de citação já realizada. Como a empresa não foi citada, qualquer constrição é, por ora, prematura (art. 8º da Lei n.º 6.830/80), e o pedido poderá ser renovado depois da citação. Ante o exposto: I – AUTORIZO a substituição das Certidões de Dívida Ativa n.º 2018623789, 2018720714, 2018721854 e 2018771681 pelas certidões de Ids. 239361246, 239361247, 239361248 e 239361249, que passam a instruir a execução, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei n.º 6.830/80; II – DETERMINO a exclusão de ARNALDO BIANCHI FILHO e SIRLEI CORREA do polo passivo, com a retificação da autuação no PJe, para que a execução prossiga apenas contra DRAGA PORTO SEGURO LTDA - ME; III – DETERMINO a expedição de mandado de citação de DRAGA PORTO SEGURO LTDA - ME, a ser cumprido por Oficial de Justiça, independentemente do recolhimento de diligência, na Estrada Velha da Guia, s/n, bairro Sucuri, Cuiabá/MT, CEP 78.035-100, para pagar a dívida, com os encargos indicados nas novas certidões, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ciente de que poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da garantia, nos termos dos arts. 8º e 16 da Lei n.º 6.830/80; IV – Frustrada a citação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; V – O pedido de bloqueio de valores e de pesquisa de bens de Id. 156882433 será examinado se renovado depois da citação. INTIME-SE. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito