FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1032360-59.2023.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:52
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032360-59.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: GENILDO GINU MACIEL DE SOUZA, ROSELI MARLI SCHOTT EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CELSO LUIS MAGALHAES SERRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GELSON GINU MACIEL DE SOUZA, GENILSON GINU MACIEL DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GENILDO GINU MACIEL DE SOUZA e ROSELI MARLI SCHOTT em face da decisão de ID 242736703, que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos n.º 0012181-39.2014.8.11.0041, ressalvando, contudo, eventual crédito autônomo pertencente ao Sr. Celso Luis Magalhães Serra. Os embargantes sustentam a existência de contradição e erro material, argumentando que o Sr. Celso Luis Magalhães Serra jamais figurou como parte titular de direito material naqueles autos, mas tão somente como representante legal (presidente) da associação executada (ASSAD). Colacionaram a petição inicial e a sentença do referido processo para comprovar que o crédito ali reconhecido pertence exclusivamente à ASSAD. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, comportam acolhimento com efeitos infringentes. O art. 1.022 do Código de Processo Civil admite o manejo dos aclaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, assiste razão aos embargantes ao apontarem que a decisão baseou-se em premissa fática equivocada decorrente de imprecisão no cadastro processual do sistema PJe. Compulsando os documentos anexados (ID 244244472 e 244244474), verifica-se que a ação de cobrança n.º 0012181-39.2014.8.11.0041 foi ajuizada pela ASSAD, representada na época por seu presidente, Celso Luis Magalhães Serra. A sentença de mérito proferida naqueles autos condenou os réus ao pagamento de aluguéis e encargos exclusivamente em favor da pessoa jurídica (ASSAD). Não há, portanto, falar em "crédito autônomo" de titularidade da pessoa física do representante legal. A manutenção da ressalva constante na decisão embargada geraria desnecessária confusão processual e obstáculo indevido à satisfação do crédito dos exequentes, uma vez que a totalidade do numerário bloqueado ou a ser recebido naquele feito pertence à executada ASSAD. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e RETIFICAR a parte dispositiva da decisão de ID 242736703, que passa a ter a seguinte redação: "DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos n.º 0012181-39.2014.8.11.0041, para que a constrição recaia sobre a totalidade dos créditos que couberem à executada ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ASSAD, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.825.661/0001-56, até o limite de R$ 77.194,14 (setenta e sete mil cento e noventa e quatro reais e quatorze centavos), com as devidas atualizações. Fica esclarecido que a constrição abrange integralmente o crédito perseguido naqueles autos, uma vez que o Sr. Celso Luis Magalhães Serra figura naquele feito apenas na qualidade de representante legal da associação, não detendo titularidade sobre o direito material ali discutido." Mantenham-se as demais determinações da decisão embargada quanto à transferência e custódia do numerário. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito