FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1011558-77.2025.8.11.0006
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:27/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
37 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1011558-77.2025.8.11.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ARRENIUS DA SILVA PINTO Endereço: Rua José de Alencar, 40, Monte Verde, CÁCERES - MT - CEP: 78210-516 POLO PASSIVO: Nome: GRAMARCA VEICULOS LTDA Endereço: RUA IRMÃ ELVIRA, 01, (LOT MANGA), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-560 Nome: GRAMARCA VEICULOS LTDA Endereço: Avenida São Luiz, 2000, São Lourenço, CÁCERES - MT - CEP: 78200-510 Nome: GENERAL MOTORS DO BRASIL Endereço: AGF GOIÁS, 1805, AVENIDA GOIÁS 1346/1350, SANTA PAULA, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09521-970 DECISÃO Vistos, etc. ARRENIUS DA SILVA PINTO ingressou com a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de GRAMARCA VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 20.379.987/0001-04), GRAMARCA VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 20.379.987/0003-76) e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 59.275.792/0001-50), objetivando: "a) A concessão da gratuidade da justiça; b) A citação da parte Ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de decretação da revelia e da confissão dos ficta da inicial; c) A aplicabilidade do Código do Consumidor ao presente caso concreto, com a consequente inversão do ônus da prova; d) A designação de audiência de conciliação; e) Que seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as Requeridas GRAMARCA e CHEVROLET, nos termos do art. 18 e 34 do CDC; f) A realização de perícia técnica no aludido veículo, bem como, a produção das demais provas admitidas em direito capazes de comprovar o vício no produto; g) A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja determinada que a Requerida disponibilizar veículo reserva, nos mesmos moldes por ele adquirido, em perfeitas condições de uso e segurança até o final da demanda, a fim de possibilitar que o Autor retome o seu labor adequadamente, visto que é instrumento de trabalho e considerando que o automóvel de origem apresenta iminente risco a segurança e integridade física do consumidor, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (Mil reais) ou em valor conforme entendimento deste juízo; h) Ao final, requer a total procedência dos pedidos da ação, para: que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva das Requeridas e consequentemente declarada a falha na prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do CDC; o reconhecimento do vício do produto e consequentemente requer rescisão contratual com a consequente devolução integral do valor desembolsado na aquisição do veículo Chevrolet Tracker T-Alt, LT, M.M, 100197, Ano/Modelo 2024/2024, Cor Vermelho Chili, Placa 3B76HS, Chassi BAGEB76HOSR107608, Renavam 1419239861, atualizado monetariamente e com a incidência dos juros legais; seja declarada a rescisão da Cédula de Crédito Bancário Proposta: P004396981/4, Cédula nº 6998831, declarando extinta todas as obrigações decorrentes da relação contratual; a devolução integral do valor desembolsado na aquisição do veículo no valor estimado de R$ 78.030,77 (setenta e oito mil e trinta reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 48.000,00 de valor de entrada e R$ 30.030,77 das 11 (onze) parcelas do financiamento já pagas, desde já requer-se a inclusão das parcelas que se vencerem no decorrer da presente demanda; a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 931,96; a condenação ao pagamento de lucros cessantes, com estimativa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a apurar em fase de liquidação; a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); i) A fixação de honorários sucumbenciais ao advogado da parte Autora na proporção de 20% sobre o valor da condenação" (ID 213864390). Alega que em 30/11/2024 celebrou cédula de crédito bancário nº 6998831 junto à ré Gramarca para aquisição do veículo Chevrolet Tracker T-Alt LT, ano/modelo 2024/2025, cor Vermelho Chili, placa 3B76HS, chassi 8AGEB76H0SR107608, Renavam 1419239861, pelo valor de R$ 148.000,00, com entrada de R$ 48.000,00 e 60 parcelas de R$ 2.730,07, totalizando R$ 163.804,20. Afirma ser trabalhador autônomo no ramo de vendas de bebidas, dependendo do veículo para realizar viagens frequentes a diversos municípios do Estado de Mato Grosso, de modo que o automóvel constitui seu principal instrumento de trabalho. Sustenta que, desde a primeira semana de uso, o veículo