DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008365-67.2026.8.11.0055. AUTOR: DEIMON WENDEL RENZ ALVES REU: PAULO A. BAZAM JUNIOR - ME Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra a sentença de ID 246452532, sob a alegação de omissões relacionadas à caracterização da falha na prestação do serviço, às circunstâncias específicas dos pedidos nº 1013570874 e nº 1013571000 e à configuração do dano moral. Requer, ao final, a atribuição de efeitos modificativos para afastar a condenação indenizatória. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 248567031. Os embargos são tempestivos e, por isso, deles conheço. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo instrumento adequado para a rediscussão do mérito ou nova valoração das provas. No caso, não se verifica qualquer dos vícios alegados. A sentença identificou expressamente a conduta caracterizadora da falha na prestação do serviço. Consignou que, embora não houvesse prova técnica de que a invasão da conta decorreu de vulnerabilidade dos sistemas da requerida, a responsabilidade resultou da atuação da fornecedora após ser cientificada da fraude. Conforme registrado, o autor comunicou a invasão e solicitou o cancelamento da compra em 21/05/2026, às 08h36, mas, posteriormente, houve emissão da nota fiscal às 11h23 e despacho da mercadoria às 15h38 do mesmo dia. Portanto, a falha reconhecida não decorreu da simples ocorrência da fraude, mas da continuidade do processamento da operação depois da comunicação expressa realizada pelo titular da conta. Também não há omissão quanto ao pedido nº 1013571000. A declaração de inexistência de obrigação relacionada a esse pedido decorreu da constatação de que a operação foi realizada por terceiro, mediante utilização indevida da conta do autor e de cartão que não lhe pertencia. O posterior cancelamento decorrente da rejeição do pagamento não transforma o autor em responsável pela operação nem afasta seu interesse na declaração de inexistência da obrigação. Quanto ao pedido nº 1013570874, a sentença não afirmou que a mercadoria teria sido fisicamente entregue ao autor ou a terceiro determinado. Registrou apenas que o sistema da própria requerida indicava o pedido como “entregue”, em contradição com a informação prestada ao consumidor de que a mercadoria estaria impedida de deixar o centro de distribuição. A pretensão de conferir interpretação diversa aos documentos apresentados traduz inconformismo com a valoração da prova, matéria própria do recurso cabível. A configuração do dano moral também foi devidamente fundamentada. A sentença reconheceu expressamente a inexistência de prejuízo patrimonial definitivo, cobrança, negativação ou protesto em nome do autor, mas concluiu que a comunicação da fraude, a continuidade do processamento da operação, as informações contraditórias e a necessidade de sucessivos contatos para solucionar o problema ultrapassaram os limites do mero aborrecimento. Os argumentos apresentados pela embargante demonstram discordância com a conclusão adotada, mas não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A modificação do resultado pretendida exigiria nova apreciação do conjunto probatório, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração. O propósito de prequestionamento, por si só, não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, inexistentes no caso. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, mantendo integralmente a sentença de ID 246452532, sem atribuição de efeitos modificativos. Considerando o requerimento formulado nas contrarrazões e a documentação societária juntada aos autos, determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação do polo passivo para constar BAZAM & PICHAU INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 09.376.495/0001-22, preservados os demais dados cadastrais. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito