DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Central de Processamento Eletrônico — CPE CERTIDÃO Processo n. 1000247-02.2024.8.11.0014 Polo Ativo: ANA BRANDÃO LOPES Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE POXORÉU MT Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM¹ e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ². Certifico, outrossim, que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos honorários sucumbenciais foi expedida em nome da pessoa física da advogada Dr.ª. MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO, tendo em vista que a procuração de ID 143093629 foi outorgada individualmente, sem menção à sociedade CARDOSO E TEIXEIRA ADVOGADOS (CNPJ nº 37.437.612/0001-56) ou comprovação de transferência do crédito homologada pelo Juízo, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 e do entendimento pacificado do STJ (AgRg no REsp nº 1.395.585/RS). Cuiabá/MT, data e local via sistema. MARINA TABORELLI E SILVA Analista Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n.º 56/2007-CGJ _______________________ Teor dos dispositivos citados 1 Provimento TJMT/CM n. 20/2020, art. 6º: Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 Resolução CNJ n. 303/2019, art. 47, § 3º: Os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) CPE — Central de Processamento Eletrônico