DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014367-57.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA - CNPJ: 11.392.754/0001-50 (APELANTE), AMARILDO INACIO DOS SANTOS - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), IVAN SILVA ARAUJO - CPF: ***.***.***-** (APELADO), SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVIDADE INDUSTRIAL. ALEGADA EMISSÃO DE ODORES. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TÉCNICA AINDA PENDENTE DE ESCLARECIMENTOS NO PROCESSO DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO E PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO NÃO APRECIADOS PELO PERITO. CONTRADITÓRIO TÉCNICO INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO. DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS SUPERVENIENTES. PERSISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa dedicada ao processamento de subprodutos de origem animal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais proposta por morador das proximidades da unidade industrial, condenando-a ao pagamento de R$ 9.000,00 em razão de odores atribuídos à atividade fabril. A sentença reconheceu o ato ilícito, o dano e o nexo causal com fundamento relevante em prova pericial emprestada de outro processo. A apelante suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento foi proferido antes da conclusão da prova técnica, permanecendo pendentes esclarecimentos do perito acerca de impugnação e parecer de assistente técnico. Subsidiariamente, requer a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado fundado de maneira decisiva em prova pericial emprestada que, no processo em que produzida, ainda se encontrava pendente de esclarecimentos do perito acerca de impugnação e parecer técnico apresentados pela parte posteriormente condenada; e (ii) estabelecer se os esclarecimentos e documentos produzidos após a sentença permitem o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal ou se a causa deve retornar à origem para conclusão da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização de prova emprestada é admitida pelo art. 372 do Código de Processo Civil, inclusive quando produzida em processo envolvendo partes distintas, desde que preservado contraditório efetivo, assegurando-se à parte interessada possibilidade concreta de impugnar e refutar o elemento probatório. 4. Quando a prova técnica foi trasladada para os autos, a própria comunicação oficial proveniente do Juízo em que produzida registrava que o laudo havia sido impugnado pela requerida e que o processo aguardava manifestação do perito. A sentença, contudo, foi proferida em 13/04/2026, com julgamento antecipado da lide e utilização daquela perícia como fundamento central para o reconhecimento do nexo causal e para a condenação indenizatória. 5. O art. 477 do Código de Processo Civil assegura às partes a manifestação sobre o laudo e a apresentação de pareceres dos assistentes técnicos, impondo ao perito o dever de esclarecer pontos sobre os quais exista divergência ou dúvida. Quando os questionamentos se referem a aspectos relevantes da metodologia e das conclusões periciais, os esclarecimentos constituem etapa integrante da formação da prova e não providência meramente facultativa ou formal. 6. As impugnações pendentes incidiam diretamente sobre a metodologia empregada para estabelecer o nexo entre a fonte emissora e os odores alegadamente percebidos na área residencial, matéria que constituiu premissa essencial da condenação. A sentença considerou definitivamente esclarecido ponto que, no próprio processo de produção da perícia, permanecia formalmente submetido à manifestação do expert. 7. Os acontecimentos posteriores confirmam objetivamente que a prova ainda não estava encerrada. Dois dias após a sentença, houve reiteração da intimação da empresa responsável pela perícia para manifestação sobre a impugnação e o parecer técnico, e os esclarecimentos somente foram apresentados em 09/06/2026, quando o perito informou que não realizara medições nas residências dos demandantes, mas ratificou o nexo causal com fundamento na análise da fonte emissora e na dispersão atmosférica em direção à vizinhança. 8. O prejuízo processual é concreto, pois a empresa foi condenada justamente com fundamento em prova técnica cuja formação ainda estava pendente. Os esclarecimentos posteriormente prestados alcançaram o núcleo da controvérsia e demonstraram que a impugnação não versava sobre aspecto secundário ou manifestamente irrelevante da perícia. 9. A posterior juntada dos esclarecimentos não sana automaticamente o vício nem torna a causa madura para julgamento definitivo pelo Tribunal. Após a complementação, a requerida e seu assistente técnico reiteraram objeções quanto à metodologia, à ausência de medição na área receptora e à demonstração do transporte e da concentração dos compostos odorantes, persistindo divergência técnica substancial cuja apreciação deve ocorrer depois de contraditório efetivo e de encerramento regular da instrução. 10. Não compete ao Tribunal, no julgamento da preliminar de nulidade, substituir o Juízo de origem na condução da instrução ou escolher diretamente entre as conclusões do perito judicial e do assistente técnico. Tampouco cabe determinar, desde logo, que sejam realizadas medições no interior da residência do autor. Incumbe ao magistrado de primeiro grau, após incorporar os esclarecimentos posteriormente produzidos e submetê-los ao contraditório, avaliar fundamentadamente se a matéria está suficientemente esclarecida ou se são necessários novos esclarecimentos, complementação da perícia, segunda perícia ou produção de prova oral, nos termos dos arts. 477 e 480 do Código de Processo Civil. 11. Reconhecido o cerceamento de defesa e cassada a sentença, fica prejudicado o exame das teses subsidiárias relativas à responsabilidade civil, à improcedência da pretensão indenizatória, ao valor dos danos morais e aos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular conclusão da instrução processual, mediante submissão ao efetivo contraditório dos esclarecimentos e demais elementos posteriormente produzidos na prova pericial emprestada, cabendo ao magistrado avaliar fundamentadamente a necessidade de esclarecimentos adicionais, complementação ou renovação da perícia e produção das demais provas oportunamente requeridas. Prejudicadas as demais teses recursais. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado fundado de maneira decisiva em prova pericial emprestada cuja formação ainda não estava concluída no processo de origem, quando permaneciam pendentes esclarecimentos do perito acerca de impugnações técnicas relacionadas ao núcleo da controvérsia. 2. A utilização da prova emprestada, embora admitida pelo art. 372 do Código de Processo Civil, pressupõe contraditório efetivo, que compreende a possibilidade concreta de impugnação e refutação das conclusões técnicas utilizadas como fundamento da decisão. 3. A apresentação, após a sentença, dos esclarecimentos periciais anteriormente pendentes não torna a causa madura para julgamento imediato pelo Tribunal quando persiste divergência técnica relevante e a instrução ainda demanda avaliação acerca da necessidade de complementação ou renovação da prova. 4. Cassada a sentença por cerceamento de defesa, compete ao Juízo de origem submeter ao contraditório o conjunto completo da prova técnica e decidir fundamentadamente sobre a necessidade de esclarecimentos adicionais, complementação, segunda perícia ou produção das demais provas oportunamente requeridas. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBO VÁRZEA GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por IVAN SILVA ARAÚJO. Na petição inicial, o autor alegou residir nas proximidades da indústria requerida e afirmou que, em razão das atividades desenvolvidas pela empresa, voltadas ao processamento de subprodutos de origem animal, haveria emissão contínua de odores fétidos que alcançariam o bairro e sua residência, prejudicando seu sossego, bem-estar e qualidade de vida. Sustentou que a situação ultrapassaria os meros dissabores cotidianos, relatando constrangimentos decorrentes do mau cheiro, inclusive no convívio social e na utilização normal de sua residência, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A audiência conciliatória resultou infrutífera. Citada, a requerida apresentou contestação, na qual impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor e, no mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade entre suas atividades industriais e os alegados danos. Argumentou, em síntese, que exerce regularmente suas atividades, possui licenças de operação expedidas pelos órgãos ambientais competentes, mantém monitoramento das emissões atmosféricas e apresentou laudos técnicos segundo os quais os níveis dos gases oriundos da atividade industrial se encontrariam dentro dos parâmetros permitidos. Defendeu, ainda, que a instalação industrial seria anterior à expansão urbana e à implantação do loteamento residencial existente em suas proximidades. Houve impugnação à contestação. No curso da instrução, ambas as partes manifestaram interesse na produção de provas. O autor requereu expressamente a realização de prova pericial e testemunhal, com designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, enquanto a requerida, ao apresentar novos laudos técnicos sobre medição de gases e qualidade do ar, também pugnou pela realização de perícia em caso de discordância quanto aos documentos apresentados. Posteriormente, em razão da existência de outras ações envolvendo a mesma requerida e semelhante controvérsia acerca da emissão de odores, foi estabelecida cooperação judiciária para aproveitamento de prova técnica produzida em outro feito. Por decisão de 05/06/2025, o Juízo determinou a juntada, nos presentes autos, do Laudo Pericial de Id. 193533117 e do Relatório Técnico de Id. 193533119, produzidos no processo n. 1015740-26.2022.8.11.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Várzea Grande, determinando, após o traslado, a intimação das partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. Os referidos documentos foram encaminhados pela 2ª Vara Cível, constando da comunicação que a requerida havia impugnado o laudo pericial naquele feito e que os autos se encontravam aguardando parecer do perito. Sobreveio sentença em 13/04/2026, na qual a magistrada julgou antecipadamente a lide, ao fundamento de que os elementos probatórios existentes seriam suficientes à formação do convencimento judicial. No mérito, consignou que a responsabilidade civil decorrente de dano ambiental possui natureza objetiva e considerou configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal. A sentença atribuiu especial relevância à prova emprestada proveniente do processo n. 1015740-26.2022.8.11.0002, destacando a conclusão técnica no sentido de que os componentes odoríferos produzidos pela indústria se encontravam dentro dos limites de toxicidade, mas que o metil mercaptana apresentava percepção olfativa e seria responsável pelo odor desagradável detectado na região. Com esses fundamentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de danos morais, acrescidos dos consectários legais fixados na sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Inconformada, a requerida opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que a sentença teria sido proferida prematuramente, porque a prova pericial utilizada como fundamento da condenação ainda estaria incompleta, pendente de manifestação do perito acerca da impugnação e do parecer técnico apresentados no processo em que produzida. Alegou, ainda, ausência de contraditório pleno sobre a prova técnica e requereu a declaração de nulidade da sentença. O autor apresentou contrarrazões aos aclaratórios. Por decisão de 02/07/2026, os embargos foram rejeitados, ao fundamento de que não estavam presentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e de que a pretensão da embargante traduziria inconformismo com o mérito do julgamento, a ser deduzido pela via recursal adequada. A requerida, então, interpôs a presente apelação. Em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o julgamento antecipado ocorreu antes da conclusão da prova técnica utilizada como elemento central para o reconhecimento da responsabilidade civil. Afirma que, quando proferida a sentença, permaneciam pendentes esclarecimentos do perito acerca da impugnação formulada e do parecer apresentado por seu assistente técnico. Sustenta, ainda, que o trabalho pericial não teria realizado medições específicas na residência do autor, mas apenas na área industrial e em seu entorno, circunstância que, segundo afirma, comprometeria a conclusão de que os odores provenientes da empresa efetivamente alcançariam o imóvel do demandante. Relata que, após a sentença, o perito apresentou esclarecimentos no processo em que produzida a prova, confirmando que não houve medições na residência dos requerentes, mas defendendo que o nexo causal decorreria da análise da fonte emissora e da dispersão atmosférica em direção à vizinhança. No mérito, a apelante sustenta a ausência de comprovação do nexo causal e do dano moral, destacando que os gases medidos se encontrariam dentro dos limites de toxicidade, que possui licenças ambientais válidas e que a indústria já se encontrava instalada anteriormente à implantação da área residencial. Requer, assim, inicialmente, a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para conclusão da prova pericial. Subsidiariamente, postula a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Sucessivamente, requer a redução do valor da indenização por danos morais e do percentual dos honorários advocatícios. Com o recurso, a apelante apresentou documentos provenientes do processo n. 1015740-26.2022.8.11.0002, relativos ao desenvolvimento posterior da prova técnica. Consta que, em 15/04/2026, dois dias após a prolação da sentença destes autos, a Secretaria da 2ª Vara Cível reiterou a intimação da empresa responsável pela perícia para que se manifestasse acerca da impugnação e do parecer técnico. Os esclarecimentos do perito foram apresentados em 09/06/2026, ocasião em que afirmou que as medições haviam sido realizadas no parque industrial e em seu entorno imediato, e não nas residências dos autores, ratificando, contudo, as conclusões do laudo quanto ao nexo entre a atividade fabril e os odores percebidos na vizinhança. Posteriormente, a requerida voltou a impugnar a prova técnica, reiterando questionamentos quanto à metodologia empregada e defendendo a necessidade de medições na área receptora, inclusive na residência do autor. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, nas quais defende a regularidade do julgamento antecipado e a suficiência do conjunto probatório. Argumenta que a prova emprestada foi submetida ao contraditório e que a ausência de medição específica no imóvel do autor não seria suficiente para afastar as conclusões técnicas acerca da origem e dispersão dos odores. Sustenta que a responsabilidade ambiental é objetiva, que a existência de licença administrativa não exclui eventual dever de reparação e que a anterioridade da indústria em relação ao loteamento residencial igualmente não afastaria os direitos de vizinhança. Ao final, requer o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. O recurso foi regularmente preparado e distribuído à Terceira Câmara de Direito Privado, Gabinete 2. É o relatório. V O T O R E L A T O R 1. Delimitação da controvérsia O autor afirma residir nas proximidades da indústria e sustenta que o mau cheiro decorrente do processamento de subprodutos de origem animal invade o bairro e sua residência, causando perda do sossego, constrangimentos e prejuízo à qualidade de vida. Na petição inicial, requereu indenização de R$ 20.000,00 e, expressamente, a produção de prova testemunhal, com oitiva de moradores, sem prejuízo de perícia. A requerida contestou a pretensão, sustentando, essencialmente, que desenvolve suas atividades regularmente, possui licenças ambientais, está instalada no local desde época anterior à formação do loteamento residencial e dispõe de laudos técnicos que apontariam níveis de gases dentro dos parâmetros admitidos. Também requereu, ao final da contestação, a produção de prova testemunhal e pericial. Portanto, desde o início havia controvérsia eminentemente fática sobre três pontos relacionados entre si: a existência e intensidade dos odores; a origem desses odores; e a efetiva repercussão da atividade industrial sobre a residência do demandante. É justamente nesse contexto que deve ser analisada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. A sequência da instrução probatória é essencial para compreender o problema A cronologia processual demonstra que não se está diante de simples inconformismo da empresa com uma prova técnica desfavorável. Em 19/06/2024, depois de provocadas as partes a respeito da instrução, o próprio autor reiterou expressamente a necessidade de prova pericial e testemunhal, requerendo perícia por profissional competente e audiência de instrução para oitiva das testemunhas. A requerida, por sua vez, apresentou novos laudos de medição de gases e qualidade do ar e, caso houvesse discordância quanto a esses documentos, requereu expressamente a realização de perícia. Posteriormente, diante da existência de diversas ações envolvendo a mesma indústria e a mesma controvérsia ambiental, foi adotado mecanismo de cooperação judiciária para aproveitamento da prova técnica produzida no processo n. 1015740-26.2022.8.11.0002, que tramitava perante a 2ª Vara Cível de Várzea Grande. Em 05/06/2025, a magistrada da presente ação determinou expressamente que fossem trasladados para estes autos o Laudo Pericial de Id. 193533117 e o Relatório Técnico de Id. 193533119 daquele outro processo e, depois disso, que as partes fossem intimadas para manifestação. Até aqui, não existe irregularidade. Ao contrário, a utilização de prova emprestada é expressamente autorizada pelo art. 372 do CPC, desde que preservado o contraditório. O STJ igualmente admite o empréstimo mesmo sem identidade de partes, destacando que o requisito primordial é que se assegure à parte a possibilidade efetiva de impugnar e refutar a prova. O problema surge no passo seguinte. Quando o laudo e o relatório foram encaminhados pela 2ª Vara Cível para utilização neste processo, a própria comunicação oficial que acompanhou os documentos advertiu expressamente que a requerida havia impugnado o laudo e que os autos estavam aguardando parecer do perito. A informação foi registrada repetidamente no material remetido à 1ª Vara. Logo, quando recebeu a prova emprestada, o Juízo de origem sabia — ou, ao menos, tinha documentalmente registrado nos autos — que aquela prova técnica ainda não havia completado o seu ciclo de formação no processo de origem. Esse dado altera substancialmente a análise. 3. A questão não é a admissibilidade da prova emprestada, mas sua utilização antes da conclusão do contraditório técnico A prova emprestada poderia perfeitamente ser aproveitada. O que não se mostra adequado é atribuir-lhe caráter conclusivo enquanto permaneciam pendentes justamente os esclarecimentos técnicos provocados pela parte que posteriormente veio a ser condenada com fundamento nessa prova. O art. 477 do CPC disciplina uma sequência específica para a prova pericial. Depois do laudo, as partes possuem prazo comum para manifestação e apresentação de pareceres de seus assistentes; existindo divergência ou dúvida, o perito tem o dever de prestar esclarecimentos. Persistindo a necessidade de esclarecimento, o procedimento ainda admite nova intervenção do expert. Não se trata, portanto, de uma faculdade puramente ornamental. A manifestação sobre o laudo e a resposta aos questionamentos técnicos constituem etapas integrantes da própria construção da prova pericial quando existe divergência relevante. No caso concreto, a controvérsia não dizia respeito a aspecto acessório do trabalho técnico. A requerida questionava exatamente a metodologia empregada para estabelecer o nexo causal entre a atividade industrial e o odor experimentado pelos moradores, que posteriormente constituiu o fundamento central da condenação. Apesar disso, a sentença foi proferida em 13/04/2026, julgando antecipadamente a demanda. A magistrada considerou as provas existentes suficientes, aplicou o art. 355, I, do CPC e atribuiu papel central ao laudo emprestado, afirmando que ele confirmava o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e a poluição atmosférica que alcançaria a vizinhança, inclusive a residência do autor. A condenação de R$ 9.000,00 foi construída diretamente sobre essa premissa. É aqui que está o ponto decisivo: a sentença considerou definitivamente esclarecido aquilo que, no processo onde a perícia estava sendo produzida, ainda permanecia formalmente submetido a esclarecimento do expert. 4. Os acontecimentos posteriores demonstram objetivamente que a perícia ainda não estava encerrada Não se trata de uma conclusão obtida apenas por interpretação do andamento processual. Dois dias depois da sentença ora recorrida, em 15/04/2026, a Secretaria da 2ª Vara Cível certificou que havia reiterado a intimação da empresa responsável pela perícia para que se manifestasse justamente “acerca da impugnação e parecer técnico”. A comunicação encaminhada à Noctua Peritas foi ainda mais explícita: determinou que a empresa pericial se manifestasse sobre a impugnação ao laudo e sobre o parecer técnico, no prazo legal. Portanto, em 13/04/2026, quando a sentença foi proferida, a prova técnica que lhe serviu de principal fundamento estava efetivamente pendente de complementação. A resposta do perito somente veio a ser apresentada em 09/06/2026, quase dois meses após a sentença. No dia seguinte, 10/06/2026, as partes do processo em que a perícia foi produzida foram intimadas para se manifestarem sobre esses esclarecimentos no prazo comum de quinze dias. Essa cronologia, por si só, torna difícil sustentar que, em 13/04/2026, a instrução técnica estivesse efetivamente encerrada. 