FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1007846-93.2024.8.11.0045
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:07/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:58
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007846-93.2024.8.11.0045. Vistos, etc. A parte exequente no Id 243690683 requereu a penhora no importe de 20% sob o salário auferida pela parte executada. Fundamento e Decido. O disposto no art. 833, IV, do CPC de 2015, não pode servir de escudo protetor à inadimplência, de forma a que, tratando-se de devedor assalariado, se veja totalmente imune às consequências do débito assumido, tornando vazia a finalidade legal de satisfação do credor e da solução do conflito posto em Juízo. Por outro lado, a parte executada deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e de sua família, de modo que a execução, ex vi legis, deve ser procedida de maneira que menos lhe seja gravosa. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em nosso sentir, abrange tão-somente o salário pago mensalmente ao devedor destinado ao seu sustento e da sua família. Assim, o limite de 30% sobre o salário do devedor pode ser penhorado, ainda mais no caso como o em apreço, em que o valor bloqueado foi insuficiente para o pagamento do crédito exequendo. A jurisprudência é iterativa nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO LIMITE DE 30% DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROCEDENTES DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para amortização do débito (N.U 1001271-87.2017.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) Com tais considerações, DEFIRO o requerimento do Id 243690683 e DETERMINO a expedição de ofício à empresa ÁGUAS DO CERRADO SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.439.063 (47.439.063/0001-02, para que proceda depósito mensal na Conta Única do Poder Judiciário, do valor correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do segundo executado, até o limite do valor exequendo. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, com o bloqueio de valores até o limite ora estabelecido, certifique-se, lavre-se o respectivo termo e INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC - Enunciado nº 142 do FONAJE), porquanto se trata de procedimento de cumprimento de sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito