FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1025124-51.2026.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:10/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:59
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F Processo: 1025124-51.2026.8.11.0041. AUTOR: EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de manifestação apresentada por EBTE – EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (ID 244506120), noticiando o descumprimento da tutela de urgência deferida por este Juízo na decisão anteriormente proferida (ID 233809788). Informa a demandante que, apesar de este Juízo ter expressamente determinado a aceitação da Apólice de Seguro Garantia n. 054952026006607759186528 como caução idônea do crédito tributário relativo ao Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) n. 5123743/2014, com a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) e abstenção de restrições cadastrais, o Estado de Mato Grosso mantém os débitos com a situação cadastral de “omissos” (ID 244506120), impedindo, na prática, a expedição da certidão de regularidade fiscal assegurada pelo art. 206 do Código Tributário Nacional. Requer, por conseguinte, a intimação do ente público para que proceda aos ajustes necessários no sistema cadastral e comprove a emissão da referida certidão (ID 244506120). É o breve relato. Decido. A tutela de urgência possui eficácia imediata e deve ser cumprida pela Administração Pública e por seus agentes, de modo a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito às decisões judiciais (art. 4º c/c art. 536, caput, do CPC). Conforme já estabelecido na decisão (ID 233809788), a caução integral do débito mediante seguro garantia, com acréscimo legal de 30%, assegura à contribuinte o direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, não podendo questões formais ou dificuldades internas dos sistemas administrativos impedir o cumprimento da medida concedida. A manutenção do crédito como pendência “omissa” nos cadastros estaduais impede, na prática, o cumprimento da decisão judicial e esvazia a utilidade da tutela concedida. Desse modo, mostra-se necessária a adoção de medidas adequadas para assegurar seu efetivo cumprimento, nos termos do art. 139, IV, e dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC. Ante o exposto: DETERMINO ao ESTADO DE MATO GROSSO que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dê INTEGRAL CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA concedida (ID 233809788), realizando os ajustes necessários em seus registros e sistemas administrativos quanto aos débitos vinculados ao AIIM n. 5123743/2014, de modo a viabilizar e expedir imediatamente a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da autora; FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir após o término do prazo acima, limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de posterior revisão ou majoração, caso necessária, nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC. FICA CIENTE a autoridade responsável de que o descumprimento voluntário e injustificado da ordem judicial poderá resultar na adoção das medidas legais cabíveis, inclusive na apuração de eventual responsabilidade pessoal, civil, administrativa e penal, observados os respectivos requisitos legais; INTIME-SE PESSOALMENTE o Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso e a autoridade administrativa competente no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, por mandado de cumprimento urgente ou meio eletrônico adequado, com confirmação do recebimento; Comprovado o cumprimento ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito