DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024220-36.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), ERAI MAGGI SCHEFFER - CPF: ***.***.***-** (EMBARGADO), THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GEISA VIEIRA ESPINDOLA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), INGRID GESSER LAUSCHNER - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), CAMILA ALONSO LOTITO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), FERNANDA ANSELMO TARSITANO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), LUIZA RAPOSO RESENDE - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), IGOR AQUINO NUNES - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (CONVOCADA), 2º VOGAL, EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (CONVOCADO), 3º VOGAL, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (CONVOCADO e 4º VOGAL, EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (CONVOCADO). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROALMAT. DIFERIMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA MOTIVAÇÃO. SIMULAÇÃO NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação e manteve a sentença de procedência da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Eraí Maggi Scheffer, relativa ao Aviso de Cobrança Fazendário nº 724827/76/68/2011. O embargante sustenta erro de premissa fática, contradição, omissões e obscuridade, ao argumento de que a simulação negocial e a destinação interestadual das mercadorias já teriam sido examinadas no processo administrativo, de que haveria contradição quanto à efetiva destinação das mercadorias e de que não teriam sido adequadamente enfrentadas questões relativas aos efeitos da revelia, à alegada cumulação de benefícios fiscais e à aplicação temporal do Decreto Estadual nº 1.095/2012, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em erro de premissa fática ou contradição ao examinar a cronologia dos atos administrativos e a alegação de simulação negocial; (ii) estabelecer se há contradição interna quanto à destinação das mercadorias e à regularidade das operações submetidas ao PROALMAT e ao diferimento do ICMS; (iii) determinar se o acórdão é omisso ou obscuro quanto aos arts. 345, IV, e 489, § 1º, do CPC, aos arts. 111, II, e 144 do CTN e ao Decreto Estadual nº 1.095/2012; e (iv) verificar se os embargos podem produzir efeitos infringentes e promover o prequestionamento das matérias suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão juridicamente qualificada ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à revisão do mérito ou à reanálise probatória fundada em mero inconformismo da parte. A teoria dos motivos determinantes e o art. 142 do CTN vinculam a validade da constituição do crédito tributário aos fatos e fundamentos jurídicos explicitados na motivação originária do lançamento, razão pela qual a posterior invocação de fundamento diverso não altera retroativamente a causa que determinou a cobrança. O Aviso de Cobrança Fazendário nº 724827/76/68/2011 fundamentou-se exclusivamente na suposta incompatibilidade entre o benefício do PROALMAT e o diferimento do ICMS previsto no Decreto nº 1.589/1997, sem imputação originária de fraude, inidoneidade documental ou simulação decorrente de destinação física interestadual ao Estado do Ceará. A posterior suscitação de simulação negocial na instância administrativa revisora não modifica os motivos determinantes do lançamento inaugural nem autoriza a substituição superveniente da causa da cobrança fiscal, sob pena de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Não há contradição interna entre o reconhecimento da higidez formal e material das operações internas destinadas à cooperativa credenciada COOAMAT, cuja destinatária final era sociedade beneficiária do PRODEIC, e a rejeição da tentativa fazendária de alterar a causa do crédito tributário em juízo. Não há omissão quanto aos arts. 345, IV, do CPC e 111, II, do CTN, pois o acórdão fundamenta que o diferimento do ICMS constitui técnica legal de postergação da exigibilidade do imposto, autorizada pela Resolução Conjunta nº 001/2008 em conjunto com o art. 17-A do Decreto nº 1.589/1997, e não se confunde com cumulação indevida de isenções. Não há afronta ao art. 489, § 1º, do CPC nem obscuridade quanto ao Decreto Estadual nº 1.095/2012 e ao art. 144 do CTN, porque o julgador não precisa responder individualmente a todas as teses e normas invocadas quando fundamenta satisfatoriamente os pontos determinantes para a solução da controvérsia. Os efeitos infringentes em embargos de declaração somente se admitem excepcionalmente quando a correção de efetivo vício integrativo conduz à alteração do resultado, não servindo o recurso para renovar discussão sobre questões já apreciadas em sentido contrário à pretensão do embargante. O prequestionamento considera expressamente examinadas as matérias relativas aos arts. 111, II, 142 e 144 do CTN e aos arts. 345, IV, 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do CPC, sem que essa finalidade autorize a atribuição de efeitos infringentes quando inexistentes os vícios próprios dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A posterior invocação de fundamento fático-jurídico diverso não altera retroativamente os motivos determinantes do lançamento tributário originário. 2. A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material impede o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes. 3. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todas as teses e normas invocadas quando enfrenta de forma fundamentada as questões determinantes para a solução da controvérsia. 