DJEN TJES — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0000719-87.2013.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE COLATINA, ASSOCIACAO SOLIDARIA MENINO JESUS, MARIA JULIA CHAVES DEPTULSKI Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO WOELFFEL NAUMANN - ES9877 DECISÃO 1. Analisando os autos, verifica-se que o requerimento formulado pelo Ministério Público no ID 105399699 parte de premissa ultrapassada no que tange ao acompanhamento da expedição do precatório, porquanto o Ofício Precatório n.º 84/2026 já foi devidamente expedido e autuado por este Juízo em 07/08/2026 (ID 103855367), tendo como beneficiário o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA e como ente devedor o Município de Colatina. 2. Da petição do Estado do Espírito Santo (ID 104456442): Acolho a manifestação do Estado do Espírito Santo. Esclareça-se ao setor competente e aos registos do Tribunal de Justiça que o único ente público devedor no presente cumprimento de sentença é o Município de Colatina, figurando o Estado do Espírito Santo estritamente na condição de terceiro interessado. Certifique a Secretaria quanto ao correto cadastramento junto ao sistema de precatórios. 3. Da execução em face do coexecutado privado (Associação Solidária Menino Jesus): Diante do trânsito em julgado do título executivo judicial com condenação solidária, e certificado o decurso do prazo sem o pagamento voluntário do débito pelas partes devedoras submetidas ao regime ordinário de execução (ID 92203392), subsiste o direito do credor em perseguir a satisfação do seu crédito perante qualquer dos devedores solidários. Assim, nos termos dos artigos 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo Parquet para determinar a ASSESSORIA DE GABINETE pesquisa e a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema eletrónico (SISBAJUD) em nome de: Associação Solidária Menino Jesus (CNPJ: 04.129.396/0001-22). A constrição deverá observar o valor atualizado do débito (R$ 312.531,73, fixado na decisão de ID 79472922), vedada a constrição em excesso. 4. Com a resposta da pesquisa de ativos: Se infrutífera ou irrisória a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para indicar novos bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Se positiva a constrição: Comprove-se a indisponibilidade nos autos; Intimem-se os devedores atingidos, na forma do art. 854, § 2.º, do CPC, para eventual manifestação no prazo legal; Decorrido o prazo sem impugnação ou rejeitada esta, converta-se a indisponibilidade em penhora, efetuando-se a transferência dos valores para conta vinculada a este Juízo e à disposição do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). 5. Intimem-se as partes e o Ministério Público do teor desta decisão. Cumpra-se. COLATINA-ES, 22 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito