FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1031181-90.2023.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
nome classe:EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:21/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:02
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Texto íntegra
12 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031181-90.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ANA PAULA LOPES POLESELLI JUNQUEIRA FRANCO - CPF: ***.***.***-** (EMBARGANTE), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), FLAVIO JUNQUEIRA FRANCO - CPF: ***.***.***-** (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OMISSÃO PARCIAL SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação e manteve a denegação da segurança, por ausência de ato coator concreto ou iminente apto a justificar mandado de segurança preventivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão embargado padece dos vícios de incongruência, omissão e contradição apontados, notadamente quanto à alteração do fundamento decisório, ao exame de documentos juntados após a impetração e ao fato superveniente vinculante. III. Razões de decidir 3. A manutenção da denegação por fundamento diverso do da sentença, com idêntico resultado, decorre da cognição plena do efeito devolutivo da apelação (CPC, art. 1.013, § 1º), não configurando inovação, supressão de instância ou reformatio in pejus, pois a vinculação do julgador é ao pedido e à causa de pedir fática, não aos fundamentos jurídicos (CPC, arts. 141 e 492). 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída existente no momento da impetração, não sendo admissível a juntada posterior de documentos para suprir sua ausência. 5. A ausência de demonstração, de plano e no ato da impetração, de ameaça concreta a direito líquido e certo constitui antecedente lógico que prejudica o exame da tese de direito material, ainda que vinculante e favorável. 6. A contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado, não o desacordo entre a conclusão e a valoração probatória da parte. O suprimento das omissões reconhecidas não altera a conclusão do acórdão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. A manutenção da denegação da ordem por fundamento diverso do da sentença, mantido idêntico o resultado, não configura inovação, supressão de instância ou reformatio in pejus, por decorrer da cognição plena inerente ao efeito devolutivo da apelação. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída existente no momento da impetração, não sendo admissível a juntada posterior de documentos para suprir sua ausência. 3. A ausência de prova da ameaça concreta constitui antecedente lógico que prejudica o exame da tese de direito material, ainda que vinculante e favorável." ------------------------ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141; 489, § 1º, IV; 492; 493; 1.013, § 1º; e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 65.504/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.02.2022; STF, Tema 1.367/RG (RE 1.490.708); STF, ADC 49. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA PAULA LOPES POLESELLI JUNQUEIRA FRANCO e FLÁVIO JUNQUEIRA FRANCO contra o v. acórdão (Id. 387168369) que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a denegação da segurança, ao fundamento de ausência de ato coator concreto ou iminente apto a justificar mandado de segurança preventivo. Em suas razões recursais, sustentam os embargantes, em síntese: (i) omissão e contradição quanto aos argumentos da apelação e aos fundamentos da sentença, com inovação e supressão de instância; (ii) omissão quanto aos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) nº 1160762-6 e 1168346-3; (iii) omissão quanto ao fato superveniente do Tema 1367/STF (RE 1.490.708); e (iv) contradição na qualificação da ameaça como "episódio isolado". Nesses termos, requer o provimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, alterar a conclusão do v. acórdão, dar provimento ao recurso de apelação e conceder a segurança pleiteada na inicial. Subsidiariamente, para fins de prequestionamento. Intimado, o embargado, Estado de Mato Grosso, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão de Id. 395730357). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por ANA PAULA LOPES POLESELLI JUNQUEIRA FRANCO e FLÁVIO JUNQUEIRA FRANCO contra o v. acórdão (Id. 387168369) que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a denegação da segurança, ao fundamento de ausência de ato coator concreto ou iminente apto a justificar mandado de segurança preventivo. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada (CPC, art. 1.022). Em suas razões recursais, a parte embargante suscita a existência de quatro vícios no v. acórdão embargado, os quais passo a examinar de forma individualizada. Pois bem. I. Do alegado vício de incongruência, inovação e supressão de instância. Não assiste razão aos embargantes neste ponto. A circunstância de este Colegiado ter mantido a denegação da ordem por fundamento distinto daquele adotado na sentença não configura inovação vedada nem supressão de instância. Com efeito, o efeito devolutivo da apelação, em sua dimensão de profundidade (art. 1.013, §1º, do CPC), transfere ao órgão ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não decididas por inteiro, bem como de todos os fundamentos aptos a sustentar ou infirmar o pedido. Postulada a concessão da segurança, incumbia a esta Câmara verificar a presença dos pressupostos do próprio mandamus, dentre eles a demonstração, de plano e no momento da impetração, de ameaça concreta a direito líquido e certo, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão. Não houve, ademais, reformatio in pejus, na medida em que o resultado, denegação da ordem, permaneceu idêntico ao da sentença, tendo-se alterado tão somente a ratio decidendi, o que é próprio da cognição plena inerente ao recurso de apelação e não vulnera os arts. 141 e 492 do CPC, que vinculam o julgador ao pedido e à causa de pedir fática, não aos fundamentos jurídicos. II. Da omissão quanto aos Termos de Apreensão e Depósito (TADs). Neste ponto, assiste parcial razão aos embargantes. O v. acórdão consignou a inexistência, nos autos, de "auto de infração, intimação fiscal, notificação preliminar a lançamento tributário, termo de início de fiscalização ou qualquer outro ato preparatório de autuação", sem, contudo, enfrentar expressamente os TADs nº 1160762-6 e 1168346-3, invocados pela parte como demonstração do justo receio. Impõe-se, à luz do art. 489, § 1.º, IV, do CPC, suprir a omissão. No caso, os referidos TADs não instruíram a petição inicial, que se fez acompanhar, como único documento fiscal, de um DANFE (Id. 367209892), tendo os referidos TADs sido juntados apenas em 29/01/2024 (Id. 367210362), em momento posterior à impetração, ocorrida em agosto de 2023. Ora, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, aferível no instante da impetração, não se admitindo a juntada posterior de documentos para suprir a ausência do pressuposto (STJ, AgInt no RMS 65.504/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/02/2022). Assim, ainda que os TADs constituam atos administrativos concretos, sua superveniência não retroage para constituir a prova de justo receio que faltava à inicial, podendo, quando muito, embasar via processual autônoma e adequada. A omissão, portanto, é sanada em caráter suplementar, sem aptidão para alterar a conclusão do julgado. III. Da omissão quanto ao fato superveniente (Tema 1.367/STF). Também merece acolhimento parcial a irresignação no ponto em que os embargantes noticiaram (Id. 367210403) o julgamento do Tema 1.367 da repercussão geral (RE 1.490.708), matéria expressamente remetida a este e. Tribunal pela decisão de primeiro grau (Id. 367210405). O v. acórdão, todavia, não se pronunciou sobre o ponto, impondo-se o saneamento por força dos arts. 493 e 1.022, II, do CPC. Suprindo a omissão, consigno que a tese firmada no Tema 1.367, segundo a qual a modulação da ADC nº 49 não autoriza a cobrança do ICMS quanto a fatos geradores anteriores a 2024 não pagos, situa-se no plano do mérito da pretensão mandamental. Ocorre que a denegação da ordem assentou-se em fundamento logicamente anterior ao mérito, qual seja, a ausência de pressuposto específico do mandado de segurança preventivo, qual seja, a demonstração, de plano e no momento da impetração, de ameaça concreta a direito líquido e certo. Não superado esse óbice de admissibilidade, fica prejudicado o exame da tese de direito material, ainda que vinculante e favorável, porquanto "a tese jurídica sustentada não supre a ausência dos pressupostos fáticos indispensáveis à sua aplicação concreta", conforme já consignado no v. acórdão embargado. Não há, portanto, recusa à aplicação do precedente, mas reconhecimento de antecedente lógico intransponível na ausência de prova pré-constituída da ameaça, sem prejuízo de a tese ser deduzida na via autônoma e adequada, dotada de instrução probatória. Fica expressamente consignada a prejudicialidade do exame do Tema 1.367/STF, inclusive para fins de prequestionamento. IV. Da alegada contradição quanto à ameaça "real e atual". A contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado, ou seja, entre suas próprias proposições, não o eventual desacordo entre a conclusão e a valoração que a parte faz do conjunto probatório. O v. acórdão ancorou-se, de modo coerente, no momento da impetração. Os eventos de cobrança posteriores, invocados pelos embargantes, são a este estranhos e não infirmam a lógica interna do julgado. O inconformismo, aqui, dirige-se ao resultado, e não a vício de fundamentação, sendo incabível o rejulgamento pela via eleita. Com efeito, no caso, embora reconhecidas as omissões apontadas quanto à análise dos Termos de Apreensão e Depósito e ao fato superveniente relativo ao Tema 1.367/STF, o seu suprimento não altera a conclusão do v. acórdão embargado, que corretamente denegou a segurança ante a ausência de ato coator concreto e de prova pré-constituída da ameaça atual ou iminente no momento da impetração. Por fim, para fins de prequestionamento, não se exige que o v. acórdão embargado mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgador tenha esclarecido de forma fundamentada e clara a sua conclusão sobre a matéria suscitada, sendo certo, ademais, que a mera pretensão de prequestionamento não prescinde da efetiva ocorrência de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar as omissões apontadas quanto aos Termos de Apreensão e Depósito e quanto ao fato superveniente do Tema 1.367/STF, integrando a fundamentação nos termos acima, mantida, no mais, a conclusão do v. acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/09/2026