FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1005151-14.2018.8.11.0002
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:27/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:47
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Texto íntegra
16 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005151-14.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Subsídios] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [DAGMAR MARTINS DE MEDEIROS - CPF: ***.***.***-** (APELANTE), CAIO MELLI ARISI - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE - CNPJ: 00.584.491/0001-65 (APELADO), PAULA REGINA GAMA MARTINS - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE - CNPJ: 00.584.491/0001-65 (APELANTE), JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (APELADO), ROBSON LUIZ DE FIGUEIREDO MENDONCA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), DAGMAR MARTINS DE MEDEIROS - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), CAIO MELLI ARISI - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO APÓS A FASE DE CONHECIMENTO. TITULARIDADE DO ADVOGADO QUE CONSTITUIU O TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo advogado originário da parte autora contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, ao fundamento de que a substituição dos patronos impediria o recebimento da verba pelo advogado substituído, devendo eventual controvérsia acerca de sua titularidade ser resolvida em ação autônoma. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o advogado que atuou exclusivamente na fase de conhecimento mantém a titularidade integral dos honorários advocatícios sucumbenciais após sua substituição na fase de cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se a controvérsia acerca da titularidade da verba honorária pode ser solucionada nos próprios autos, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado e podem ser executados em nome próprio, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, o apelante patrocinou, com exclusividade, toda a fase de conhecimento da demanda, obtendo sentença de procedência que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, posteriormente mantida em sede de remessa necessária. 5. A substituição dos patronos ocorreu apenas na fase de cumprimento de sentença, quando a verba honorária já se encontrava definitivamente constituída, inexistindo participação dos novos advogados na formação da sucumbência ou na constituição do título judicial. 6. A controvérsia acerca da titularidade da verba honorária decorre da sucessão de patronos no mesmo processo e pode ser solucionada nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. 7. As manifestações anteriores dos advogados posteriormente constituídos reconheceram expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais pertenciam ao patrono originário, revelando comportamento processual incompatível com o posterior pleito de divisão da verba, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório. 8. A possibilidade de divisão proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais, admitida pela jurisprudência, pressupõe efetiva atuação dos advogados na formação da sucumbência, hipótese não configurada quando toda a fase de conhecimento foi conduzida exclusivamente pelo patrono originário. 9. A atuação dos novos procuradores na fase de cumprimento de sentença poderá justificar, se presentes os requisitos legais, eventual fixação de honorários próprios dessa etapa processual, mas não autoriza a redistribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de mérito. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado que faz jus à verba, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. 2. A atuação em fase processual distinta não autoriza, por si só, a redistribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 23; Código de Processo Civil, arts. 5º e 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1000401-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 26/11/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto por HERBERT REZENDE DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, nos autos da Ação de Cobrança n.º 1005151-14.2018.8.11.0002, ajuizada em face do INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – PREVIVAG, que indeferiu o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais formulado pelo recorrente. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que patrocinou a demanda desde o ajuizamento da ação até o início da fase de cumprimento de sentença, período em que foi proferida sentença de procedência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Relata que, posteriormente, seu mandato foi revogado, tendo a parte autora constituído novos procuradores. Alega que os novos patronos, em diversas manifestações processuais, requereram a liberação dos honorários sucumbenciais em seu favor, modificando tal posicionamento somente após o indeferimento do pedido de expedição da RPV, ocasião em que passaram a pleitear a divisão da verba honorária. Defende que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado que atuou na fase processual em que foram fixados, razão pela qual a substituição do patrono no curso do cumprimento de sentença não afastaria seu direito ao recebimento da verba arbitrada na sentença. Argumenta, ainda, que a atuação dos novos advogados se restringiu à fase de cumprimento de sentença, inexistindo fundamento para a divisão dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e determinada a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Em contrarrazões, o PREVIVAG pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a existência de controvérsia entre os advogados acerca da titularidade dos honorários sucumbenciais impede a expedição de RPV em favor de apenas um deles, sendo prudente a manutenção da decisão até a definição judicial do legítimo credor (ID 347337865). O apelado Dagmar Martins de Medeiros não apresentou contrarrazões (ID 376330863). A Procuradoria de Justiça deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção (ID 364122371). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO 1. Histórico Processual Trata-se de ação de cobrança ajuizada em 21/06/2018 por Dagmar Martins de Medeiros contra o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias incidentes sobre seus proventos de aposentadoria. O autor foi inicialmente representado pelo advogado Herbert Rezende da Silva, ora apelante, que patrocinou integralmente a demanda durante a fase de conhecimento. Em 22/06/2021, foi proferida sentença de procedência (ID 211622010), condenando o PREVIVAG ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, após a apresentação dos cálculos pelo patrono originário, o autor revogou o mandato anteriormente outorgado e, em 28/06/2023, constituiu como novos procuradores os advogados Caio Melli Arisi e Antônio Sérgio de Almeida. Posteriormente, em 17/04/2024, o juízo de origem reconheceu a necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário, anulando os atos processuais praticados após a sentença. Julgada a remessa necessária por esta Câmara, a sentença foi integralmente mantida (ID 218972191), determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença. Retomada a execução, em 15/04/2025, o apelante requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) autônoma relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil (ID 347337854). O pedido foi indeferido (ID 347337856), ao fundamento de que, diante da substituição do patrono, apenas os advogados atualmente constituídos teriam legitimidade para requerer o levantamento da verba, cabendo ao advogado substituído buscar eventual direito em ação autônoma. Contra essa decisão, o apelante opôs embargos de declaração. Durante sua tramitação, os novos patronos requereram a divisão dos honorários sucumbenciais na proporção de 80% para si e 20% para o apelante. Este se insurgiu contra o pedido, sustentando que os próprios advogados, em manifestações anteriores, haviam reconhecido reiteradamente que a integralidade da verba lhe era devida. Os embargos foram rejeitados (ID 347337862), mantendo-se integralmente a decisão recorrida, sem apreciação da controvérsia acerca da divisão dos honorários. Irresignado, o apelante interpôs a presente apelação, pleiteando a reforma da decisão para determinar a expedição de RPV em seu favor relativamente à integralidade dos honorários sucumbenciais. 2. Da titularidade dos honorários sucumbenciais Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, conforme expressamente estabelecem o art. 23 da Lei nº 8.906/94 e o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, podendo ser executados em nome próprio. No caso concreto, a verba sucumbencial foi regularmente fixada na sentença de mérito, posteriormente confirmada por esta Corte em sede de remessa necessária, constituindo título executivo judicial definitivamente formado. A controvérsia, portanto, não diz respeito à existência ou ao valor dos honorários, mas exclusivamente à definição de seu titular. O apelante foi o único advogado que patrocinou a causa durante toda a fase de conhecimento e obteve o provimento jurisdicional que deu origem à condenação em honorários sucumbenciais. A substituição do mandato ocorreu apenas na fase executiva, quando a verba já havia sido constituída por título judicial. Não se verifica, portanto, qualquer contribuição dos advogados posteriormente constituídos para a formação da sucumbência ou para a constituição do título judicial que originou a verba honorária ora discutida. Ao contrário, sua atuação restringiu-se ao prosseguimento da fase executiva, mediante a prática de atos destinados à satisfação do crédito já reconhecido. Também não subsiste o fundamento adotado pelo juízo de origem de que eventual discussão deveria ser deduzida em ação autônoma. Isso porque a controvérsia decorre exclusivamente da sucessão de patronos no mesmo processo e envolve direito autônomo do advogado, circunstância que autoriza sua definição nos próprios autos, mostrando-se desnecessário impor ao advogado o ajuizamento de nova demanda para ver reconhecida verba já constituída por título executivo judicial. Esse entendimento é reforçado pela própria conduta processual dos advogados posteriormente constituídos. Ao ingressarem nos autos, em 04/07/2023, requereram expressamente a expedição de precatório dos honorários sucumbenciais em favor do "Douto Colega, Dr. HERBERT REZENDE DA SILVA, OAB/MT 16.773-O, no importe de R$ 40.560,47" (ID 211622031). O mesmo reconhecimento foi reiterado em 17/11/2023 (ID 211622063) e em 23/02/2024 (ID 211622072), quando afirmaram que "os honorários sucumbenciais devem ser destinados aos antigos patronos do EXEQUENTE, com depósito em conta única vinculada a estes autos". Somente após o indeferimento do pedido formulado pelo apelante, em 2025, passaram a pleitear a divisão da verba sucumbencial em benefício próprio, na proporção de 80%, adotando postura incompatível com suas manifestações anteriores. Tal comportamento afronta o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), que veda a adoção de conduta contraditória em prejuízo da legítima confiança gerada pelos próprios atos processuais. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em determinadas hipóteses, a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre advogados que atuaram em momentos distintos da demanda. Todavia, no caso, toda a atividade desenvolvida na fase de conhecimento foi desempenhada exclusivamente pelo apelante. Nessas circunstâncias, não há base jurídica para reconhecer aos patronos posteriores participação nos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de mérito, pois tal verba remunera o trabalho desenvolvido na fase cognitiva que culminou na condenação da parte vencida. Eventual atuação profissional na fase executiva poderá, se presentes os pressupostos legais, ensejar a fixação de honorários advocatícios próprios do cumprimento de sentença, matéria cuja apreciação compete ao juízo de origem no momento processual oportuno. Tal circunstância, contudo, não autoriza a redistribuição da verba sucumbencial anteriormente fixada em favor do advogado que atuou exclusivamente na fase de conhecimento, sob pena de desvirtuar a natureza da condenação imposta na sentença e transferir parcela de remuneração correspondente a trabalho que não foi realizado pelos atuais patronos. Em caso análogo, este Tribunal de Justiça já reconheceu ser desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para definição da distribuição da verba honorária entre advogados: [...] "É cabível a reserva proporcional de honorários sucumbenciais nos autos principais de cumprimento de sentença, sendo desnecessária ação autônoma para discutir a distribuição de honorários entre advogados." (...) (TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1000401-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 26/11/2024) Assim, considerando que a integralidade da verba sucumbencial foi constituída durante a atuação exclusiva do apelante na fase de conhecimento, impõe-se a reforma da decisão recorrida para reconhecer seu direito ao recebimento integral dos honorários fixados na sentença. 3. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a decisão recorrida e determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado HERBERT REZENDE DA SILVA (CPF: ***.***.***-**), relativa à integralidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de mérito, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação, observada a atualização do crédito na forma estabelecida no título executivo judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/07/2026