DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045841-89.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SA - CPF: ***.***.***-** (APELANTE), ELEANDRO MACHADO DA VEIGA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), ELEANDRO MACHADO DA VEIGA - CPF: ***.***.***-** (APELANTE), HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.857.179/0001-87 (APELADO), JULIO NICOLAU FILHO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), SEMIRA LAIS HANASHIRO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), THALITTA DE CARVALHO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESPESAS PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada por credora fiduciária, reconhecendo a legitimidade da consolidação da propriedade, determinando a restituição do imóvel e condenando os réus ao pagamento da taxa de ocupação, das despesas incidentes sobre o imóvel e dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional em razão da alegada ausência de enfrentamento das teses defensivas relativas à nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade; e (ii) saber se é possível rediscutir, em ação possessória, a validade da consolidação da propriedade fiduciária e da notificação para purgação da mora, após o trânsito em julgado de ação anulatória que reconheceu a regularidade do procedimento. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o juízo de origem apreciou expressamente a matéria suscitada, concluindo pela impossibilidade de reexame da alegada nulidade do procedimento extrajudicial em razão da existência de coisa julgada material formada em ação anulatória anteriormente ajuizada pelas mesmas partes. 4. A sentença proferida na Ação Anulatória nº 1048506-15.2022.8.11.0041, transitada em julgado, reconheceu a regularidade da notificação para purgação da mora e da consolidação da propriedade fiduciária, tornando imutável e indiscutível a matéria, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil e do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 5. Os precedentes relativos à nulidade da notificação por edital não se aplicam ao caso concreto, pois a discussão acerca da validade do procedimento extrajudicial encontra-se definitivamente solucionada pela autoridade da coisa julgada, sendo inviável sua rediscussão em ação possessória. 6. Consolidada validamente a propriedade em favor da credora fiduciária, a permanência dos devedores no imóvel caracteriza posse injusta por precariedade, legitimando a reintegração de posse prevista no art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 7. A condenação ao pagamento da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei nº 9.514/1997 e das despesas propter rem, correspondentes ao período de ocupação indevida do imóvel, constitui consequência legal da manutenção injustificada da posse pelo devedor fiduciante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura negativa de prestação jurisdicional a sentença que afasta tese defensiva mediante fundamento jurídico suficiente e autônomo, consistente na incidência da coisa julgada material. 2. Transitada em julgado decisão que reconhece a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, mostra-se inviável sua rediscussão em ação possessória entre as mesmas partes. 3. Consolidada validamente a propriedade em favor do credor fiduciário, a permanência do devedor no imóvel caracteriza posse injusta, legitimando a reintegração de posse, bem como a condenação ao pagamento da taxa de ocupação e das despesas inerentes ao período de ocupação indevida.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SÁ VEIGA e ELEANDRO MACHADO DA VEIGA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança ajuizada por HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., julgou procedentes os pedidos iniciais. Na origem, a Apelada ajuizou a presente demanda alegando ser proprietária fiduciária do imóvel constituído pelo apartamento nº 201, Torre 2, do "Residencial Reserva Bonifácia By Helbor", em Cuiabá/MT, objeto da matrícula nº 101.947, adquirido pelos Apelantes mediante contrato com pacto de alienação fiduciária em garantia. Narra que, em razão do inadimplemento das parcelas a partir de março de 2020, promoveu o procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, que culminou na consolidação da propriedade em seu nome, após a realização de leilões negativos. Sustenta que, mesmo após a consolidação e notificação para desocupação, os Apelantes permaneceram indevidamente no imóvel, configurando esbulho, pleiteando, assim, a reintegração liminar na posse e a condenação dos mesmos ao pagamento de taxa de ocupação e outros encargos. O pedido liminar foi inicialmente indeferido (ID 136679864), decisão essa reformada em sede de Agravo de Instrumento (ID 155857511), que determinou a reintegração de posse em favor da Apelada. Devidamente citados, os Apelantes apresentaram contestação (ID 154979049), arguindo, em síntese, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, ao fundamento de que a notificação para purgação da mora foi viciada, pois realizada por edital em comarca diversa e sem o prévio esgotamento das tentativas de intimação pessoal, cerceando seu direito de defesa. Após a efetivação da reintegração de posse, com expedição de mandado e autorização para arrombamento (IDs 169566755 e 170870951), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Sobreveio a sentença recorrida (ID 379356386), que julgou procedentes os pedidos para: a) confirmar a tutela que reintegrou a autora na posse do imóvel; b) condenar os réus ao pagamento de taxa de ocupação mensal de 1% sobre o valor do imóvel, desde a consolidação da propriedade até a efetiva desocupação; c) condenar os réus ao pagamento dos débitos de IPTU, condomínio e despesas de consumo até a desocupação; e d) condenar os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A magistrada singular fundamentou sua decisão na existência de coisa julgada material, decorrente da sentença de improcedência, transitada em julgado (IDs 379356393 e 379356394), proferida nos autos da Ação Anulatória nº 1048506-15.2022.8.11.0041, na qual os próprios Apelantes discutiram e tiveram rejeitada a tese de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Inconformados, os Apelantes interpõem o presente recurso (ID 379356387). Em suas razões, sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o juízo a quo não enfrentou a tese de nulidade do procedimento expropriatório. No mérito, reiteram a tese de nulidade absoluta da constituição em mora por vício de notificação e, consequentemente, a nulidade da consolidação da propriedade e dos leilões subsequentes. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação. Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (ID 379356392), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, reforçando a ocorrência da coisa julgada e a impossibilidade de rediscussão da matéria. O preparo foi dispensado, pois os Apelantes são beneficiários da justiça gratuita (ID 232781904). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso é próprio e tempestivo (certidão ID 379356390). O preparo foi dispensado, por serem os Apelantes beneficiários da gratuidade da justiça, benefício concedido em primeiro grau (ID 232781904). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. - DA PRELIMINAR - Nulidade da Sentença por Negativa de Prestação Jurisdicional Inicialmente, os Apelantes suscitam a nulidade da sentença por suposta negativa de prestação jurisdicional, com base no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Argumentam que a magistrada sentenciante não teria enfrentado os argumentos centrais da defesa, notadamente a tese de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. da análise da decisão recorrida revela, de forma inequívoca, que a questão prejudicial de mérito — a validade do procedimento expropriatório — não foi ignorada, pelo contrário, foi o ponto central que conduziu ao desfecho da lide. A Juíza de primeiro grau identificou com precisão que a tese defensiva já havia sido objeto de análise e julgamento de mérito em outra demanda (Ação Anulatória nº 1048506-15.2022.8.11.0041), cuja sentença de improcedência transitou em julgado. O dever de fundamentação qualificada, imposto pelo art. 489 do CPC, não exige que o julgador rebata, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, especialmente quando um deles é suficiente para, por si só, selar a sorte da demanda ou quando a matéria se encontra preclusa. No caso, a constatação da coisa julgada material constitui um óbice processual intransponível à reapreciação dos argumentos sobre a nulidade da notificação. A sentença é clara ao dispor: "Contudo, tal matéria de defesa encontra-se integralmente superada pelos efeitos da coisa julgada material operada nos autos da Ação Anulatória nº 1048506-15.2022.8.11.0041. A Ação pelos réus foi julgada totalmente improcedente, com sentença proferida em 17 de janeiro de 2025 (ID 180979862), que reconheceu a absoluta regularidade e validade do procedimento de intimação por edital e da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. O trânsito em julgado da referida sentença anulatória foi certificado nos autos em 13 de maio de 2025 (ID 193839061)." (ID 379356386). Portanto, houve, sim, o enfrentamento da tese defensiva, pois o juízo não a ignorou, mas a afastou por um fundamento jurídico autônomo e de ordem pública: a impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Superada a preliminar, passo à análise do mérito recursal. - DO MÉRITO A questão central submetida à apreciação deste Colegiado consiste em determinar se, no bojo de uma ação possessória fundada na consolidação da propriedade fiduciária, é possível reexaminar a validade do procedimento extrajudicial, quando tal matéria já foi objeto de decisão de mérito definitiva e imutável em ação anulatória autônoma, ajuizada pelos próprios devedores. - Da Impossibilidade de Rediscussão da Validade do Procedimento de Consolidação da Propriedade – Coisa Julgada Material A pretensão dos Apelantes de rediscutir a validade da notificação para purgação da mora e, consequentemente, a nulidade da consolidação da propriedade, como salientado na preliminar alhures, esbarra na autoridade da coisa julgada material, instituto de envergadura constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF) e processual (art. 502 do CPC), que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Conforme se extrai dos autos, os Apelantes, inconformados com o procedimento de execução da garantia fiduciária, ajuizaram a Ação Anulatória de Procedimento de Execução Extrajudicial nº 1048506-15.2022.8.11.0041. Naquela demanda, a causa de pedir era exatamente a mesma ora aqui renovada: a suposta nulidade da notificação por edital, realizada sem o esgotamento das vias de intimação pessoal. Ocorre que, após a devida instrução, sobreveio sentença de total improcedência (ID 379356393), na qual o Poder Judiciário analisou pormenorizadamente os atos praticados e concluiu pela sua absoluta regularidade, consignando que: "consoante se infere das notificações trazidas aos autos, estas foram encaminhadas ao endereço da primeira autora, consoante indicado no contrato de compra e venda firmado entre as partes (id. 119159562), portanto, inexistindo qualquer nulidade no ato, mormente porque cabível na espécie a citação editalícia." A sentença daqueles autos, enfrentou o cerne da controvérsia, e transitou livremente em julgado em 13 de maio de 2025, conforme certificado nos autos (ID 379356394). Dessa forma, a validade do procedimento que levou à consolidação da propriedade em nome da Apelada não é mais uma questão passível de debate. Tornou-se um fato jurídico indiscutível entre as partes, e tentar reabrir essa discussão na presente ação possessória seria violar frontalmente a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. Os precedentes invocados pelos Apelantes, que tratam da necessidade de intimação pessoal e dos vícios na notificação editalícia, embora corretos em tese, são inaplicáveis ao caso concreto, pois versam sobre o mérito de uma questão que, para os Apelantes, já se encontra processualmente preclusa e materialmente julgada. Destarte, a discussão, aqui, não é mais sobre se a notificação foi válida, mas sobre se é possível rediscutir essa validade. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de relativizar a coisa julgada fora das hipóteses estritas da ação rescisória, o que não é o caso dos autos. Permitir que os Apelantes, derrotados em ação anulatória, pudessem reavivar a mesma tese em sede de defesa na ação de reintegração de posse, seria perpetuar o litígio e esvaziar de sentido a decisão definitiva proferida. Portanto, a magistrada de primeiro grau agiu com irretocável acerto ao reconhecer a coisa julgada como fato impeditivo do direito dos Apelantes de questionarem o título de propriedade da Apelada. - Da Reintegração de Posse e dos Consectários Legais Uma vez estabelecida, por força da coisa julgada, a validade da consolidação da propriedade em nome da Apelada (credora fiduciária), a posse exercida pelos Apelantes (devedores fiduciantes) perdeu sua causa jurídica, tornando-se injusta por precariedade. O esbulho possessório restou configurado no momento em que, mesmo após a extinção do seu direito à posse e a devida notificação para desocupação, os Apelantes se recusaram a restituir o imóvel, exigindo, inclusive, o cumprimento coercitivo da ordem judicial de reintegração, com autorização para arrombamento (ID 170870962). Nesse cenário, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe, em estrita observância ao art. 30 da Lei nº 9.514/97. Da mesma forma, a condenação ao pagamento de taxa de ocupação é um consectário lógico e legal. O art. 37-A da Lei nº 9.514/97 estabelece expressamente o direito do credor fiduciário a uma indenização correspondente a 1% do valor do imóvel por mês ou fração, desde a data da consolidação da propriedade até a efetiva imissão na posse. Trata-se de uma justa contraprestação pela utilização de bem alheio, evitando o enriquecimento sem causa dos ocupantes indevidos. Igualmente correta a condenação ao pagamento das despesas propter rem, como IPTU e taxas condominiais, vencidas até a data da efetiva desocupação. Tais obrigações acompanham o imóvel, mas sua responsabilidade, durante o período de ocupação, é de quem efetivamente usufruiu dos serviços e da coisa, no caso, os Apelantes. Diante do exposto, a sentença não comporta qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida. Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/08/2026