4. O prequestionamento da matéria suscitada não autoriza efeitos infringentes quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão proferido por esta Câmara que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por ERAÍ MAGGI SCHEFFER, relativa ao Aviso de Cobrança Fazendário nº 724827/76/68/2011. O Embargante sustenta a existência de erro de premissa fática, contradição, omissões e obscuridade no julgado. Alega, em síntese, que a tese de simulação negocial e de destinação interestadual das mercadorias não teria sido suscitada apenas em sede judicial, mas já examinada no processo administrativo; aponta contradição quanto à análise da efetiva destinação das mercadorias; e afirma não terem sido adequadamente enfrentados os artigos 345, IV, do CPC, 111, II, e 144 do CTN, especialmente quanto aos efeitos da revelia, à alegada impossibilidade de cumulação de benefícios fiscais e à aplicação temporal do Decreto Estadual nº 1.095/2012. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento. O Embargado apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência dos vícios apontados e afirmando que a insurgência pretende rediscutir matéria já decidida. Ressalta, em particular, que eventual discussão sobre simulação no curso do processo administrativo não significa que esse fundamento tenha integrado a motivação originária do lançamento tributário. Ao final, requer a rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como é cediço, os embargos declaratórios ostentam fundamentação estrita e finalidade eminentemente integrativa, destinando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão juridicamente qualificada ou corrigir erro material no pronunciamento judicial, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é uníssona no sentido de que o recurso integrativo não constitui meio hábil para a revisão do mérito ou reanálise probatória por mero inconformismo com a solução jurídica proclamada. No que tange ao alegado erro de premissa fática e à contradição quanto à cronologia dos atos administrativos, o inconformismo não merece prosperar. A ratio decidendi do acórdão embargado fundou-se na estrita observância da teoria dos motivos determinantes e no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo os quais a validade da constituição do crédito tributário vincula-se indelevelmente aos fatos e aos fundamentos jurídicos explicitados na motivação originária do ato de lançamento. No caso concreto, o Aviso de Cobrança Fazendário nº 724827/76/68/2011 decorreu exclusivamente da suposta incompatibilidade entre o benefício do PROALMAT e o diferimento do ICMS previsto no Decreto nº 1.589/1997, sem que constasse do ato inaugural qualquer imputação de fraude, inidoneidade documental ou simulação com destino físico interestadual ao Estado do Ceará. A posterior suscitação da tese de simulação negocial perante a instância administrativa revisora não opera a mutação retroativa dos motivos determinantes que informaram o lançamento inaugural, sendo inadmissível admitir a recomposição ou substituição superveniente da causa petendi fiscal para salvar cobrança originariamente deficitária, sob pena de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Nesse exato sentido, a jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça proclama que a Administração Tributária se vincula aos motivos originários do lançamento, afigurando-se nula a alteração superveniente do enquadramento fático-jurídico da exação, senão vejamos: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS . TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM. DOCUMENTAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA EXISTENTE. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA INFRAÇÃO . VIOLAÇÃO À TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. OFENSA À TIPICIDADE ESTRITA E AO CONTRADITÓRIO. RETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA SANCIONADORA MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de ação anulatória, declarou a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito n. 1160128-8, bem como do crédito tributário e da multa dele decorrentes, lavrados sob a alegação de transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, em operação de venda à ordem, mantendo a tutela provisória anteriormente deferida . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a Administração Tributária pode alterar, posteriormente, o enquadramento jurídico da infração originalmente imputada ao contribuinte; (ii) determinar se houve afronta aos princípios da tipicidade estrita, do contraditório e da ampla defesa; e (iii) verificar a incidência da retroatividade da norma tributária sancionadora mais benéfica em processo administrativo pendente de julgamento definitivo. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública vincula-se aos motivos de fato e de direito expressamente indicados no ato administrativo, de modo que a validade do lançamento depende da correspondência entre a infração descrita no auto, os fatos efetivamente constatados e o enquadramento jurídico atribuído à conduta do contribuinte. 4. A tentativa posterior do Fisco de requalificar a infração para suposto descumprimento das formalidades inerentes à operação de venda à ordem não convalida o lançamento tributário, por representar alteração substancial do enquadramento jurídico da autuação . 5. A modificação superveniente da fundamentação jurídica do auto de infração, sem lavratura de novo auto ou abertura de contraditório específico, viola os princípios da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. 6. O princípio da tipicidade estrita impede a aplicação de penalidade prevista para hipótese diversa daquela efetivamente configurada, especialmente em matéria de direito tributário sancionador . 7. A situação descrita nos autos, em tese, poderia configurar apenas infração relacionada à apresentação posterior do documento auxiliar, prevista no art. 47-E, III, j, item 1, da Lei Estadual n. 7 .098/1998, cuja penalidade é distinta e menos gravosa. 8. A Portaria SEFAZ n. 246/2022, ao dispensar a impressão física do DANFE em operações internas realizadas no Estado de Mato Grosso, aplica-se retroativamente aos processos administrativos pendentes de julgamento definitivo, nos termos do art . 106, II, “b”, do CTN. 9. A nulidade do Termo de Apreensão e Depósito decorre do vício de motivação do ato administrativo, da inadequação típica da infração imputada e da incidência da retroatividade benéfica da norma tributária sancionadora. IV . DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A validade do lançamento tributário exige correspondência entre os fatos descritos no auto de infração e o enquadramento jurídico atribuído pela autoridade fiscal . 2. A alteração posterior da fundamentação jurídica da autuação tributária viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. 3. O princípio da tipicidade estrita impede a ampliação interpretativa de infrações tributárias sancionatórias . 4. A norma tributária sancionadora mais benéfica possui aplicação retroativa aos processos administrativos pendentes de julgamento definitivo, nos termos do art. 106, II, b, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 487, I; CPC, art. 85, § 11; CTN, art. 106, II, b; Lei Estadual n. 7 .098/1998, art. 47-E, III, a, item 1, e art. 47-E, III, j, item 1; RICMS/MT, art. 182, § 3º; Portaria SEFAZ n . 160/2021, art. 16, § 6º-A; Portaria SEFAZ n. 246/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N .U 1026311-82.2024.8.11 .0003, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, publicado no DJE em 20.10 .2025. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10376557720238110041, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/05/2026, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/05/2026) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVA . IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . FUNDAMENTO INATACADO. DIREITO LOCAL. EXAME. INADEQUAÇÃO . 1. A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais prestados pelo contribuinte, quando lastreada em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pelo fisco por ocasião da ocorrência do fato gerador, permite a revisão do lançamento e a cobrança complementar do tributo, sendo que, nesse mesmo julgado, também ficou assentado que, "na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no art . 146 do CTN". 2. Hipótese em que, de acordo com o contexto fático no julgado a quo, a revisão de lançamento decorreu de modificação de entendimento do fisco acerca de critério jurídico para o enquadramento da contribuinte no regime privilegiado de tributação do ISS, pois a circunstância identificada pela Administração para assim proceder, qual seja, a constituição da sociedade na forma de quotas de responsabilidade limitada estampada, já seria (ou deveria ser) de seu conhecimento quando da realização do fato gerador, visto que à sociedade foi deferido o regime especial por mais de vinte anos. 3 . A conformidade o entendimento externado no acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos atrai a aplicação dos óbices de conhecimento estampados nas Súmulas 83 e 7 do STJ, respectivamente. 4. O exame da validade da multa por descumprimento de obrigação acessória esbarra, in casu, na ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal suscitados (Súmula 282 do STF), na falta de impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e na inadequação do recurso especial para examinar eventual violação a norma de direito local (Súmula 280 do STF). 5 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1765140 SP 2020/0248685-8, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Inexiste, igualmente, qualquer antagonismo lógico ou contradição interna no julgado. O Colegiado conferiu plena coerência ao constatar a higidez formal e material das operações internas com destino à cooperativa credenciada COOAMAT, cuja destinatária final era sociedade beneficiária do PRODEIC, ao passo que rechaçou a tentativa fazendária de transmudar a causa do crédito tributário em juízo. De igual modo, não se verifica vício de omissão quanto ao artigo 345, inciso IV, do CPC, nem quanto ao artigo 111, inciso II, do CTN, porquanto o aresto expressamente fundamentou que o diferimento do ICMS consubstancia técnica legal de postergação da exigibilidade do imposto autorizada pela Resolução Conjunta nº 001/2008 c/c o artigo 17-A do Decreto nº 1.589/1997, não se confundindo com cumulação indevida de isenções, razão pela qual a regra de interpretação estrita restou devidamente calibrada no caso concreto. Não se constata afronta ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, tampouco obscuridade tocante ao Decreto Estadual nº 1.095/2012 e ao artigo 144 do CTN, sendo pacífico que o julgador não está compelido a responder pontualmente a cada uma das teses ou normas invocadas pela parte quando tiver fundamentado satisfatoriamente a resolução de todos os pontos determinantes da lide. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no art . 535 do Código de Processo Civil. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. 4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1086994 SP 2008/0209361-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Por fim, para fins de prequestionamento, dão-se por expressamente examinadas as matérias concernentes aos artigos 111, II, 142 e 144 do CTN, bem como aos artigos 345, IV, 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do CPC, assegurando-se o acesso às instâncias extraordinárias sem que subsista qualquer hipótese para a concessão de efeitos infringentes. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os integralmente, mantendo incólume o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/08/2026