FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1074618-73.2024.8.11.0001
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:15/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:01
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Texto íntegra

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. A sentença de Id. 179038568 declarou a inexistência do débito de R$ 290,70, referente ao contrato n. 42889855814618, determinou a exclusão da anotação nos cadastros de proteção ao crédito e condenou o executado ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros pela taxa SELIC desde a citação, tendo transitado em julgado em 07/02/2025 (Id. 183266142). Em 12/02/2025, o executado depositou espontaneamente R$ 3.136,22 na conta judicial n. 1100114694366 (Id. 183980285) e requereu a extinção do feito pelo pagamento integral. Intimada em 21/02/2025 para se manifestar sobre o depósito (Id. 184894716), a exequente permaneceu silente, e os autos foram remetidos ao arquivo. Desarquivados os autos a pedido (Id. 248134753), a exequente reconheceu o pagamento e pediu a expedição do alvará em favor de seu advogado (Id. 248269682). Decido. O depósito foi realizado espontaneamente, poucos dias após o trânsito em julgado, e a exequente, embora tardiamente, manifestou concordância ao requerer o levantamento sem qualquer ressalva quanto ao valor, de modo que a obrigação se encontra satisfeita. A demora na manifestação não prejudica o direito ao levantamento, pois o numerário permaneceu vinculado ao juízo e rendendo em conta judicial, e o arquivamento se deu por ato de mera organização cartorária, sem eficácia extintiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará eletrônico da quantia depositada na conta judicial n. 1100114694366, com os respectivos rendimentos, em favor da exequente, na pessoa de seu advogado Ronny Clair Bencice e Silva, CPF ***.***.***-**, com poderes para receber e dar quitação na procuração de Id. 173016477, para a conta corrente n. 113.203-2, agência 3325, do Banco Cooperativo do Brasil S.A. – Sicoob (756), indicada na petição de Id. 248269682. Com o trânsito em julgado e expedido o alvará, o arquivamento dos autos. Às providências. (datado e assinado eletronicamente, conforme certificado no documento) Geraldo Fernandes Fidelis Neto Juiz de Direito