5. Os esclarecimentos posteriores não eram irrelevantes; atingiam o núcleo da controvérsia Há ainda um aspecto particularmente importante. Quando finalmente respondeu aos questionamentos da requerida, o próprio perito esclareceu expressamente que não realizou medições na residência dos demandantes. Perguntado diretamente se havia efetuado medições nas residências, respondeu negativamente e informou que os trabalhos haviam sido realizados no parque industrial e em seu entorno imediato. Acrescentou que o nexo causal decorreria da análise da atividade fabril e da dispersão dos gases. Também esclareceu que as medições mencionadas no trabalho se concentraram na área interna e imediatamente próxima à unidade fabril. Quando indagado especificamente se havia identificado amônia nas residências dos requerentes, o perito não respondeu que essa identificação havia sido feita por medição direta. Explicou que a relação causal estabelecida no laudo decorria da dispersão atmosférica a partir do foco emissor em direção à vizinhança. Posteriormente acrescentou que essa conclusão se baseava nos vetores predominantes de vento e no alcance dos gases ao entorno. Ao final, o expert ratificou suas conclusões, afirmando que a ausência de amostragem dentro da residência não invalidaria, em seu entendimento, a análise da fonte emissora nem o nexo causal constatado. Esses esclarecimentos podem, ao final da instrução, revelar-se suficientes para a manutenção das conclusões periciais. Mas esse não é o ponto. O relevante para o julgamento desta apelação é perceber que tais esclarecimentos somente foram produzidos depois da sentença e diziam respeito exatamente à metodologia utilizada para chegar ao nexo causal adotado como premissa da condenação. Em outras palavras, não se tratava de perguntar ao perito sobre um detalhe secundário. Estava em discussão como se passou da constatação de gases e odores na fonte emissora para a conclusão de que os efeitos alcançavam concretamente a área residencial do demandante. 6. Há demonstração concreta de prejuízo processual O reconhecimento do cerceamento não deve decorrer da simples circunstância de uma parte ter requerido alguma prova que não foi produzida. O juiz é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. O CPC lhe atribui o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento e, inversamente, de afastar aquelas que não se mostrem úteis. O julgamento antecipado, porém, pressupõe que não haja necessidade de produção de outras provas. O STJ reconhece a ocorrência de cerceamento quando uma prova oportunamente requerida e necessária ao esclarecimento da controvérsia é impedida por julgamento antecipado. Aqui, o prejuízo não é abstrato. A requerida foi condenada exatamente porque a sentença considerou comprovados o fato ilícito e o nexo causal com fundamento primordial na perícia emprestada; contudo, quando o julgamento ocorreu, a própria perícia ainda aguardava resposta do expert à impugnação técnica formulada pela requerida. Existe, portanto, relação direta entre a prova cuja formação ainda estava pendente e o fundamento utilizado para condenar a parte. Mais: os esclarecimentos produzidos posteriormente revelaram expressamente que não houve medição nas residências e que a conclusão sobre o atingimento da vizinhança decorreu de inferência técnica fundada na dispersão atmosférica. Isso demonstra que a impugnação não era manifestamente destituída de conteúdo. 7. A controvérsia técnica permaneceu mesmo depois dos esclarecimentos Também não parece adequado concluir que a apresentação posterior do laudo complementar tornou automaticamente superado o vício. Depois dos esclarecimentos do perito, a requerida voltou a se manifestar, em 02/07/2026, impugnando tecnicamente a complementação. Sustentou que continuava inexistindo medição na residência do autor, questionou os equipamentos utilizados e os dados efetivamente produzidos pelo perito e requereu complementação das medições. Seu assistente técnico também apresentou parecer discordante, no qual sustentou que a identificação de um composto odorante no interior da instalação industrial não demonstraria, isoladamente, que esse composto alcançasse receptores externos em concentração suficiente para gerar percepção olfativa, defendendo a necessidade de medição externa ou modelagem de dispersão atmosférica. Ao final, o assistente técnico reiterou que, em sua avaliação, seria necessária a demonstração da sequência entre fonte, emissão, transporte atmosférico, concentração no receptor e percepção odorífera, defendendo medição direta ou modelagem matemática. Não cabe ao Tribunal, neste momento, escolher qual dos profissionais está tecnicamente correto. E justamente aí reside mais uma razão para a cassação. Há divergência técnica substancial entre o perito judicial e o assistente da requerida. O CPC prevê que, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o próprio Juízo pode determinar nova perícia, a qual se destina a corrigir eventual omissão ou inexatidão da primeira. Essa avaliação deve ser feita após contraditório efetivo sobre o conjunto completo da prova, não mediante validação retrospectiva de sentença que foi proferida quando essa controvérsia ainda estava em desenvolvimento. 8. A nulidade foi expressamente suscitada; não se trata de reconhecimento de ofício Há ainda um aspecto processual que merece registro. Em junho de 2026, a Segunda Seção do STJ reafirmou que, em causas envolvendo direitos disponíveis, o Tribunal não deve reconhecer de ofício cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado; por se tratar de nulidade relativa, é necessária provocação da parte prejudicada. Esse obstáculo não existe neste caso. A requerida suscitou expressamente a questão logo após a sentença, nos embargos declaratórios, afirmando que a perícia não havia sido concluída e requerendo a declaração de nulidade do julgamento. Os embargos foram rejeitados, sob o fundamento de que a pretensão configuraria rediscussão do mérito e deveria ser deduzida pela via recursal própria. Na sequência, a empresa efetivamente reproduziu a matéria em preliminar expressa da apelação, requerendo a nulidade da sentença e o retorno dos autos para conclusão da prova técnica. Logo, a questão encontra-se regularmente devolvida ao Tribunal. 9. Por que não é adequado simplesmente julgar a ação improcedente O acolhimento da preliminar não significa reconhecer que a empresa esteja correta no mérito. Há diferença importante entre afirmar que não houve medição na residência e concluir que o odor proveniente da indústria não alcança a residência. A primeira afirmação está comprovada pelos próprios esclarecimentos do perito. A segunda não decorre automaticamente dela. O expert sustentou que o nexo causal poderia ser estabelecido pela análise da fonte emissora, da dispersão atmosférica e da constatação do odor no entorno, além de afirmar que a área residencial se encontra aproximadamente a 600 metros da indústria. Também ratificou expressamente a conclusão de que a ausência de amostragem no interior da residência não afastaria o nexo causal por ele encontrado. De outro lado, a requerida e seu assistente técnico apresentam questionamentos metodológicos que não são manifestamente irrelevantes. Consequentemente, o acervo não autoriza concluir, neste momento, nem que a perícia esteja necessariamente correta, nem que esteja necessariamente errada. A instrução deve ser completada antes da definição do mérito. 10. Por que também não é adequado simplesmente manter a sentença Pelo mesmo motivo, não parece juridicamente segura a manutenção da condenação sob o argumento genérico de que o juiz é destinatário das provas. Essa premissa é correta, mas não resolve o caso. O magistrado pode julgar antecipadamente quando o material existente for suficiente; contudo, aqui a própria prova considerada decisiva estava formalmente submetida a esclarecimentos ainda não prestados. A questão não é saber se o juiz estava obrigado a acolher a impugnação da empresa. Não estava. Também não estava obrigado a determinar necessariamente nova perícia. O que não parece possível é considerar encerrada a instrução e fundamentar a condenação na suficiência de uma prova técnica quando o próprio procedimento em que ela estava sendo produzida demonstrava que existiam impugnação pendente, parecer de assistente técnico e determinação de esclarecimentos ao perito. O contraditório sobre a prova emprestada deve ser efetivo, e não apenas formal. O STJ ressalta precisamente que a parte deve poder insurgir-se contra a prova e refutá-la adequadamente. 11. Os documentos supervenientes não tornam a causa madura para julgamento definitivo pelo Tribunal É verdade que parte relevante dos acontecimentos posteriores à sentença foi posteriormente trasladada aos autos da apelação. Isso permite ao Tribunal compreender com segurança que a perícia ainda estava em andamento quando a sentença foi proferida. Não significa, entretanto, que o Tribunal deva assumir a instrução e escolher, diretamente, entre o laudo judicial, a complementação do perito e os pareceres técnicos apresentados pela empresa. O próprio CPC condiciona o julgamento imediato pelo Tribunal à circunstância de o processo estar em condições de imediato julgamento. Aqui ocorre justamente o contrário. Há discussão sobre a suficiência da metodologia pericial; há divergência entre perito e assistente técnico; o próprio autor havia requerido prova testemunhal e a requerida também havia requerido prova técnica. Não há, portanto, causa suficientemente madura para que o Tribunal, ao apreciar a preliminar de nulidade, avance para o julgamento originário de toda a controvérsia técnica. 12. Extensão adequada da cassação O acolhimento da preliminar também não significa determinar, desde logo, que o Juízo de origem realize obrigatoriamente medições dentro da residência de Ivan Silva Araújo. Essa seria uma conclusão excessiva. Definir se a aferição diretamente na residência é imprescindível, se é suficiente a avaliação do entorno, se é necessária modelagem de dispersão, se bastam os esclarecimentos já fornecidos ou se é necessária nova perícia é questão que depende de avaliação técnica e judicial depois de assegurado o contraditório. O Tribunal deve corrigir o vício processual, mas não substituir antecipadamente o perito na definição do método científico que deverá ser utilizado. Assim, o retorno dos autos deve permitir ao Juízo de origem incorporar integralmente os esclarecimentos posteriores produzidos no processo n. 1015740-26.2022.8.11.0002, abrir contraditório sobre todo esse material e, então, decidir fundamentadamente se a matéria já se encontra suficientemente esclarecida ou se há necessidade de novos esclarecimentos, complementação da prova, segunda perícia ou produção de prova oral. Os arts. 477 e 480 do CPC oferecem instrumentos específicos para essas providências. Somente após o efetivo encerramento da instrução deverá ser proferida nova sentença. 13. Conclusão Diante desse quadro, considero que a solução mais adequada é conhecer e dar provimento à apelação para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da instrução. O fundamento determinante não deve ser simplesmente a ausência de medição na residência do autor. O vício está em circunstância anterior e processualmente mais objetiva: a sentença foi proferida com fundamento decisivo em prova pericial emprestada cuja formação ainda não havia sido concluída e cujas impugnações técnicas permaneciam aguardando esclarecimentos do próprio perito. O prejuízo é concreto porque a prova incompleta foi utilizada justamente para reconhecer o nexo causal e fundamentar a condenação. A solução processualmente mais consistente é a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a conclusão da instrução, ficando prejudicado o exame dos pedidos subsidiários de improcedência da ação, de redução do valor da indenização e de redução dos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, CASSAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja regularmente concluída a instrução processual, mediante submissão ao efetivo contraditório dos esclarecimentos e demais elementos posteriormente produzidos na prova pericial emprestada do processo n. 1015740-26.2022.8.11.0002, competindo ao magistrado de primeiro grau avaliar, fundamentadamente, a necessidade de esclarecimentos adicionais, complementação ou renovação da prova pericial e produção das demais provas oportunamente requeridas, prosseguindo-se, após, com novo julgamento da causa. Em consequência, ficam prejudicadas as demais teses recursais relativas à responsabilidade civil, ao valor da indenização e aos honorários sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/08/2026