passou a apresentar graves problemas mecânicos, especialmente perda de força de arranque, engasgos e perda de potência do motor, registrados na Ordem de Serviço nº F-e 337059, durante o trajeto Várzea Grande/Cáceres. Relata que, em fevereiro de 2025, o motor não possuía potência suficiente para subir serras nem para realizar ultrapassagens seguras, e que, ao tentar ultrapassar uma carreta na BR-070, o motor não respondeu, quase causando grave acidente. Narra, ainda, que o automóvel não conseguiu vencer a subida da Serra do Mangaval, obrigando-o a interromper a viagem, com o painel indicando apenas 16 km de autonomia em meio à estrada. Informa que, em viagem Cáceres/Pontes e Lacerda, a autonomia registrada era de 212 km, quando o correto deveria variar entre 390 e 400 km. Descreve o histórico de intervenções: em 24/03/2025, o veículo deu entrada na Gramarca para substituição do módulo da bomba de combustível (OS nº 000203774); em 04/04/2025, foi aberta nova OS (nº 000204159) para substituição do sensor inteligente de oxigênio; em 23/05/2025, houve substituição da vela de ignição (OS nº 000205622); em 11/06/2025, foram trocados filtro de óleo, filtro de ar e vedador não alveolar (Nota Fiscal nº 347281), com custo de R$ 364,00 ao autor. Afirma que, diante da ineficácia dos reparos, formalizou reclamação administrativa junto ao PROCON em 17/07/2025 (nº 25.07.0657.001.00132-3). Em 16/07/2025, foi aberta a OS nº 000163695, na qual a ré procedeu à troca do motor original (L4G241735354) pelo motor L4G*250814271, sem o consentimento do autor, o que teria desvalorizado o veículo, ainda com menos de um ano de uso. Sustenta que o automóvel permaneceu cerca de dois meses em manutenção, obrigando-o a alugar veículo reserva para continuar trabalhando, ainda que parcialmente, porque o veículo disponibilizado não era do mesmo modelo e categoria. Afirma que, mesmo após a substituição do motor, os problemas persistiram, com o veículo retornando à mecânica em 01/09/2025 sem solução definitiva, e que o sistema OnStar da própria fabricante continuou emitindo alertas de falha no motor e transmissão. Sustenta a aplicação do CDC à relação jurídica, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 18 e 34, CDC), a extrapolação do prazo de 30 dias para saneamento do vício (art. 18, §1º, CDC) e o direito potestativo do consumidor à rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos. Quanto aos danos materiais, aponta os gastos com as ordens de serviço nº 000203774 (R$ 117,14), nº 000204159 (R$ 485,42) e nº 000205622 (R$ 329,40), totalizando R$ 931,96. Quanto aos lucros cessantes, estima perdas de R$ 150.000,00 em razão da impossibilidade de realizar viagens comerciais, a apurar em liquidação. Quanto aos danos morais, sustenta que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, pois o veículo novo, de elevado valor, jamais funcionou adequadamente, expondo o autor a risco concreto de acidente em rodovias. Requer a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica do autor. Com a petição inicial foram juntados: cédula de crédito bancário nº 6998831 (ID 213864390); contrato de aluguel de carro da Localiza (ID 213865095); ficha de alteração cadastral do DETRAN (ID 213865097); nota fiscal de reparo no veículo — NF nº 347281 (IDs 213865099 e 213865101); documento de vistoria do veículo e troca de motor (ID 213865102); CRLV do veículo (ID 213865104); nota fiscal eletrônica da troca de motor realizada pela ré — NFS-e nº 2213 (ID 213865105); solicitação ao PROCON — reclamação nº 25.07.0657.001.00132-3 (ID 213865106); Ordem de Serviço nº 000205622, de 23/05/2025 (ID 213865118); Ordem de Serviço nº 000204159, de 04/04/2025 (ID 213865119); Ordem de Serviço nº 000203774, de 24/03/2025 (ID 213865120); solicitação de veículo reserva Localiza (ID 213865124); nota fiscal de venda do veículo — NF-e nº 337059 (ID 213865125); reclamação PROCON (ID 213865126); declaração de hipossuficiência (ID 213865127); procuração (ID 213865130); documento pessoal (RG) (ID 213865136); e doze arquivos de vídeo (IDs 213865138, 213865140, 213865791, 213865805, 213865806, 213865808, 213865809, 213865810, 213865811, 213865812, 213865819). O autor apresentou emenda à petição inicial em 11/11/2025 (ID 214627253), reiterando o pedido de gratuidade da justiça, acostando extratos bancários do Banco Inter referentes ao período de junho a setembro de 2025 (ID 214627255) e doze e-mails do sistema OnStar da fabricante, com alertas automáticos de diagnóstico do veículo emitidos entre 18/07/2025 e 21/10/2025 (IDs 214627261, 214627266, 214627267, 214627268, 214627269, 214627270, 214627279, 214627281, 214627282, 214629601, 214629602 e 214629603). Em 09/12/2025, o autor apresentou nova manifestação (ID 217489562), juntando a Carteira de Trabalho (ID 217489565) e a Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário 2024. O valor da causa foi fixado em R$ 328.962,73, correspondente à soma dos pedidos de rescisão contratual com restituição dos valores pagos, danos materiais, lucros cessantes e danos morais. O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça (ID 213864390). As decisões de IDs 214553232, 214569390, 216459843, 216474235, 218390237 e 218605760 indeferiram o benefício, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, após sucessivas intimações para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Inconformado, o autor interpôs Agravo de Instrumento nº 1004219-51.2026.8.11.0000 (ID 222271422). A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso (ID 227573688), concedendo a gratuidade da justiça ao autor. Após o provimento do agravo, o Juízo proferiu decisão (IDs 227870258 e 227989780), na qual designou audiência de conciliação, determinou a expedição de mandado de citação e apreciou o pedido de tutela de urgência. O pedido de tutela antecipada foi deferido, com o seguinte dispositivo: "DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA formulado na inicial. DETERMINO que as rés, GRAMARCA VEÍCULOS LTDA. e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., de forma solidária, disponibilizem e entreguem ao autor, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, um veículo reserva de categoria similar ao adquirido (SUV compacto - ex: Chevrolet Tracker, ou veículo equivalente em padrão, segurança e conforto), em perfeitas condições de uso. Para o caso de descumprimento da presente ordem judicial, FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou adoção de medidas coercitivas sub-rogatórias (art. 536, § 1º, do CPC) em caso de recalcitrância. A obrigação de fornecimento do veículo reserva deverá ser mantida ininterruptamente até a prolação da sentença ou até que prova pericial irrefutável (a ser produzida nos autos) ateste a plena, segura e incontroversa adequação do veículo original do autor." Não houve recurso contra a decisão de deferimento da tutela de urgência. A General Motors informou o cumprimento da tutela em 02/04/2026 (ID 228992509), juntando contrato de comodato com a Localiza (ID 228992510), com veículo do grupo GX-SUV automático, retirado em 01/04/2026. Os réus foram citados por meio eletrônico (ID 232679015), com designação de audiência de conciliação para 30/06/2026. A audiência foi realizada na data designada, por videoconferência, com a presença da advogada do autor, dos representantes e advogados das rés Gramarca e General Motors, e da mediadora judicial Mirian Lima da Silva. As partes não chegaram à autocomposição (ID 239189967). A ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. apresentou contestação antes da audiência de conciliação, por meio de auto-habilitação (ID 221362488). Em preliminares, arguiu: a) falta de interesse processual, sustentando que o veículo foi devidamente reparado e se encontra em perfeitas condições de uso e segurança desde julho de 2025, de modo que a ação seria inadequada ao fim pretendido, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) não concessão da tutela de urgência, argumentando que não estariam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois o veículo foi reparado, foi disponibilizado veículo emergencial em duas oportunidades e a tutela pleiteada teria natureza irreversível; c) reserva de direito de impugnação da gratuidade da justiça, reservando-se o direito de manifestar-se oportunamente sobre o benefício, apontando que os pedidos de lucros cessantes em montante expressivo revelariam indícios de capacidade econômica incompatíveis com a hipossuficiência alegada. No mérito, a GMB sustentou que não há vício de fabricação, pois todas as intervenções foram realizadas dentro dos protocolos técnicos da fabricante, com reparos concluídos em prazos compatírios com a complexidade dos serviços. Afirmou que o veículo está dentro do período de garantia (30/11/2024 a 30/11/2027) e que todas as intervenções foram devidamente realizadas, incluindo a troca do motor em garantia, sendo que os registros de ordens de serviço evidenciam que os reparos foram concluídos em prazos exíguos, inexistindo pendência de peças ou qualquer indicação de defeito estrutural. Sustentou que o veículo emergencial foi disponibilizado em duas oportunidades: de 10/04/2025 a 03/06/2025 e de 22/07/2025 a 04/08/2025. Quanto ao financiamento, afirmou que o contrato de financiamento é autônomo e celebrado diretamente entre o consumidor e o Banco GM, sem qualquer participação da GMB, de modo que o pedido de rescisão da cédula de crédito bancário não poderia ser imputado à fabricante. Sustentou que os requisitos do art. 18 do CDC não estariam preenchidos, pois o vício foi sanado. Quanto aos danos materiais, afirmou que o autor não demonstrou nexo causal entre os pagamentos e conduta ilícita da fabricante, e que o veículo é utilizado para fins comerciais, causando desgastes que um veículo de passeio não teria. Quanto aos lucros cessantes, afirmou que o autor não comprovou quanto recebia mensalmente nem apresentou documentos comprobatórios da renda, e que o próprio autor afirmou ter alugado veículo quando necessário, além de ter recebido veículo reserva em duas oportunidades. Quanto aos danos morais, sustentou que os fatos constituem mero aborrecimento cotidiano, sem comprovação de sofrimento psíquico. Quanto à inversão do ônus da prova, argumentou que ela não é automática, dependendo de verossimilhança e hipossuficiência, e que a petição inicial não traria indícios de prova suficientes. Subsidiariamente, caso haja condenação à restituição dos valores pagos, requereu que ela seja limitada ao valor de mercado do veículo pela Tabela FIPE vigente à época do cumprimento da sentença, e não ao preço de aquisição, para evitar enriquecimento sem causa. Requereu: a) acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, com extinção do processo; b) indeferimento da tutela de urgência; c) sentença de improcedência total; d) subsidiariamente, fixação de indenização proporcional à real extensão do dano, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (ID 221362488). A ré GRAMARCA VEÍCULOS LTDA. (CNPJs nº 20.379.987/0001-04 e nº 20.379.987/0003-76) apresentou contestação em 06/07/2026, após a audiência de conciliação (ID 239600925). Em preliminares, arguiu: a) revogação da tutela de urgência, sustentando que o veículo foi devidamente reparado e que não subsistem os pressupostos da tutela deferida, requerendo sua revogação por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 296 do CPC; subsidiariamente, requereu a declaração de integral cumprimento da tutela, tendo em vista que a corré fabricante informou o cumprimento da determinação judicial sob o ID 228992509; b) ilegitimidade passiva quanto ao pedido de rescisão da Cédula de Crédito Bancário, sustentando que não integrou a relação jurídica de financiamento, tendo atuado exclusivamente como concessionária intermediadora da venda, sem qualquer participação na pactuação, análise de crédito, concessão ou gestão do contrato de financiamento, requerendo a extinção parcial do feito quanto a esse pedido, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, a inclusão da instituição financeira no polo passivo. No mérito, a Gramarca sustentou que todos os atendimentos observaram rigorosamente os protocolos técnicos da fabricante, com efetiva execução dos reparos. Descreveu o histórico de intervenções: em 24/03/2025 (KM 7.532), substituição do módulo da bomba de combustível; em 04/04/2025 (KM 10.133), solicitação do componente SD3826 (turbina), com pré-autorização nº 521724200000; em 23/05/2025 (KM 10.742), substituição da turbina com realização de testes de percurso, nos quais o veículo não teria apresentado defeito; em 16/07/2025 (KM 15.930), diagnóstico com abertura do caso CAT-250718-000216 e posterior substituição do motor. Afirmou que os sintomas eram intermitentes e de difícil reprodução, e que, após a substituição do motor, o veículo não voltou a apresentar falhas. Sustentou que o autor esteve com veículo reserva a todo momento. Quanto aos danos materiais, impugnou o pedido de R$ 931,96, afirmando que as intervenções decorreram de análise técnica da rede autorizada e que não há prova de nexo causal entre os gastos e conduta ilícita da concessionária. Quanto aos lucros cessantes, afirmou que o autor não apresentou documentação idônea de perda de faturamento e apontou incongruência entre o pedido de gratuidade da justiça e a estimativa de R$ 150.000,00. Quanto aos danos morais, sustentou que os fatos constituem mero aborrecimento cotidiano, sem comprovação de sofrimento psíquico. Quanto à inversão do ônus da prova, argumentou que ela não é automática e que a petição inicial não traria indícios de prova suficientes. Requereu: a) revogação da tutela de urgência ou declaração de seu integral cumprimento; b) acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva quanto à rescisão da Cédula de Crédito Bancário; c) julgamento de total improcedência dos pedidos; d) subsidiariamente, fixação de indenização proporcional (ID 239600925). O autor apresentou impugnação à contestação da Gramarca em 14/07/2026 (ID 241497753). Quanto à preliminar de revogação da tutela de urgência, o autor sustentou que a decisão de ID 227870258 condicionou expressamente a manutenção da medida à realização de prova pericial irrefutável, que inexiste nos autos, e que todos os documentos técnicos juntados pela ré foram capturados em 31/07/2025, sendo incapazes de comprovar o estado do veículo em julho de 2026. Apontou que a própria contestante requereu a produção de prova pericial, o que seria contraditório com o pedido de revogação da tutela. Destacou que os doze alertas automáticos do sistema OnStar, emitidos entre 18/07/2025 e 21/10/2025, todos posteriores à troca do motor, comprovam a persistência dos vícios. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o autor sustentou que o pedido de rescisão da cédula de crédito bancário é consequência lógica e necessária do pedido principal de rescisão do contrato de compra e venda, tratando-se de contratos coligados, e que a questão da presença da instituição financeira no polo passivo é, quando muito, questão de formação de litisconsórcio, não de legitimidade da Gramarca. Quanto ao mérito, o autor elencou fatos que, segundo ele, não foram impugnados especificamente pela contestante, entre os quais: a aquisição do veículo zero quilômetro; o desembolso de R$ 78.030,77; a incidência do CDC; a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento; a substituição integral do motor original em 16/07/2025; a ausência de anuência do autor quanto à substituição do motor; a desvalorização comercial do automóvel; a reclamação no PROCON; e a inexistência de laudo pericial nos autos. Impugnou cada intervenção descrita pela ré, apontando que: o mesmo código de peça 26376135 aparece tanto na OS de 24/03/2025 quanto na OS de 16/07/2025, indicando que o reparo de março não solucionou a causa raiz; a pré-autorização nº 521724200000 registra como correção a substituição do sensor de oxigênio HQS1, e não o pedido de turbina como afirmado na contestação; a OS nº 000205622 registra três reclamações simultâneas do cliente e a substituição de turbocompressor, sensor de oxigênio e velas de ignição no mesmo atendimento; o próprio preposto da concessionária, em 10/04/2025, registrou no sistema de garantia que se tratava de "falha relacionada à segurança do veículo", com o veículo imobilizado e a falha persistindo após a substituição do sensor; o CAT-250718-000216 registra que turbocompressor novo, módulo da bomba de combustível, velas, bobinas e bicos foram testados sem que houvesse diferença; a OS nº 000163695 documenta folga excessiva entre pistão e camisa e válvulas empenadas, constituindo vício de fabricação; e os doze alertas do sistema OnStar, emitidos após a troca do motor, comprovam a persistência dos vícios. Quanto ao veículo reserva, o autor impugnou a afirmação de que esteve amparado a todo momento, apontando que houve período de aproximadamente sete dias com o veículo imobilizado e sem substituto; que os veículos disponibilizados eram de categoria inferior; que o consumidor foi onerado com valores de locação perante a locadora (R$ 1.004,32, conforme OS nº 000206463, ID 239643816); e que o sistema da fabricante classificou o veículo emergencial como "item de responsabilidade do cliente". Quanto ao prazo do art. 18, §1º, do CDC, apontou que o veículo ficou imobilizado de 10/04/2025 a 28/05/2025, totalizando 48 dias, muito além do limite legal de 30 dias. Quanto aos danos materiais, sustentou que o desembolso é incontroverso e que a imputação é evidente, pois se tratava de veículo zero quilômetro em garantia. Quanto aos lucros cessantes, sustentou que a questão da quantificação foi remetida à fase de liquidação e que a baixa renda atual é precisamente a consequência da privação do instrumento de trabalho. Quanto aos danos morais, sustentou que a própria ré classificou o problema como "falha relacionada à segurança do veículo" e que a frustração da legítima expectativa do consumidor configura dano moral indenizável. Quanto à inversão do ônus da prova, sustentou que a hipossuficiência é essencialmente técnica, pois todo o histórico técnico do automóvel está armazenado em sistemas de acesso exclusivo da cadeia de fornecimento. Não foi apresentada impugnação à contestação da General Motors do Brasil Ltda. (ID 221362488). Em provas, o autor requereu, na petição inicial (ID 213864390), a