FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1001388-08.2023.8.11.0009
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª VARA DE COLÍDER
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:29/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:48
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Texto íntegra
5 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001388-08.2023.8.11.0009. REQUERENTE: OSCAR NUNES DA SILVA REQUERIDO: MARIA FRANCISCA LIMA THOMAZ DE AQUINO ESPÓLIO: HELIO ROCHA THOMAZ DE AQUINO Vistos, Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Oscar Nunes da Silva em face de Maria Francisca Lima Thomaz de Aquino e Espólio de Hélio Rocha Thomaz de Aquino, objetivando a declaração de domínio de dois lotes urbanos (nº 23 e 24, quadra 43) situados em Colíder/MT. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, indeferiu-se a tutela de urgência pleiteada, determinando-se a citação da parte requerida para apresentação de contestação, a citação dos conflitantes e demais interessados por meio de edital, bem como a intimação da Fazenda Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, para manifestação nos autos (Id. 122579172). Afixou-se o edital de citação dos conflitantes e dos demais interessados (Id. 140923054), com decurso de prazo ocorrido em 05/06/2024. Posteriormente citada, a requerida apresentou contestação ao feito (Id. 141619434), na qual reconheceu expressamente a procedência do pedido autoral, confirmando como fatos incontroversos que o imóvel foi vendido por seu falecido esposo ao Sr. Augusto em 1989, e que este o alienou ao autor em 2002, que exerce posse mansa e pacífica desde então. Ademais, formulou pedido reconvencional, requerendo que o autor seja compelido a promover a alteração do registro do imóvel, com pedido liminar de suspensão de eventual hasta pública do bem, atualmente penhorado em execução trabalhista na qual a requerida figura como executada (processo nº 0134000-63.1997.5.23.0005). Indeferiu-se a tutela pleiteada junto à contestação e determinou-se a intimação da parte autora para promover andamento ao feito sob pena de extinção (Id. 141750070). Instadas, as Fazendas Públicas, Estadual (Id. 147680239), Municipal (Id. 149250805) e Federal (Id. 152908152), indicaram não possuir interesse quanto ao prosseguimento do feito. Na esteira, o Espólio de Hélio Rocha Thomaz de Aquino, representado pela Inventariante Judicial Real Brasil Consultoria Ltda, manifestou-se nos autos (ID. 141619434), informando que os imóveis objeto da lide não foram arrolados no inventário do de cujus, tanto nas primeiras declarações (19/02/1992) quanto nas últimas declarações (25/06/2022), indicando que os bens não pertenceriam ao espólio desde 1989. Certificou-se a penhora no rosto dos autos em nome do Sr. Oscar Nunes da Silva (CPF ***.***.***-**), em cumprimento à decisão de Id. 176754114, do processo nº 0003137-24.2016.8.11.0009 (Id. 176814395). Citado pessoalmente (Id. 189683631), o confinante Temistocles não apresentou oposições aos pedidos iniciais (Id. 192308277). Todavia, este juízo chamou o feito à ordem no Id. 208081406, apontando a ausência de requisitos formais (valor da causa, pedido de gratuidade ou recolhimento de custas). Intimada especificamente para sanar tais irregularidades sob pena de indeferimento, a requerida deixou transcorrer o prazo in albis. Impugnação à contestação em id. 233464438. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a requerida Maria Francisca apresentou contestação com pedido reconvencional. Todavia, este juízo chamou o feito à ordem no Id. 208081406, apontando a ausência de requisitos formais (valor da causa, pedido de gratuidade ou recolhimento de custas). Intimada especificamente para sanar tais irregularidades sob pena de indeferimento, a requerida deixou transcorrer o prazo in albis. Dessa forma, ante o descumprimento do comando judicial e com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição da reconvenção. Compulsando os autos, verifica-se que os requeridos foram citados, bem como os confinantes e terceiros interessados por edital. O confinante Temistocles Nunes da Silva Sobrinho manifestou-se sem oposição aos pedidos. As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município declararam formalmente a ausência de interesse no feito. MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. Embora a requerida Maria Francisca e o Espólio (através de seu inventariante judicial) tenham apresentado manifestações reconhecendo a alienação do imóvel e a posse do autor desde 2002, a usucapião é forma de aquisição originária que exige a prova rigorosa dos requisitos legais. Assim, fixo como pontos controvertidos de fato: - O tempo efetivo da posse exercida pelo autor e seus antecessores; - A continuidade e a inexistência de oposição à referida posse; - O exercício da posse com animus domini (ânimo de dono). SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). A fim de evitar futuras alegações de nulidade, DETERMINA-SE a intimação das partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias, indiquem se pretendem produzir provas ou o julgamento antecipado do feito. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores para, no prazo de 5 dias, informar eventuais provas que pretendem produzir; 2. Após, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. NATHÁLIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO Juíza Substituta