FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0007751-61.2014.8.11.0003
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:01
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Texto íntegra

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PROCESSO Nº 0007751-61.2014.8.11.0003 VISTO. INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pleito de incidência de atualização monetária sobre o débito exequendo no período compreendido entre a data-base da elaboração/expedição da RPV (27/05/2026) e a data do efetivo pagamento (06/07/2026). No mesmo prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, deverá o IPERON juntar aos presentes autos: a) Documentação fiscal e contábil idônea que comprove a retenção e a efetiva apropriação do IRRF no valor de R$ 2.411,23 (dois mil quatrocentos e onze reais e vinte e três centavos); b) Identificação completa da fonte pagadora e do respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; c) Informação expressa da data e da forma de escrituração ou declaração fiscal da retenção operada; d) Comprovação inequívoca da vinculação do encargo tributário retido ao CPF nº ***.***.***-**; e) Comprovante formal de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, ou documento fiscal equivalente, sem prejuízo da ulterior emissão e entrega do Informe Anual de Rendimentos no prazo estabelecido pela legislação tributária. Transcorrido o prazo com manifestação ou certificado o seu silêncio, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à eventual remessa à Contadoria Judicial e posterior pronunciamento extintivo da execução. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito