DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022143-88.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ELIEZER PEREIRA DO LAGO NETO - CPF: ***.***.***-** (AGRAVANTE), PAULO FERREIRA LIMA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), MURILO POMPEI BARBOSA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO PAULO BATISTA LIMA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO RELATOR SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (CONVOCADO), 1º VOGAL, EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA E 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (CONVOCADO). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49, DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso de apelação, reformando sentença para julgar improcedente os pedido iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão proferida pelo STF na ADC 49, ao modular seus efeitos, permite a cobrança de ICMS até 31.12.2023 nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, realizadas após o marco temporal fixado para modulação (29.04.2021). III. Razões de decidir 3. A modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADC 49 permite a cobrança de ICMS sobre operações realizadas até o exercício financeiro de 2023, exceto para processos administrativos ou judiciais pendentes até 29.04.2021. 4. A ação declaratória foi ajuizada após a data de corte fixada pelo STF, tornando válida a exigência do imposto até o prazo limite definido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A modulação dos efeitos da ADC 49/STF autoriza a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até o exercício financeiro de 2023, salvo para processos administrativos ou judiciais pendentes em 29.04.2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, II; LC nº 87/1996, art. 11, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49; STF, Tema 1099; STJ, Súmula 166. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”, interposto por ELIEZER PEREIRA DO LAGO NETO, em face da decisão monocrática que DEU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a sentença, e julgar improcedente os pedidos iniciais, cuja fundamentação e dispositivo foram assim lançados (ID. 343986894): “Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 49, confirmou a não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, confira-se a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (STF – ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021) Ao julgar o Tema n.º 1.099, a Suprema Corte reafirmou esse entendimento e fixou a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Além disso, em 19.04.2023 foi julgado os embargos de declaração opostos na ADC n.º 49, ocasião em que o STF modulou os efeitos da decisão assim proferida “(...) o tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos”. (grifei) Desta decisão emerge que o Supremo Tribunal Federal, apesar de manter a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre as operações de simples transferência de mercadorias/bens de um estabelecimento para outro de titularidade do mesmo contribuinte, por ausência de fato gerador, modulou os efeitos desta decisão para o futuro, ou seja, para o exercício financeiro seguinte (2024), tendo ressalvado que a ilegalidade da cobrança só se caracteriza nas hipóteses em que os processos administrativos e judiciais tiverem sido protocolizados antes da publicação da ata de julgamento de mérito da ADC n.º 49, que ocorreu no dia 28.04.2021. A propósito já se posicionou esta e. Corte, vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DA CONSTRUÇÃO CIVIL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NA ADC Nº 49/STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática proferida em Recurso de Apelação, que manteve a sentença que denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo ao afastamento da cobrança de ICMS sobre transferências de bens da construção civil entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, fundamentando-se na modulação dos efeitos da ADC 49/STF, e ausência do direito à suspensão da exigibilidade de crédito oriundo de não recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS estimativa simplificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a modulação dos efeitos da ADC nº 49/STF, que prorrogou a eficácia da decisão de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS para 1º de janeiro de 2024, permite a cobrança do imposto nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADC nº 49, modulou os efeitos da decisão, prorrogando a não incidência de ICMS sobre essas operações para o exercício financeiro de 2024, ressalvando processos pendentes até 29 de abril de 2021. 4. O processo foi ajuizado em 2022, após o prazo de modulação, o que torna válida a cobrança de ICMS sobre as transferências de mercadorias realizadas até 31 de dezembro de 2023. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e STF firmou entendimento de que não incide ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte (Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF), mas a modulação de efeitos da ADC nº 49 se aplica ao caso concreto, conforme o entendimento do Tribunal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A modulação dos efeitos da ADC 49 do STF autoriza a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até o exercício financeiro de 2023, ressalvando processos ajuizados antes de 29 de abril de 2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, II; LC nº 87/1996, art. 11, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 166; STF, ADC nº 49; STF, Tema 1.099. (N.U 1033356-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024)(grifo nosso) REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA E RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, DO MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO JUÍZO A QUO – ADC 49 - EFEITOS MODULATÓRIOS PARA O FUTURO (2024), EXCETUANDO AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 28/04/2021 – AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS ESTA DATA – INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STF – LEGALIDADE DA COBRANÇA PELO FISCO ATÉ 31/12/2023 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO – SENTENÇA REEXAMINADA RETIFICADA. 1 – Muito embora tenha sido declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre operação de deslocamento de mercadorias/bens e semoventes de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ao ser julgado o mérito da ADC n. 49/STF houve modulação dos efeitos para o futuro, ou seja, para o ano vindouro (2024), excetuando as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento de mérito (28/04/2021) e ainda pendentes de conclusão, hipótese em que se mantém a ilegalidade da cobrança. 2 – Constatado que a ação foi julgada após essa data, considera-se legal a cobrança efetuada pelo Fisco até 31/12/2023. 3 – Denegação da Segurança - Recurso voluntário conhecido e provido. Sentença reexaminada retificada. (N.U 1001155-30.2022.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 22/10/2024)(grifo nosso) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49/STF. AÇÃO AJUIZADA APÓS 29/04/2021. COBRANÇA VÁLIDA ATÉ 31/12/2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação e remessa necessária contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança de ICMS sobre transferência de gado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da modulação de efeitos estabelecida pelo STF na ADC 49 à cobrança de ICMS sobre transferência de gado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADC 49, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, mas modulou os efeitos da decisão para ter eficácia a partir de 01/01/2024. 4. A modulação de efeitos estabelecida pelo STF ressalvou apenas os processos judiciais e administrativos pendentes até 29/04/2021, data da publicação da ata de julgamento. 5. O mandado de segurança foi impetrado em 25/07/2023, após o marco temporal fixado pelo STF, não se enquadrando na ressalva da modulação de efeitos. 6. A cobrança do ICMS sobre as transferências de gado realizadas até 31/12/2023 é considerada válida, em observância à modulação de efeitos estabelecida pelo STF. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. Tese de julgamento: "A cobrança de ICMS sobre transferência de gado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte é válida até 31/12/2023 para ações ajuizadas após 29/04/2021, em observância à modulação de efeitos estabelecida pelo STF na ADC 49." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II; LC nº 87/1996, art. 11, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49; STJ, Súmula 166; STF, Tema 1.099. (N.U 1027423-06.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - SÚMULA 166 DO STJ - TEMA 1.099 E ADC 49 DO STF - EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29/04/2021 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. É da jurisprudência dos Tribunais Superiores que o simples deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, não configura fato gerador do ICMS, considerando que inexiste transferência de titularidade ou realização de ato de mercancia (Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF). 2. No julgamento da ADC n.º 49, contudo, embora reconhecendo a ilegalidade da cobrança de ICMS entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, a Suprema Corte modulou os efeitos para que tenham eficácia pró-futuro, somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos pendentes até a data de publicação da ata de julgamento do mérito (29/04/2021), razão pela qual se mostra devida a cobrança de ICMS no período questionado nos autos, tendo em vista tratar-se de impetração posterior ao aludido marco temporal. 3. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída, em sede de Reexame. (N.U 1026026-77.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023)(grifo nosso) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, DO MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO JUÍZO A QUO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVDO - SENTENÇA RATIFICADA EM TODOS OS SEUS TERMOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – EFEITOS MODULATÓRIOS PARA O FUTURO (2024), EXCETUANDO AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 28/04/2021 – AJUIZAMENTO APÓS ESTA DATA – INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STF – LEGALIDADE DA COBRANÇA PERPETRADA PELO FISCO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 – Muito embora tenha sido declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre operação de deslocamento de mercadorias/bens e semoventes de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ao ser julgado o mérito da ADC n. 49/STF houve modulação dos efeitos para o futuro, ou seja, para o ano vindouro (2024), excetuando as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento de mérito (28/04/2021) e ainda pendentes de conclusão, hipótese em que se mantém a ilegalidade da cobrança. 2 – Constatado que a ação de origem foi julgada após essa data, considera-se legal a cobrança efetuada pelo Fisco até 31/12/2023. 3 – Nesse contexto, a atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração é medida que se impõe. 4 – Denegação da segurança. Embargos de declaração conhecidos e providos. (N.U 1001462-66.2021.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023)(grifo nosso) In casu, a ação declaratória foi ajuizada por ELIEZER PEREIRA DO LAGO NETO, em 15.06.2022, ou seja, fora da ressalva estipulada no julgamento. Assim, por força da modulação, as normas declaradas inconstitucionais devem produzir seus regulares efeitos até o exercício de 2024, tornando lícita a exigência de ICMS até então e, por consequência, afastando a pretensão do apelado quanto à inexistência de relação jurídico-tributária. (ex vi, TJ-SP - Agravo de Instrumento n.º 2275240-74.2023.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 24.05.2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24.05.2024). Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a sentença, e julgar improcedente os pedidos iniciais, consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão merece reforma, porquanto o deslocamento interestadual de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, ante a inexistência de circulação jurídica da mercadoria e da transferência de titularidade, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 166, do STJ e na ADC n.º 49. Sustenta que exerce atividade de produtor rural e realiza transporte de bovinos, equinos, bufalinos e maquinários entre propriedades de sua exclusiva titularidade, localizadas em diferentes unidades da Federação, sem qualquer ato de mercancia, razão pela qual não poderia incidir o tributo. Aduz que a modulação dos efeitos da ADC n.º 49, não afasta a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para operações futuras desprovidas de circulação jurídica, defendendo a manutenção do entendimento que reconhece a não incidência do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimento do mesmo contribuinte. Por fim, requer: “a) em caráter principal, o TOTAL PROVIMENTO do presente Agravo Interno, com a consequente reforma da r. decisão monocrática de Id. 343986894, para que seja restabelecida integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, reconhecendo-se a inexistência de relação jurídica tributária em relação à cobrança de ICMS nas operações de transferência interestadual de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, em consonância com o entendimento firmado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento do Agravo Interno n.º 1020073-30.2024.8.11.0041, pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, e com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ; b) em caráter subsidiário, caso não seja esse o entendimento do Egrégio Colegiado, o provimento parcial do recurso, para que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária ao menos em relação às operações realizadas a partir de 01/01/2024, quando a própria modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração da ADC n.º 49 determinou a eficácia plena da não incidência do ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, com o consequente restabelecimento parcial da r. sentença nesse ponto”. Em contrarrazões, a parte agrava pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 368288388). É o relatório. VOTO DO RELATOR EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI JUIZ DE DIREITO CONVOCADO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ELIEZER PEREIRA DO LAGO NETO, em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a sentença, e julgar improcedente os pedidos iniciais. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Sobre a temática controvertida, sabe-se que, conforme o Tema 1099, do STF e a Súmula 166, do STJ, o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não caracteriza hipótese de incidência do ICMS. Isso ocorre porque não há circulação jurídica de mercadorias nem transferência de titularidade. Esse entendimento foi reiterado na ADC 49, ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir e afastou a incidência do imposto sobre tais operações. Entretanto, nos embargos de declaração interpostos na ADC 49, o STF modulou os efeitos de sua decisão. Determinou-se a validade da cobrança do ICMS até o exercício de 2023, salvo para processos administrativos ou judiciais pendentes até 28.04.2021. Essa modulação visou mitigar os impactos econômicos e garantir segurança jurídica, preservando a arrecadação fiscal até que as adequações normativas fossem implementadas. No caso em análise, a ação declaratória foi proposta em 15.06.2022, ou seja, após o marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, as normas cuja inconstitucionalidade foi reconhecida permaneceram produzindo efeitos até o exercício de 2023, razão pela qual não há falar em declaração de inexistência da relação jurídico-tributária pretendida. O argumento de que a modulação dos efeitos da ADC 49 não autorizou a cobrança de ICMS e teria, pelo contrário, apenas reforçado o entendimento consolidado não se sustenta. O próprio conteúdo da decisão do STF refuta essa interpretação. Embora a modulação tenha reafirmado a inconstitucionalidade do ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, também estabeleceu uma regra de transição, permitindo a continuidade da cobrança até 31 de dezembro de 2023, salvo para processos administrativos e judiciais pendentes em 28.04.2021. Tal delimitação foi expressamente definida nos embargos de declaração julgados pelo STF, refletindo a intenção de mitigar os impactos econômicos e proporcionar aos entes tributantes o tempo necessário para ajustarem suas normas sem comprometer a arrecadação. Portanto, a modulação não deve ser interpretada como uma mera reafirmação da jurisprudência anterior. Ainda que o mérito da questão – a inexistência de fato gerador na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – esteja consolidado na Súmula 166, do STJ e no Tema 1099, do STF, a regra de transição fixada pelo STF criou uma exceção temporária. A interpretação de que a modulação “não autorizou a cobrança” desconsidera o caráter excepcional e temporário da regra de transição, bem como o texto da decisão do STF. Assim, a alegação de que a modulação apenas reafirma os precedentes ignora sua literalidade e o objetivo de garantir segurança jurídica e estabilidade tributária, ou seja, o impacto econômico que se buscou mitigar. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Por fim, deve-se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/08/2026