FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1004483-63.2025.8.11.0013
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª VARA DE PONTES E LACERDA
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:07/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:58
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1004483-63.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VALE MAGASIN COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME REQUERIDO: ELITTE CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, NSA SERVICOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA DECISÃO Verifico questão processual que impede, por ora, a prolação de sentença. Embora tenham sido expedidos mandados de citação em relação às requeridas, verifica-se que a diligência destinada à ELITTE CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI restou infrutífera. Conforme certificado nos autos, não houve confirmação de recebimento das comunicações encaminhadas por e-mail ou WhatsApp, tampouco foi possível estabelecer contato telefônico, razão pela qual o Oficial de Justiça consignou expressamente não ter sido possível efetivar sua citação (ID 223718094). A requerida NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA., por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 226081600), circunstância que supre a falta ou eventual nulidade da citação em relação a ela, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, a ausência da Elitte Car à audiência realizada em 11/03/2026 (ID 226279107) não autoriza a decretação de revelia ou a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, uma vez que não demonstrada sua prévia citação e intimação válidas. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM. PROCEDA-SE à retificação do polo passivo, para que passe a constar NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 13.738.306/0001-91, conforme requerido na contestação e expressamente anuído pela parte autora. No mais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado ou outro meio idôneo para a regular citação da requerida ELITTE CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI, requerendo as providências que entender cabíveis. Regularizada a citação, CITE-SE a requerida para apresentar contestação no prazo legal. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito