FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1005543-89.2022.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
nome classe:APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:21/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:54
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Texto íntegra
22 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005543-89.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 88.315.379/0001-70 (EMBARGADO), DEISE GALVAN BOESSIO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), CLAUDIO LEITE PIMENTEL - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (EMBARGANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS KRUPP - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. ANTERIORIDADE. TEMA N. 1.266/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E DO RESULTADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. SEGURANÇA AMPLIADA. I. Caso em exame: Juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, reformando a sentença para admitir a exigência do ICMS-DIFAL desde a publicação da Lei Complementar n. 190/2022, ocorrida em 4.1.2022, sem observância das anterioridades anual e nonagesimal. II. Questão em discussão: Definir se o acórdão que admitiu a cobrança do ICMS-DIFAL desde 4.1.2022 deve ser retratado diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.266 da repercussão geral, especialmente quanto à observância da anterioridade nonagesimal e à modulação de efeitos aplicável ao exercício de 2022, considerada a existência de depósitos judiciais realizados pela contribuinte. III. Razões de decidir: 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.266, fixou tese no sentido de que a Lei Complementar n. 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, sendo constitucional o art. 3º da referida norma, cuja eficácia se submete apenas à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal. 2. As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional n. 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022 são válidas, mas somente produzem efeitos a partir da vigência da lei complementar, observada a anterioridade nonagesimal. 3. Pela modulação de efeitos estabelecida no item III da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não se admite, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, a exigência do ICMS-DIFAL em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. 4. A impetrante ajuizou o mandado de segurança em 18.2.2022, antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, preenchendo o primeiro requisito da modulação. 5. Os valores correspondentes às competências de abril a dezembro de 2022 foram depositados judicialmente, não tendo ingressado nos cofres estaduais a título de pagamento do tributo. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, mas não se confunde com recolhimento ao erário, razão pela qual não afasta a incidência da modulação de efeitos prevista no Tema n. 1.266/STF. 6. No período compreendido entre 1º.1.2022 e 4.4.2022, a inexigibilidade decorre diretamente da anterioridade nonagesimal. A partir de 5.4.2022, incide a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez comprovados o ajuizamento tempestivo da ação e a ausência de recolhimento do tributo ao Estado. 7. A modulação não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos ao erário estadual, cabendo ao Juízo de origem deliberar, após o trânsito em julgado, sobre a destinação dos depósitos judiciais vinculados aos autos. IV. Dispositivo e tese: Juízo de retratação exercido para adequar a fundamentação e o resultado do acórdão à tese firmada no Tema n. 1.266/STF. Acórdão retificado. Recurso de apelação do Estado de Mato Grosso desprovido. Em remessa necessária, sentença parcialmente modificada para ampliar a segurança e declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022, restritamente aos valores não recolhidos ao erário estadual, incluídos os valores depositados judicialmente. Vedada a restituição ou compensação dos valores eventualmente pagos ao Estado. Tese de julgamento: “1. A Lei Complementar n. 190/2022 se sujeita apenas à anterioridade nonagesimal, e não à anterioridade anual. 2. A cobrança do ICMS-DIFAL não pode ser exigida, no exercício de 2022, dos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a exação até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício, nos termos da modulação de efeitos fixada no item III do Tema n. 1.266/STF. 3. O depósito judicial, por suspender a exigibilidade do crédito tributário sem transferir os valores ao erário, não configura recolhimento para fins de incidência da modulação”. Dispositivos relevantes citados: art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal; art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022; art. 151, II, do Código Tributário Nacional; arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil; art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1.266 da repercussão geral, RE n. 1.426.271/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 22.10.2025, acórdão publicado em 18.12.2025; TJMT, N.U 1032938-56.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 9.12.2025; TJMT, N.U 1014991-86.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 3.3.2026; Súmulas n. 512/STF e 105/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, bem como de remessa necessária, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT), nos autos do Mandado de Segurança preventivo n. 1005543-89.2022.8.11.0041, impetrado por HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra ato atribuído ao Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado de Mato Grosso, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir o ICMS-DIFAL nas operações de venda de mercadorias realizadas pela impetrante a consumidores finais localizados no Estado de Mato Grosso até o início da vigência da Lei Complementar n. 190/2022, confirmando a liminar anteriormente deferida, conforme sentença de Id. 142897348. A impetrante, pessoa jurídica de direito privado com sede em Nova Santa Rita (RS), dedicada, entre outras atividades, à comercialização de aparelhos eletrônicos, ajuizou o mandado de segurança em 18/2/2022 (Ids. 142897327 e 142897328), sustentando que realiza vendas interestaduais a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados no Estado de Mato Grosso e que a cobrança do ICMS-DIFAL, inclusive do adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, após a publicação da Lei Complementar n. 190/2022, deveria observar as anterioridades anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. Requereu o afastamento da exigência durante todo o exercício de 2022 ou, subsidiariamente, até 5/4/2022, bem como a abstenção de medidas coercitivas de cobrança e a restituição ou compensação dos valores eventualmente recolhidos. A liminar foi deferida em 23/2/2022 (Id. 142897339) para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de exigir o ICMS-DIFAL nas operações realizadas pela impetrante com consumidores finais localizados neste Estado até o início da vigência da Lei Complementar n. 190/2022. Prestadas as informações pela autoridade coatora (Id. 142897344), o Ministério Público de primeiro grau devolveu os autos sem parecer de mérito (Id. 142897347). Na sequência foi prolatada a sentença de Id. 142897348, em 5/5/2022, que concedeu a segurança nos termos da liminar, extinguiu o processo com resolução do mérito, isentou as partes de custas e honorários advocatícios e determinou a remessa necessária. Os embargos de declaração opostos pela impetrante (Id. 142896451) foram rejeitados pela decisão de Id. 142896453. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação (Id. 142896456), sustentando que a Lei Complementar n. 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, mas apenas veiculou normas gerais de repartição da arrecadação do ICMS, de modo que a cobrança do DIFAL no exercício de 2022 não estaria submetida às anterioridades anual e nonagesimal. Defendeu a eficácia da Lei Estadual n. 10.337/2015 a partir da publicação da lei complementar, invocou a decisão cautelar proferida na ADI n. 7.066 e postulou a reforma integral da sentença, com a denegação da segurança e a manutenção da exigibilidade do tributo durante todo o exercício de 2022 ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da referida ação direta. A impetrante apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença (Id. 142896459). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, opinou pelo provimento do recurso de apelação (Id. 147585151). O acórdão de Id. 161967692, de 20/3/2023, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso para reformar a sentença, ao fundamento de que a Lei Complementar n. 190/2022 não criou nem majorou tributo e de que, diante da validade das leis estaduais anteriormente editadas, seria legítima a cobrança do ICMS-DIFAL a partir da edição da lei complementar, ocorrida em 4/1/2022, sem incidência das anterioridades anual e nonagesimal. Os embargos de declaração opostos pela impetrante (Id. 163233687) foram rejeitados pelo acórdão de Id. 170516160, de 12/6/2023. A impetrante interpôs, então, Recurso Especial e Recurso Extraordinário (Ids. 174163186 e 174163193), aos quais o Estado apresentou contrarrazões (Ids. 179387676 e 179388173). Pela decisão de Id. 183572658, de 28/9/2023, a Vice-Presidência inadmitiu o Recurso Especial, negou seguimento ao Recurso Extraordinário e julgou prejudicado o pedido de sobrestamento. Contra essa decisão a impetrante interpôs agravo interno (Id. 187322692) e agravo ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 187326659). O agravo interno foi desprovido pelo acórdão de Id. 208886687, de 11/4/2024, que manteve a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário com fundamento no Tema n. 1.093/STF. Sobrevieram novos embargos de declaração da impetrante (Id. 211872160), nos quais se apontou que a controvérsia relativa às anterioridades anual e nonagesimal após a Lei Complementar n. 190/2022 estava submetida ao Tema n. 1.266/STF. O Estado apresentou contrarrazões pelo desprovimento (Id. 213944669), e o Órgão Especial, pelo acórdão de Id. 232081656, de 23/8/2024, acolheu parcialmente os aclaratórios apenas para determinar o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.266, com retorno dos autos à Vice-Presidência. O sobrestamento foi mantido pela decisão de Id. 247769689, de 21/10/2024, e reiterado pela decisão de Id. 316463857, de 24/9/2025, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STF, ocorrido em 29/4/2026 - Id. 366855890, a impetrante requereu a devolução dos autos ao órgão julgador para o exercício do juízo de retratação, alegando que ajuizou a ação em 2022 e que não recolheu o tributo, tendo realizado depósitos judiciais (Id. 366855888). Por decisão de Id. 368255355, de 20/5/2026, a Exma. Sra. Vice-Presidente deste Tribunal reconheceu a aparente desconformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada no Tema n. 1.266/STF e determinou a devolução dos autos ao órgão fracionário de origem para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, providência certificada no Id. 368965898. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara Os autos retornam a esta Câmara para o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão de possível divergência entre o acórdão prolatado neste feito e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.266 da repercussão geral (RE n. 1.426.271/CE). O acórdão cuja retratação se examina (Id. 161967692), integrado pelo acórdão de Id. 170516160, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para reformar a sentença de primeiro grau e admitir a cobrança do ICMS-DIFAL desde a publicação da Lei Complementar n. 190/2022, ocorrida em 4/1/2022, afastando a incidência das anterioridades anual e nonagesimal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.426.271/CE, paradigma do Tema n. 1.266 da repercussão geral, fixou as seguintes teses, de observância obrigatória: I - É constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III - Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos): exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma foram rejeitados, com a manutenção da modulação nos exatos termos em que fixada no julgamento de mérito, sobrevindo o trânsito em julgado em 29/4/2026, conforme certidão juntada no Id. 366855890. Confrontando o acórdão prolatado por esta Câmara com a tese firmada no Tema n. 1.266, constata-se a existência de divergência tanto na fundamentação quanto no resultado. Quanto à fundamentação, o acórdão admitiu a cobrança do ICMS-DIFAL desde 4/1/2022, sem observância da anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal, porém, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022 e assentou que a produção de seus efeitos se submete à noventena prevista no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal. Não incide, por outro lado, a anterioridade anual, pois a lei complementar não instituiu nem majorou tributo, limitando-se a veicular normas gerais indispensáveis à eficácia das leis estaduais anteriormente editadas. Sobre esse ponto, cabe destacar excerto do voto condutor do Ministro Alexandre de Moraes: (...) a LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco a base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político, o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar, mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo. (STF - RE n. 1.426.271/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22/10/2025, DJe 18/12/2025). (grifos meus). Quanto ao resultado, o acórdão também diverge do item III da tese, que modulou os efeitos do julgamento para impedir a exigência do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022 em relação aos contribuintes que preencham, cumulativamente, dois requisitos: (i) ajuizamento de ação judicial até 29/11/2023 e (ii) ausência de recolhimento do tributo naquele exercício. No caso em exame, a impetrante HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizou o presente mandado de segurança em 18/2/2022 (Ids. 142897327 e 142897328), data muito anterior ao marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual está preenchido o primeiro requisito da modulação. Quanto ao segundo requisito, os documentos juntados no Id. 303125878 demonstram que os valores correspondentes às competências de abril a dezembro de 2022 foram objeto de depósitos judiciais vinculados a estes autos, no montante total informado de R$ 256.740,87, e não de recolhimento aos cofres estaduais. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, mas não se confunde com pagamento do tributo ao ente fazendário. Por essa razão, os valores depositados judicialmente não afastam a condição prevista no item III do Tema n. 1.266/STF, pois não ingressaram no patrimônio do Estado a título de arrecadação. Além disso, no período compreendido entre 1º/1/2022 e 4/4/2022, a inexigibilidade decorre diretamente da anterioridade nonagesimal, independentemente da demonstração de não recolhimento. A partir de 5/4/2022, aplica-se a modulação de efeitos, uma vez comprovados o ajuizamento tempestivo da ação e a ausência de pagamento do tributo ao erário estadual. Satisfeitos, portanto, os requisitos fixados pela Suprema Corte, a exigência do ICMS-DIFAL em relação à impetrante não é admitida durante todo o exercício de 2022, o que impõe a modificação do resultado do acórdão retratado e a ampliação da segurança concedida. Esse entendimento tem sido adotado por outras Câmaras deste Egrégio Tribunal em situações análogas. Vejamos: “(...) 3. O julgamento do Tema 1266 pelo STF fixou tese vinculante e modulou efeitos para afastar a exigência do DIFAL em 2022 para contribuintes que tenham ajuizado ação até 29/11/2023 e deixado de recolher o tributo naquele exercício. 4. A ação foi proposta em 29/08/2022, enquadrando-se na modulação estabelecida pelo STF, razão pela qual é necessária a integração do acórdão para reconhecer a inexigibilidade do DIFAL entre 05/04/2022 e 31/12/2022, desde que não recolhido. (...) Teses de julgamento: 1. A modulação do Tema 1266 do STF impede a exigência do DIFAL cujo fato gerador ocorreu entre 05/04/2022 e 31/12/2022 apenas quanto aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e que não recolheram o tributo no referido período. 2. Valores recolhidos entre 05/04/2022 e 31/12/2022 não são passíveis de compensação ou restituição, por ausência de abrangência pela modulação.” (TJMT - N.U 1032938-56.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09/12/2025, DJE 22/1/2026). (grifos meus). “1. A inexigibilidade do ICMS-DIFAL no período de 1º.1.2022 a 5.4.2022 decorre diretamente da anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da CF/1988, independentemente de prova do não recolhimento. 2. A partir de 5.4.2022, a exigibilidade do tributo é juridicamente possível, aplicando-se, quanto ao exercício de 2022, a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.266.” (TJMT - N.U 1014991-86.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03/03/2026, DJE 17/3/2026). (grifos meus). Sem prejuízo do acima exposto, a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a restituição ou a compensação de valores que tenham sido efetivamente recolhidos ao erário estadual no período controvertido. Essa ressalva não se confunde com os depósitos judiciais comprovados no Id. 303125878, cuja destinação deverá ser deliberada pelo Juízo de origem após o trânsito em julgado, em conformidade com o resultado deste julgamento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO para adequar o acórdão de Id. 161967692, integrado pelo acórdão de Id. 170516160, à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.266, reconhecendo a incidência da anterioridade nonagesimal e a aplicação da modulação de efeitos ao caso concreto. Em consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e, em reexame necessário, modifico parcialmente a sentença de Id. 142897348 para ampliar a segurança concedida, a fim de declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL em relação à impetrante durante todo o exercício de 2022, restritamente aos valores não recolhidos ao erário estadual, incluídos os valores depositados judicialmente e comprovados no Id. 303125878. Fica ressalvado que a modulação de efeitos não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos ao Estado no referido período, cabendo ao Juízo de origem deliberar, após o trânsito em julgado, sobre a destinação dos depósitos judiciais vinculados a estes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512/STF e 105/STJ. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/08/2026