realização de perícia técnica no veículo, o depoimento pessoal das partes e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, pericial e depoimento pessoal. Na impugnação à contestação (ID 241497753), reiterou o pedido de produção de provas. A General Motors (ID 221362488) protestou pela produção de prova por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de documentos. A Gramarca (ID 239600925) protestou pela produção de prova por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do autor, prova testemunhal, prova pericial e apresentação de novos documentos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procedo à organização e saneamento do processo. I — DAS PRELIMINARES 1. Da preliminar de falta de interesse processual (General Motors — ID 221362488) A ré General Motors do Brasil Ltda. arguiu falta de interesse processual, sustentando que o veículo foi devidamente reparado e se encontra em perfeitas condições de uso e segurança desde julho de 2025, de modo que a ação seria inadequada ao fim pretendido. A preliminar não merece acolhimento. O interesse processual se afere pela necessidade e pela adequação do provimento jurisdicional pleiteado, em análise abstrata das alegações da petição inicial. No caso, o autor narra a existência de vícios persistentes no veículo adquirido, a ineficácia dos reparos realizados e a substituição do motor original sem sua anuência, postulando a rescisão contratual com restituição dos valores pagos e indenização pelos danos sofridos. A adequação da via eleita é manifesta, e a necessidade do provimento jurisdicional decorre da resistência das rés à pretensão do autor. A afirmação de que o veículo estaria em perfeitas condições constitui matéria de mérito, a ser apreciada após a instrução probatória, e não questão processual apta a obstar o exame da causa. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2. Da preliminar de revogação da tutela de urgência (Gramarca — ID 239600925) A ré Gramarca Veículos Ltda. requereu a revogação da tutela de urgência deferida pela decisão de IDs 227870258 e 227989780, sustentando que o veículo foi devidamente reparado e que não subsistem os pressupostos da medida. Subsidiariamente, requereu a declaração de integral cumprimento da tutela. A preliminar não comporta acolhimento nesta sede. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi expressa ao condicionar sua revogação à realização de prova pericial irrefutável, a ser produzida nos autos, que ateste a plena, segura e incontroversa adequação do veículo original do autor. Essa condição resolutiva não se implementou, pois inexiste nos autos qualquer laudo pericial. Os documentos técnicos juntados pela ré com a contestação (IDs 239643818, 239643819, 239643820 e 239643823) foram produzidos unilateralmente pela cadeia de fornecimento e capturados em 31/07/2025, sendo incapazes de comprovar o estado atual do veículo. A questão da revogação da tutela será apreciada oportunamente, à luz do resultado da prova pericial deferida nesta decisão. Quanto ao pedido subsidiário de declaração de integral cumprimento da tutela, registra-se que a General Motors informou o cumprimento da determinação em 02/04/2026 (ID 228992509), juntando contrato de comodato com a Localiza (ID 228992510). A obrigação de fornecimento do veículo reserva, contudo, é de trato continuado e solidária entre as rés, devendo perdurar até a prolação da sentença ou até que a prova pericial ateste a adequação do veículo original, nos termos da decisão de IDs 227870258 e 227989780. Indefere-se o pedido subsidiário. 3. Da preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido de rescisão da Cédula de Crédito Bancário (Gramarca — ID 239600925) A ré Gramarca Veículos Ltda. arguiu ilegitimidade passiva quanto ao pedido de rescisão da Cédula de Crédito Bancário Proposta nº P004396981/4, Cédula nº 6998831, sustentando que não integrou a relação jurídica de financiamento, tendo atuado exclusivamente como concessionária intermediadora da venda. A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade passiva se afere pela pertinência subjetiva entre a parte e a relação jurídica deduzida em juízo, em análise abstrata das alegações da petição inicial. O pedido de rescisão da cédula de crédito bancário não é autônomo em relação ao pedido principal de rescisão do contrato de compra e venda: trata-se de contratos coligados, celebrados no mesmo contexto negocial e com a mesma finalidade econômica, qual seja, a aquisição do veículo junto à concessionária ré. A sorte do contrato acessório de financiamento está vinculada à do contrato principal de compra e venda, de modo que a rescisão deste, por vício do produto, projeta efeitos sobre aquele. A ré Gramarca, como parte do contrato principal, tem pertinência subjetiva com o pedido de rescisão do contrato coligado. Rejeita-se a preliminar. II — DA INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Registra-se que a impugnação à contestação da Gramarca (ID 241497753) contém, em alguns trechos, argumentos que constituem inovação da causa de pedir ou do pedido inicial, vedada pelo princípio da estabilização do processo (art. 329 do CPC). Especificamente, deixo de apreciar os seguintes elementos introduzidos na impugnação, por não constarem da petição inicial e não decorrerem naturalmente dos termos da contestação: a) O argumento de que o código de peça 26376135 aparece tanto na OS de 24/03/2025 quanto na OS de 16/07/2025, como fundamento autônomo de vício não sanado, constitui argumento técnico novo não deduzido na inicial, que vai além da simples contraposição às alegações da contestação. b) A alegação de que o sistema da fabricante classificou o veículo emergencial como "item de responsabilidade do cliente" (código 0021), como fundamento para pedido de ressarcimento de custos de locação não formulado na inicial, constitui pedido novo não deduzido na exordial. Os demais argumentos da impugnação, por se limitarem a contrapor as alegações da contestação e a reforçar os fatos já narrados na petição inicial, são admissíveis e serão considerados. III — DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: 1- Se o veículo Chevrolet Tracker, chassi 8AGEB76H0SR107608, apresentou vícios de qualidade que o tornaram impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, nos termos do art. 18 do CDC. 2- Se os reparos realizados pelas rés sanaram os vícios dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC. 3- Se os vícios persistem após a substituição do motor realizada em 16/07/2025. 4- Se a substituição do motor acarretou desvalorização comercial do veículo e perda de sua originalidade. 5- Se o autor suportou danos materiais em razão de reparos cobrados durante o período de garantia. 6- Se o autor sofreu lucros cessantes em razão da privação do veículo, e qual a extensão desses lucros. 7- Se os fatos narrados configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. IV — DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor, como direito básico, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII, do CDC). No caso concreto, estão presentes ambos os requisitos autorizadores da inversão. A verossimilhança das alegações do autor é corroborada pelo extenso histórico de ordens de serviço que documentam sucessivas intervenções no veículo por perda de potência e luz de injeção acesa no painel (IDs 239643811, 239643812, 239643814, 239643803), pela substituição do motor original com pouco mais de sete meses de uso (ID 239643803), e pelos doze alertas automáticos emitidos pelo próprio sistema OnStar da fabricante após a troca do motor (IDs 214627261, 214627266, 214627267, 214627268, 214627269, 214627270, 214627279, 214627281, 214627282, 214629601, 214629602 e 214629603). A hipossuficiência técnica do autor é evidente: todo o histórico técnico do veículo está armazenado em sistemas de acesso exclusivo da cadeia de fornecimento — Sistema Global de Gerenciamento de Garantia (ID 239643823), GM Web Center (IDs 239643819 e 239643820) e plataforma de casos técnicos CAT (ID 239643818) —, aos quais o consumidor não tem acesso. Diante disso, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que incumbe às rés demonstrar a inexistência dos vícios alegados, a eficácia dos reparos realizados e a adequação atual do veículo ao uso a que se destina. V — DAS PROVAS Prova documental No que concerne ao pedido genérico de produção de prova documental formulado pelas partes (IDs 213864390, 221362488 e 239600925), incumbe às partes instruírem a inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sob pena de preclusão, com exceção aos documentos destinados a provar fatos supervenientes ou contrapô-los, e àqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente, cabendo à parte comprovar tais situações (arts. 434 e 435 do CPC). No caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses excepcionais que autorizam a produção tardia de documentos, razão pela qual, em virtude da preclusão temporal, INDEFIRO o pedido genérico de produção de prova documental. Contudo, considerando que as rés mencionaram em suas peças processuais documentos que não foram juntados aos autos e que são relevantes para a instrução da causa — especificamente a Ordem de Serviço nº F-e 337059 (primeira avaria, na primeira semana de uso, mencionada na petição inicial e na contestação da Gramarca), a Ordem de Serviço nº 207332 (mencionada como anexo no documento de ID 239643820) e o CAT-250410-000138 (mencionado na contestação da Gramarca, ID 239600925, com transcrição de passagem entre aspas) —, DETERMINO que as rés GRAMARCA VEÍCULOS LTDA. e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. juntem, no prazo de 15 (quinze) dias, os referidos documentos, sob pena de, em caso de omissão, ser presumida a veracidade das alegações do autor quanto aos fatos que tais documentos se destinam a comprovar, nos termos do art. 400, II, do CPC. Prova oral Quanto ao pedido de produção de prova oral formulado pelos réus (IDs 221362488 e 239600925), que inclui depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, verifico que os fatos centrais da lide — existência de vícios mecânicos no veículo, eficácia dos reparos realizados e adequação atual do bem — são de natureza eminentemente técnica e somente podem ser comprovados por meio de prova pericial especializada, não sendo a prova oral apta a substituí-la. A prova oral não serve para comprovar fatos que devem ser comprovados apenas por prova pericial. Ademais, as partes não justificaram o pedido de forma a explicar quais documentos seriam insuficientes para o deslinde da causa, nem evidenciaram a excepcionalidade da medida. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral — depoimento pessoal e oitiva de testemunhas — formulado pelos réus (IDs 221362488 e 239600925). Quanto ao pedido de depoimento pessoal dos representantes dos réus formulado pelo autor (ID 213864390), igualmente INDEFIRO, pois os fatos que se pretende comprovar por esse meio são de natureza técnica, passíveis de apuração por perícia, e a prova oral não é adequada para substituir o exame técnico especializado. Prova pericial O ponto controvertido central desta lide — a existência, a extensão e a persistência de vícios mecânicos no veículo, bem como a eficácia dos reparos realizados — é de natureza técnica e exige conhecimento especializado em mecânica automotiva, não podendo ser resolvido apenas com base nos documentos já acostados. A própria decisão de tutela de urgência (IDs 227870258 e 227989780) condicionou expressamente a revogação da medida à realização de prova pericial. Diante disso, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial técnica no veículo. O custeio da produção da prova técnica ficará a cargo dos réus, por ser deles o ônus da prova quanto ao conserto do veículo. NOMEIO como perita a empresa MEDIAPE, para proceder à vistoria técnica do veículo Chevrolet Tracker, chassi 8AGEB76H0SR107608, placa SPP3I14, e elaborar laudo pericial que responda, no mínimo, aos seguintes quesitos de ofício: 1- O veículo apresenta, atualmente, algum vício ou defeito mecânico? Em caso positivo, descreva-o detalhadamente. 2- Os reparos realizados nas ordens de serviço constantes dos autos foram tecnicamente adequados e suficientes para sanar os vícios relatados? 3- A substituição do motor original (L4G241735354) pelo motor L4G*250814271, realizada em 16/07/2025, foi tecnicamente necessária? Qual a causa da avaria que motivou a substituição? 4- A substituição do motor acarretou desvalorização comercial do veículo? Em caso positivo, qual o percentual estimado de desvalorização? 5- O veículo, em seu estado atual, é seguro para uso em rodovias, incluindo trechos de aclive e situações de ultrapassagem? 6- Os alertas emitidos pelo sistema OnStar entre julho e outubro de 2025 (IDs 214627261 a 214629603) são compatíveis com os vícios relatados pelo autor? Qual a sua causa provável? 7- Há indícios de que os vícios relatados decorrem de falha de fabricação ou de uso inadequado pelo proprietário? INTIME-SE a perita MEDIAPE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe: a) se aceita o encargo; b) o valor estimado dos honorários periciais; c) a data prevista para a realização da vistoria. INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem, sob pena de preclusão. INTIME-SE as rés GRAMARCA VEÍCULOS LTDA. e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a Ordem de Serviço nº F-e 337059, a Ordem de Serviço nº 207332 e o CAT-250410-000138, conforme determinado no item "Prova documental" desta decisão. Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos conclusos para designação da data da perícia e demais providências. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura no sistema. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito