DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024421-28.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Multas e demais Sanções, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 22.063.815/0003-14 (AGRAVANTE), MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1024421-28.2023.8.11.0041 AGRAVANTE: GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, DO CPC. SÚMULA 568 DO STJ. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Graffite Comércio e Serviços de Informática Ltda. contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na Súmula 568 do STJ, negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face do Estado de Mato Grosso. 2. A controvérsia originária decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT em razão de infração às normas de proteção e defesa do consumidor, consistente na exposição de produtos sem informação de preço, resultando na lavratura de auto de infração e posterior inscrição em dívida ativa. 3. A agravante sustenta a inadequação do julgamento monocrático, a ausência de observância dos critérios previstos no art. 57 do CDC para fixação da multa, a desconsideração de seu enquadramento como empresa de pequeno porte e a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação poderia ser julgada monocraticamente pelo relator, nos termos do art. 932, IV, do CPC e da Súmula 568 do STJ; e (ii) saber se a multa administrativa aplicada pelo PROCON apresenta ilegalidade, desproporcionalidade ou vício na observância dos critérios de dosimetria previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O julgamento monocrático mostra-se legítimo quando a matéria discutida estiver pacificada na jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, IV, do CPC e da Súmula 568 do STJ, hipótese verificada no caso concreto. 6. O PROCON possui competência legal para fiscalizar relações de consumo, instaurar processos administrativos e aplicar sanções previstas nos arts. 56 e 57 do CDC, em exercício regular do poder de polícia administrativa. 7. O controle jurisdicional dos atos administrativos sancionadores limita-se à aferição de legalidade, sendo vedada a substituição do juízo administrativo pelo Poder Judiciário quanto à conveniência, oportunidade ou adequação da penalidade, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. 8. O processo administrativo observou o devido processo legal, assegurando contraditório, ampla defesa e motivação adequada da decisão sancionatória, inexistindo vício apto a justificar sua invalidação. 9. A agravante não comprovou, mediante documentação contemporânea à infração, sua condição de empresa de pequeno porte à época dos fatos, sendo insuficiente declaração emitida anos antes da lavratura do auto de infração. 10. A multa administrativa foi fixada em conformidade com os critérios previstos no art. 57 do CDC, considerados a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, inexistindo demonstração concreta de arbitrariedade, excesso ou efeito confiscatório. 11. A mera discordância da parte quanto à valoração administrativa não configura fundamento apto à revisão judicial da penalidade regularmente aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e preservou integralmente a sentença de improcedência da ação anulatória de débito fiscal. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a matéria controvertida estiver em consonância com jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, IV, do CPC e da Súmula 568 do STJ. 2. O controle jurisdicional dos atos administrativos sancionadores restringe-se à verificação de sua legalidade, não autorizando a revisão do mérito administrativo na ausência de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. 3. A multa aplicada pelo PROCON deve observar os critérios do art. 57 do CDC, cabendo ao administrado demonstrar eventual irregularidade na dosimetria ou inadequação da condição econômica considerada. 4. A ausência de prova contemporânea do enquadramento empresarial impede o reconhecimento de erro na fixação da penalidade administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, e 85, § 11; CDC, arts. 56 e 57; Decreto Federal nº 2.181/1997, arts. 3º, X, e 4º, III; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; AgInt no REsp 1.664.584/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27.09.2017; REsp 1.523.117/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04.08.2015; RMS 21.520/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.08.2006; TJMT, Ap 177981/2015, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; TJMT, Ap 158349/2016, Rel. Des. José Zuquim Nogueira; TJMT, Ap 84912/2017, Rel. Des. Márcio Vidal. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1024421-28.2023.8.11.0041 AGRAVANTE: GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por GRAFFITE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, contra decisão monocrática proferida por esta relatora (ID 355040863), que, nos autos da Apelação n. 1024421-28.2023.8.11.0041, ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO, negou provimento ao recurso de apelação e manteve integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela agravante. Alega a agravante que, a decisão monocrática foi proferida fora das hipóteses autorizadoras previstas no art. 932 do Código de Processo Civil, por inexistir entendimento vinculante, súmula, precedente repetitivo, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência aptos a justificar o julgamento singular do recurso. Sustenta que. a controvérsia submetida à apreciação desta Corte não versa sobre a legitimidade do poder de polícia administrativa ou da competência do órgão fiscalizador para aplicação de sanções, mas sobre a regularidade do procedimento administrativo adotado para fixação da penalidade imposta. Afirma que. a decisão agravada se limitou a reproduzir precedentes que reconhecem a competência da Administração Pública para exercer atividade sancionatória, sem enfrentar adequadamente a tese recursal relativa à inobservância dos critérios legais para fixação da multa administrativa. Argumenta que. a penalidade foi aplicada sem observância dos parâmetros previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à análise da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do infrator. Sustenta que, no âmbito administrativo, apresentou documentação comprobatória de seu enquadramento como empresa de pequeno porte, circunstância que deveria ter sido considerada na dosimetria da multa, mas que foi desconsiderada pela autoridade administrativa. Aduz que. a penalidade imposta viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a Administração Pública teria atuado de forma discricionária, sem observar os critérios legalmente vinculados para a fixação da sanção. Defende, assim, que o recurso de apelação não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam o julgamento monocrático pelo relator, razão pela qual requer o exercício do juízo de retratação, com a cassação da decisão agravada e a submissão da apelação ao julgamento pelo órgão colegiado. Subsidiariamente, pleiteia o provimento do agravo interno pelo colegiado para afastar a decisão monocrática e determinar o regular julgamento do recurso de apelação. Nas contrarrazões apresentadas (ID 375246873), o Estado de Mato Grosso, rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1024421-28.2023.8.11.0041 AGRAVANTE: GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por GRAFFITE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação n. 1024421-28.2023.8.11.0041, que, com fundamento no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso de apelação e manteve integralmente a sentença de improcedência dos pedidos formulados pela agravante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Todavia, o recurso não comporta provimento. De início, não procede a alegação de inadequação do julgamento monocrático. A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao art. 932, IV, do Código de Processo Civil e à orientação consolidada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é lícito ao relator negar provimento a recurso quando a matéria se encontrar pacificada na jurisprudência dominante. Ao contrário do que sustenta a agravante, a decisão monocrática indicou expressamente vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios acerca dos limites do controle jurisdicional dos atos administrativos sancionadores, da legitimidade do PROCON para aplicação de multas administrativas e da impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. A circunstância de a recorrente discordar da conclusão adotada não afasta a incidência do art. 932 do CPC nem torna obrigatório o julgamento colegiado. Também não prospera a tese de que a decisão agravada teria enfrentado matéria diversa daquela deduzida no recurso de apelação. Conforme expressamente consignado no decisum recorrido, foram analisadas todas as alegações recursais, inclusive aquelas relacionadas à suposta irregularidade na dosimetria da multa, ao enquadramento econômico da empresa, à alegada ausência de demonstração da receita considerada pela Administração e à pretensa violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A decisão monocrática concluiu que a insurgência da apelante não evidenciou qualquer vício de legalidade capaz de justificar a intervenção judicial, limitando-se a questionar o acerto da valoração administrativa realizada pelo PROCON, providência incompatível com os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos. Nesse ponto, importa registrar que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na análise da conveniência, oportunidade ou adequação do ato sancionador, cabendo-lhe apenas aferir a sua conformidade com a ordem jurídica. E justamente essa análise foi realizada na decisão agravada, que concluiu pela inexistência de ilegalidade, desvio de finalidade, abuso de poder ou ausência de motivação no procedimento administrativo. Igualmente improcede a alegação de que a condição econômica da agravante não teria sido considerada. A própria sentença, mantida pela decisão monocrática, registrou que a única documentação apresentada para comprovar o enquadramento da empresa como EPP consistia em declaração datada de 2015, ao passo que o auto de infração foi lavrado em 2019, inexistindo prova contemporânea apta a demonstrar que a recorrente permanecia enquadrada na mesma condição à época da infração. Assim, não há como reconhecer qualquer irregularidade na conclusão adotada pela Administração Pública e pelo Juízo de origem, sobretudo porque incumbia à própria autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Também não procede a alegação de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A decisão agravada enfrentou expressamente a questão e consignou que a multa foi aplicada com fundamento no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, observando os parâmetros relativos à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor, inexistindo qualquer elemento concreto apto a demonstrar arbitrariedade ou excesso na fixação da penalidade. Ademais, a alegação de que a multa comprometeria a continuidade das atividades empresariais foi corretamente afastada tanto na decisão monocrática quanto nos embargos de declaração, por se tratar de afirmação genérica, desacompanhada de prova idônea capaz de demonstrar efetiva violação à vedação ao confisco ou à capacidade econômica da empresa. Não bastasse isso, verifica-se que o presente agravo interno reproduz, em essência, as mesmas teses já deduzidas na apelação e posteriormente reiteradas nos embargos de declaração, sem trazer qualquer argumento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada. O recurso revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada, circunstância insuficiente para justificar a reforma da decisão monocrática. Desse modo, permanecem hígidos os fundamentos lançados na decisão que negou provimento à apelação e na decisão que rejeitou os embargos de declaração, inexistindo razão para retratação ou submissão da matéria a novo exame. Para melhor compreensão da matéria discutida no presente recurso, peço vênia para transcrever a decisão recorrida: [...] Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por GRAFFITE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI – EPP contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo hígida a multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT. Consta dos autos que a parte autora ajuizou a demanda com o objetivo de anular o Auto de Infração nº AI.2019.20.0030, qual originou a CDA nº 20158186, decorrente de DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC - COD. DEFESA DO CONSUMIDOR Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: Fatos: produtos sem preço Infração: art. 6°, III e 31 do CDC c/c art. 13, I do do Decreto Federal 2.181/97. que resultou na imposição de multa no valor de R$ 73.500,00. Na petição inicial, a autora sustentou, em síntese: - Nulidade do processo administrativo, sob alegação de ausência de fundamentação adequada na fixação da penalidade; - Inobservância de sua condição de empresa de pequeno porte (EPP); - Violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade; - Necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito e, ao final, anulação da multa. A tutela de urgência foi indeferida. O Estado de Mato Grosso, em contestação, defendeu a legalidade do procedimento administrativo, a regularidade da sanção aplicada e a inexistência de qualquer vício, pugnando pela improcedência da ação. Ao decidir o feito, o Juízo a quo julgou improcedente a presente ação, nos seguintes termos: [...] Conforme se verifica dos autos, notadamente das cópias do processo administrativo instaurado junto ao PROCON, os argumentos apresentados pela parte autora/reclamada no processo administrativo foram analisados, porém, não foram acolhidos. Desta forma, restando comprovada a existência das irregularidades detectadas na fiscalização, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, nem tão pouco em nulidade da CDA. Assim sendo, não prospera o argumento da parte embargante quanto à falta de motivação para aplicação de multa. Demonstrada, portanto, a infração às regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundada a decisão exarada no procedimento administrativo, que, indicou a expressa violação à legislação consumerista pela Embargante, de forma que não há como acolher o pedido de anulação da multa aplicada pelo PROCON/MT, por falta de motivação. Da análise dos autos denota-se que o processo administrativo observou o devido processo legal, garantindo à requerente ampla defesa e contraditório. Quanto à fixação da multa, o entendimento consolidado é no sentido de que o Judiciário não pode substituir o juízo discricionário da Administração Pública, salvo se demonstrada manifesta ilegalidade, desproporcionalidade ou ausência de motivação, o que não se verifica nos autos. A motivação do valor da multa foi apresentada e encontra respaldo na norma regulamentar estadual vigente à época (Decreto 1.238/2017). A controvérsia quanto ao enquadramento econômico da empresa foi considerada e mantida pela autoridade administrativa competente na decisão administrativa e, também, a decisão do recurso administrativo, não se verificando, no caso, desvio de finalidade ou ilegalidade manifesta. Ressalto, ainda, que existe nos autos uma declaração de enquadramento da empresa como EPP, entretanto, tal declaração data de 2015(ID 122313895), sendo que o auto de infração foi lavrado em 2019(ID 122313901). Portanto, não existe comprovação, nos autos, de que à época da lavratura do auto de infração a empresa se mantinha na mesma situação cadastral. Registra-se, por fim que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista. Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em nulidade e nem, tão pouco, em abusividade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados na AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por GRAFFITE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI – EPP em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas processuais quitadas previamente. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC..[...]. [Destaquei] Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando contradição e ausência de apreciação de argumentos relevantes. Os embargos foram rejeitados, ao fundamento de inexistência de qualquer vício, sendo reconhecido que a insurgência possuía caráter meramente infringente . Na sequência, interpôs o presente recurso de apelação, no qual sustenta, em síntese: ilegalidade e desproporcionalidade da multa; erro no enquadramento econômico; ausência de demonstração da receita considerada; e risco à continuidade da atividade empresarial. De início, cumpre registrar que o PROCON integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído e regulamentado pelo Decreto n. 2.181/97, possuindo competência para fiscalizar, lavrar autos de infração e aplicar as sanções administrativas cabíveis, no âmbito de sua atuação, com o objetivo de tutelar os interesses dos consumidores. Com efeito, o Decreto n. 2.181/97 estabelece, no inciso X do art. 3º, c/c o inciso III do art. 4º, que compete ao PROCON, estadual ou municipal, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078/90. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o PROCON, no exercício do poder de polícia administrativa, detém legitimidade para aplicar multas administrativas em decorrência da prática de condutas ofensivas ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que a reclamação tenha sido formulada individualmente por um único consumidor. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. [...] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.584/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/9/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1.523.117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/8/2015) Destarte, o acórdão recorrido não merece subsistir. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à origem, para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (STJ - REsp: 1545316 SC 2015/0182009-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 5/10/2018). [Destaquei] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. DECORRENTE DE SANÇÃO APLICADA COM LASTRO NOS ARTIGOS 56, I, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA A COMINAÇÃO DA PENALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA SUA AQUILATAÇÃO. É legítima a atuação do órgão de proteção e defesa do consumidor que decide pela imposição de penalidade em virtude de descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. (TJ-SC - AC: 03034024920158240033 Itajaí 0303402-49.2015.8.24.0033, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 18/07/2019, Quarta Câmara de Direito Público). [Destaquei] Fixada a premissa quanto à legitimidade do PROCON para aplicar a sanção administrativa, cumpre assentar que a atuação do Poder Judiciário, nesses casos, limita-se ao controle de legalidade do ato administrativo, não sendo dado ao julgador substituir a Administração na apreciação do mérito do ato sancionador. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI IMPOSTA MULTA PELO PROCON – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – SUBSUNÇÃO CORRETA DA CONDUTA COM A SANÇÃO APLICADA – MULTA APLICADA PELO PROCON – LEGITIMIDADE – RESPEITO AOS PRECEITOS LEGAIS – MULTA ARBITRADA EM QUANTUM RAZOÁVEL – NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, cabendo-lhe apenas dizer se estes estão em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico. O Procon é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e possui competência para receber reclamações dos consumidores, instaurar processo administrativo e aplicar as punições previstas em leis. Se o processo administrativo cumpriu corretamente todas as etapas, não há falar em ilegalidade. A aplicação de multa pelo Procon, por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, não viola o princípio da legalidade, máxime considerando o teor dos artigos 56 e 57 do referido Código e o Decreto Federal 2.181/97. A multa arbitrada em quantum razoável e dentro dos limites estabelecidos pelo CDC deve ser mantida. (TJMS - Apelação nº 0805881-84.2015.8.12 - Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva. Comarca: Dourados Órgão julgador: 5ª Câmara Cível. Data do julgamento: 16/02/2016. Data de publicação: 18/02/2016). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA IMPOR SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPROPRIEDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Somente nos casos em que houver a irregularidade no procedimento administrativo ou de evidente teratologia é que o Judiciário pode interferir no ato proferido pelo órgão da Administração. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089052-0, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 13-11-2014). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. Inexiste ilegalidade da multa aplicada pelo PROCON à instituição bancária que infringe normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Pela prática considerada abusiva, cabem as penalidades descritas nos decretos federal e municipal. A conclusão do processo administrativo e a imposição da penalidade administrativa cabível decorre do mérito da Administração, que não pode ser controlado pelo Judiciário, a quem só compete o exame da legalidade do ato. Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MG - AC: 10701120198398001 MG, Relator: Albergaria Costa, Câmaras Cíveis / 3ª Câmara Cível, data de julgamento: 05/06/2014, data de publicação: 13/06/2014). [Destaquei] Na mesma linha, leciona Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. (Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, Malheiros, 2014, pp. 789/790). No caso concreto, a apelante não demonstrou vício de legalidade apto a invalidar o processo administrativo. As razões recursais, em verdade, buscam rediscutir o acerto da decisão administrativa quanto à caracterização da infração e à dosimetria da sanção, o que não se admite na estreita via do controle jurisdicional de legalidade, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, abuso ou teratologia, situações não verificadas nos autos. Também não prospera a tese de nulidade do processo administrativo. A parte recorrente não comprovou qualquer irregularidade concreta apta a macular o procedimento administrativo, tampouco evidenciou violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Ao contrário, o que se extrai dos autos é que o procedimento tramitou regularmente e culminou em decisão devidamente fundamentada. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal é firme: APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. (Ap 177981/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON –– POSSIBILIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO PROVIDO. Inexistindo vício para macular o processo administrativo, que observou o devido processo legal, não há que se falar em nulidade. (Ap 158349/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 20/02/2018). DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Deve ficar demonstrado que a decisão administrativa se fundamenta nas provas constantes nos autos, considerando as irregularidades constatadas quando da fiscalização, precedidas do contraditório e da ampla defesa. Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem da penalidade, no caso em que a autoridade do Órgão de Fiscalização fundamentou e justificou a aplicação da multa, obedecendo às diretrizes da legislação consumerista. (Ap 84912/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/08/2017, publicado no DJE 06/09/2017). No tocante à alegação de inexistência de infração consumerista, melhor sorte não socorre à apelante. O acolhimento dessa tese exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório examinado pela Administração, o que importaria indevida incursão no mérito administrativo. Não demonstrada ilegalidade manifesta na subsunção da conduta à norma de regência, não cabe ao Judiciário substituir-se ao órgão administrativo na valoração dos fatos e na imposição da sanção. Quanto ao valor da multa, igualmente não há reparo a ser feito. A sanção administrativa prevista no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor possui nítido caráter pedagógico e sancionatório, não se destinando à reparação do dano individual sofrido pelo consumidor, mas à repressão da infração administrativa e à prevenção de novas condutas lesivas no mercado de consumo. Nesse sentido: “A Multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação de dano causado ao Consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo”. (STJ – RMS 21520/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/08/2006) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. [...] 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes [...]. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEl, Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017) Como se vê, a multa administrativa constitui expressão do poder de polícia estatal e deve ser fixada de modo a desestimular a repetição de práticas ilícitas, assegurando a efetividade da política pública de proteção ao consumidor. Por essa razão, a dosimetria da penalidade deve observar os parâmetros do art. 57 do CDC: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Do dispositivo acima, extrai-se que a fixação do valor da multa deve levar em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. E, no caso concreto, não há elemento idôneo a evidenciar que o PROCON tenha se afastado desses critérios ou que tenha arbitrado a penalidade de forma arbitrária. Ao contrário, a decisão administrativa se encontra ancorada na legislação pertinente e revela observância aos parâmetros legais de dosimetria, de modo que não se verifica desproporcionalidade ou irrazoabilidade apta a justificar a intervenção judicial. Também neste ponto, a jurisprudência desta Corte é esclarecedora: DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – REJEITADA – PENALIDADE APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na dosagem da penalidade, no caso em que a autoridade estadual fundamentou e justificou a aplicação da multa, considerando, inclusive a condição de reincidente da parte reclamada, e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista”. (RAC 0047686-91.2014.8.11.0041, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019) (grifo nosso) É natural que, sob a ótica do infrator, o valor da multa pareça elevado. Todavia, isso, por si só, não autoriza sua redução judicial. A sanção deve ser suficiente para reprimir a conduta lesiva e desestimular a reiteração da prática ilícita, notadamente sob o prisma econômico. Nessa perspectiva, o montante fixado mostra-se compatível com a finalidade pedagógica e preventiva que informa esse tipo de reprimenda. No que tange à alegação de desproporcionalidade da penalidade e ao suposto equívoco no enquadramento da empresa como EPP, a sentença enfrentou adequadamente a questão ao consignar que a única prova apresentada — declaração datada de 2015 — não comprova a condição da empresa à época da infração, ocorrida em 2019, inexistindo demonstração atualizada da situação econômica da recorrente. Assim, não há como acolher a tese recursal fundada em presunção desacompanhada de prova contemporânea, sobretudo quando incumbia à parte autora demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Também não prospera a alegação de ausência de demonstração da receita mensal considerada. Conforme consignado na sentença, a motivação do ato administrativo encontra respaldo na normativa aplicável e foi devidamente analisada no âmbito do processo administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para reavaliar critérios técnicos de dosimetria da penalidade, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta, o que não se verifica. Por fim, a alegação de que o valor da multa comprometeria a continuidade da atividade empresarial não encontra respaldo probatório. Trata-se de afirmação genérica, desacompanhada de elementos concretos aptos a demonstrar violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou vedação ao confisco. Dessa forma, evidencia-se que o controle judicial realizado na origem observou os limites legais, não sendo possível a revisão do ato administrativo diante da ausência de ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade. Em síntese, todas as teses recursais consistem em mera reiteração dos argumentos já examinados e adequadamente afastados pelo juízo de primeiro grau, sem qualquer demonstração de erro de julgamento, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida. Por fim, diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por tais considerações, o não provimento do apelo é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI – EPP, mantendo inalterada a sentença impugnada. Em razão do não provimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para o importe de 11% (onze por cento) do valor da causa, em cumprimento ao contido no artigo 85, § 11, do CPC/15. [...] Assim, os argumentos deduzidos neste Agravo Interno não mostram motivos suficientes a ensejar mudança na decisão monocrática proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno interposto por GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, mantenho a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2026