FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1007197-48.2021.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:24/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:47
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
41 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007197-48.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ADEMAR MIGUEL DE MELO - CPF: ***.***.***-** (APELADO), ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), DAYANNE ALVES RIBEIRO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ADEMAR MIGUEL DE MELO - CPF: ***.***.***-** (APELANTE), DAYANNE ALVES RIBEIRO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), ADEMAR MIGUEL DE MELO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO), ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA - CPF: ***.***.***-** (APELANTE), DAYANNE ALVES RIBEIRO - CPF: ***.***.***-** (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ADVOGADA ANNE FERNANDA MÂNICA EVANGELISTA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXTRAVIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR PERCENTUAIS LEGAIS. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA ADVOGADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Mato Grosso e por Anne Fernanda Mânica Evangelista, nos autos de execução fiscal fundada em multa ambiental formalizada na CDA n.º 20214357, em que a sentença acolheu exceção de pré-executividade, declarou a nulidade do Processo Administrativo n.º 652303/2016 e da respectiva CDA, extinguiu a execução fiscal e fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 500,00. O Estado busca o prosseguimento da execução, ao passo que a advogada recorre exclusivamente para adequação da verba honorária aos parâmetros do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o extravio do processo administrativo que deu origem à CDA compromete a validade do título executivo e autoriza a extinção da execução fiscal; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa ou segundo os percentuais previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo sancionador constitui o fundamento de validade do crédito não tributário decorrente de multa ambiental, pois nele se apuram a infração, a responsabilidade do autuado e a observância do contraditório e da ampla defesa. 4. O extravio do processo administrativo impede o executado de conhecer os elementos que embasaram a autuação e inviabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 5. A inexistência dos autos administrativos também impossibilita o controle jurisdicional da legalidade da constituição do crédito executado. 6. A mera previsão normativa de reconstituição dos autos, sem efetiva instauração e conclusão do procedimento restauratório, não afasta a nulidade decorrente do extravio nem restabelece as garantias processuais violadas. 7. A Administração Pública não pode se beneficiar da própria falha na guarda e conservação dos processos administrativos para manter a exigibilidade de crédito cuja origem não pode ser verificada. 8. A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e resta afastada quando o próprio órgão administrativo certifica o desaparecimento do processo que lhe deu origem. 9. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que o extravio do processo administrativo inviabiliza a defesa do administrado e o controle judicial do crédito, comprometendo a validade do título executivo. 10. O art. 85, § 8º, do CPC possui aplicação excepcional, restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo. 11. O Tema 1076 do STJ veda a fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico é elevado e perfeitamente mensurável. 12. A extinção de execução fiscal fundada em crédito superior a um milhão de reais gera proveito econômico expressivo e quantificável, impondo a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 13. O Tema 1255 do STF não autoriza, automaticamente, a adoção da equidade, exigindo demonstração concreta de resultado manifestamente exorbitante, circunstância não verificada no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso do Estado desprovido. Recurso da advogada provido. Tese de julgamento: 1. O extravio do processo administrativo que constitui o suporte de validade da CDA afasta a presunção de legitimidade do título executivo e autoriza a extinção da execução fiscal quando inviabilizados o contraditório, a ampla defesa e o controle judicial da constituição do crédito. 2. A mera possibilidade abstrata de reconstituição dos autos administrativos não supre a ausência do processo nem afasta os efeitos jurídicos do extravio quando inexistem providências concretas para sua restauração. 3. O Tema 1076 do STJ impede a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico é elevado e mensurável. 4. O Tema 1255 do STF somente admite o arbitramento equitativo em situações excepcionais de manifesta desproporção, devidamente demonstradas no caso concreto. 5. Extinta a execução fiscal com proveito econômico expressivo para o executado, os honorários sucumbenciais devem observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, com majoração recursal quando cabível. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 37, caput; Lei n.º 6.830/1980, art. 3º; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º, 8º e 11, 487, I, e 927, III; Lei Complementar Estadual n.º 38/1995, art. 98; Lei n.º 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n.º 783118/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03.03.2016, DJe 10.03.2016; STJ, REsp n.º 1.746.072/PR, Tema 1076; STJ, REsp n.º 2.072.711/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.11.2025, DJe 03.12.2025; STF, RE n.º 1.347.676, Tema 1255; TJMT, AI n.º 1021275-34.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 02.09.2025; TJMT, Apelação Cível n.º 1028890-88.2021.8.11.0041, j. 12.03.2024; TJMT, AI n.º 1020059-43.2022.8.11.0000, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, j. 08.10.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Recursos de Apelação Cível interpostos nos autos da Execução Fiscal n.º 1007197-48.2021.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ADEMAR MIGUEL DE MELO, fundada na Certidão de Dívida Ativa n.º 20214357, oriunda do Auto de Infração n.º 160123/2016, lavrado pela SEMA/MT no âmbito do Processo Administrativo n.º 652303/2016, cujo débito atualizado perfazia R$ 1.105.435,78. Na origem, o executado opôs Exceção de Pré-Executividade, sustentando a nulidade da cobrança em razão do extravio do Processo Administrativo n.º 652303/2016, circunstância certificada pela própria SEMA/MT (Id 188807761 e 188807763). Alegou que a inexistência dos autos administrativos inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como o controle jurisdicional da regularidade da constituição do crédito, requerendo a nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal. O Estado de Mato Grosso impugnou o incidente (Id 191836258), defendendo a higidez da Certidão de Dívida Ativa e a inexistência de cerceamento de defesa. Por sentença, o Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente acolheu a Exceção de Pré-Executividade, declarou a nulidade do Processo Administrativo n.º 652303/2016 e, por consequência, da CDA n.º 20214357, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, afastando a aplicação dos percentuais previstos no § 3º do mesmo dispositivo. Contra a verba honorária, Ademar Miguel de Melo opôs embargos de declaração (Id 216908512), apontando omissão quanto à incidência do Tema 1076 do STJ. Os aclaratórios foram conhecidos, mas rejeitados (Id 221890592), mantendo-se a fixação por equidade, sob o fundamento de que o entendimento firmado pelo STF no Tema 1255 admite tal modalidade de arbitramento quando a aplicação dos percentuais legais conduzir a resultado manifestamente excessivo. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação (Id 218937664), sustentando, em síntese, que: (i) o extravio dos autos administrativos não implica, por si só, nulidade do procedimento, sendo cabível sua reconstituição, nos termos da Portaria SEMA n.º 405/2014; (ii) a CDA goza de presunção de legitimidade e certeza; e (iii) o executado não produziu prova apta a afastar tal presunção. Requer a reforma da sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Por sua vez, a advogada Anne Fernanda Mânica Evangelista, em nome próprio e na condição de titular dos honorários sucumbenciais, interpôs apelação (Id 225039510), insurgindo-se exclusivamente contra a fixação da verba honorária. Sustenta, em síntese, que a adoção da equidade contraria o entendimento firmado no Tema 1076 do STJ, bem como os arts. 85, §§ 3º, 5º e 6º-A, do CPC, requerendo a fixação dos honorários conforme os percentuais legais aplicáveis às causas envolvendo a Fazenda Pública. Em contrarrazões ao recurso da patrona (Id 234508971), o Estado de Mato Grosso defende a manutenção da verba arbitrada por equidade, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal que admitem tal critério em hipóteses excepcionais. Já Ademar Miguel de Melo, em contrarrazões ao recurso estatal (Id 233209471), pugna pela manutenção da sentença, reiterando a nulidade decorrente do desaparecimento do processo administrativo e ressaltando que o Estado, embora alegue a possibilidade de reconstituição dos autos, jamais adotou providência concreta para efetivá-la. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Desnecessária, neste caso, intervenção do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Admissibilidade dos recursos Conheço dos recursos, uma vez que foram interpostos tempestivamente por parte legítima e constituem instrumentos processuais adequados e necessários à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. I – Do recurso de apelação do ESTADO DE MATO GROSSO A controvérsia central posta no recurso do Estado de Mato Grosso cinge-se a saber se o extravio do processo administrativo que originou a CDA nº 20214357 é suficiente para comprometer a validade do título executivo e, por consequência, determinar a extinção da execução fiscal, ou se, ao contrário, a mera possibilidade de reconstituição dos autos, prevista na Portaria SEMA nº 405/2014, seria suficiente para afastar qualquer violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A resposta a essa indagação passa, necessariamente, pela compreensão da natureza jurídica do processo administrativo sancionador ambiental, da função que ele desempenha na cadeia de constituição do crédito não tributário inscrito em dívida ativa, e das garantias constitucionais que lhe são inerentes. 1.1. Da natureza e função do processo administrativo na constituição do crédito O crédito executado nos presentes autos tem natureza não tributária, decorrente da aplicação de multa administrativa ambiental pela SEMA/MT, com fundamento no art. 98 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), que expressamente determina que "as infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar". O processo administrativo, portanto, não é mero instrumento burocrático ou formalidade dispensável. Ele constitui o substrato de validade do próprio crédito, o locus em que se apura a infração, se documenta a materialidade do ilícito, se identifica o infrator, se assegura o contraditório e a ampla defesa, e se constitui definitivamente o crédito que, ao final, será inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente. Sem o processo administrativo, não há como verificar se a infração efetivamente ocorreu, se o procedimento de apuração observou as formalidades legais, se o autuado foi regularmente notificado, se exerceu ou teve oportunidade de exercer sua defesa, e se o valor da multa foi corretamente calculado. Nesse contexto, o processo administrativo não é apenas o antecedente histórico da CDA – ele é o fundamento de validade do título executivo. A CDA, por sua vez, é o documento que formaliza e certifica a existência do crédito constituído no processo administrativo, gozando de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Essa presunção, contudo, pressupõe que o processo administrativo que lhe deu origem tenha sido regularmente conduzido, com observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 1.2. Do extravio e suas consequências jurídicas O fato do extravio é incontroverso nos autos. As certidões expedidas pela própria SEMA/MT (Id 188807761 e 188807763) atestam que o Processo Administrativo nº 652303/2016 não foi localizado pelo órgão ambiental estadual. Não se trata, portanto, de mera alegação do executado, mas de fato reconhecido pela própria Administração Pública. O extravio do processo administrativo produz consequências jurídicas de extrema gravidade, que se desdobram em dois planos distintos, mas intimamente relacionados: A ausência do processo administrativo impede que o executado tome conhecimento dos elementos que fundamentaram a autuação – as provas da infração, os documentos que instruíram o procedimento, os atos de notificação, as decisões proferidas em cada instância administrativa, os critérios utilizados para o cálculo da multa. Sem acesso a esses elementos, o executado fica privado da possibilidade de exercer, de forma plena e efetiva, o contraditório e a ampla defesa, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Não pode impugnar o que não conhece; não pode contraditar o que não lhe foi apresentado; não pode produzir prova contrária ao que não sabe que foi afirmado. A ausência do processo administrativo impede que o Poder Judiciário exerça o controle de legalidade da constituição do crédito. O juiz não pode verificar se o auto de infração foi lavrado com observância das formalidades legais, se o autuado foi regularmente notificado, se lhe foi assegurada oportunidade de defesa, se as provas da infração são suficientes, se o valor da multa foi corretamente calculado, se houve prescrição ou decadência no curso do procedimento administrativo. O controle judicial, que é garantia fundamental do Estado Democrático de Direito (CF, art. 5º, inciso XXXV), fica esvaziado de conteúdo. Essas duas dimensões do problema – a impossibilidade de defesa do executado e a impossibilidade de controle judicial – são suficientes, por si sós, para comprometer a validade do título executivo e, por consequência, a própria exequibilidade do crédito. 1.3. Da insuficiência do argumento da possibilidade de reconstituição O Estado de Mato Grosso sustenta, em suas razões recursais, que o extravio dos autos não viola as garantias constitucionais do executado, porquanto a Portaria SEMA nº 405/2014 prevê o procedimento de reconstituição dos autos extraviados. O argumento, embora formalmente plausível, não resiste a uma análise mais detida. É preciso distinguir entre a possibilidade abstrata de reconstituição, prevista normativamente, e a efetiva reconstituição dos autos. A Portaria nº 405/2014 da SEMA/MT, invocada pelo recorrente, estabelece o procedimento para a restauração de autos extraviados. Contudo, a mera existência de um procedimento normativo de reconstituição não tem o condão de, por si só, sanar a violação às garantias constitucionais do executado. O que importa, para fins de aferição da validade do título executivo, não é a possibilidade teórica de reconstituição, mas a efetiva existência e acessibilidade do processo administrativo. Este é o ponto mais relevante, o Estado de Mato Grosso, ao longo de todo o trâmite processual, não adotou qualquer providência concreta para instaurar o procedimento de reconstituição dos autos. Como bem destacado nas contrarrazões apresentadas pelo executado, a Exceção de Pré-Executividade foi oposta em 28/03/2025, e o Estado, em sua impugnação de 25/04/2025, já sustentava a viabilidade de reconstituição. Decorrido mais de um ano desde então, os autos administrativos permanecem extraviados, sem que qualquer diligência restauratória tenha sido comprovada nos autos. A reconstituição, portanto, permanece no plano da abstração normativa, sem qualquer correspondência com a realidade fática. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta própria Corte. A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 1021275-34.2025.8.11.0000 (Rel. Des. Jones Gattass Dias, julgado em 02/09/2025, DJE 09/09/2025), assentou, com precisão cirúrgica, que "a alegada possibilidade de reconstituição dos autos, embora prevista em norma interna (Portaria SEMA/MT n.º 405/2014), não elide a irregularidade já consumada, nem assegura o pleno exercício do contraditório, agravada pela demora injustificada da Administração". Esse precedente, proferido em caso que envolve exatamente a mesma norma interna invocada pelo recorrente nestes autos – a Portaria SEMA/MT nº 405/2014 –, é de aplicação direta e imediata à controvérsia ora examinada, e sua razão de decidir se amolda com perfeição às circunstâncias do presente caso, em que a demora injustificada da Administração em promover a reconstituição dos autos agrava, ao invés de sanar, a violação às garantias constitucionais do executado. Não se pode admitir que a Administração Pública, responsável pela guarda e conservação dos processos administrativos que ela própria instaura, beneficie-se de sua própria desídia para manter em vigor um título executivo cujo substrato de validade foi por ela mesma perdido. Tal entendimento implicaria consagrar uma situação de flagrante injustiça, em que o administrado suportaria as consequências de uma falha exclusivamente imputável ao Estado. O princípio da boa-fé objetiva, que permeia as relações entre a Administração Pública e os administrados, e o princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) impõem ao Estado o dever de zelar pela integridade dos processos administrativos que ele próprio conduz. O extravio de um processo administrativo sancionador, por culpa exclusiva da Administração, não pode ser utilizado como fundamento para manter a cobrança de uma multa cujo processo de apuração desapareceu. 1.4. Da presunção de legitimidade da CDA e seu afastamento O recorrente invoca, com insistência, a presunção de legitimidade e veracidade da CDA, sustentando que ela somente poderia ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do executado. O argumento, embora correto em sua premissa geral, não se aplica ao caso concreto da forma pretendida pelo Estado. Com efeito, a presunção de certeza e liquidez da CDA, prevista no art. 3º da Lei nº 6.830/80, é relativa – e não absoluta. Ela pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite. No caso dos autos, o executado produziu prova inequívoca e irrefutável: as certidões expedidas pela própria SEMA/MT, atestando que o processo administrativo que originou a CDA não foi localizado. Não se trata de mera alegação desacompanhada de prova – trata-se de documento oficial, expedido pelo próprio órgão público responsável pela guarda dos autos, reconhecendo expressamente o extravio. Essa prova, por sua natureza e origem, é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da CDA, não porque demonstre diretamente a inexistência da infração ou a irregularidade do auto de infração, mas porque demonstra a impossibilidade de verificação da regularidade do processo que originou o crédito. A presunção de legitimidade da CDA pressupõe que o processo administrativo que lhe deu origem tenha sido regularmente conduzido. Quando esse processo desaparece, a presunção perde seu fundamento fático, pois não há como verificar se ela é ou não merecida. Ademais, o ônus da prova, em situações como a dos autos, não pode recair integralmente sobre o executado. Seria contraditório exigir do administrado a produção de prova sobre um processo que a própria Administração perdeu. O executado não tem como demonstrar vícios em um procedimento cujos autos não existem mais no mundo fático. A distribuição do ônus probatório deve ser feita de forma dinâmica, levando em conta a posição de cada parte em relação aos fatos a serem provados. No caso, a Administração é quem detinha os autos e quem os perdeu; é ela, portanto, quem deveria demonstrar que o processo foi regularmente conduzido – o que não fez. 1.5. Da jurisprudência aplicável O quadro jurisprudencial sobre a matéria é uniforme e convergente no sentido de que o extravio do processo administrativo compromete irremediavelmente a validade do título executivo dele originado. As contrarrazões apresentadas pelo executado invocam precedente do Superior Tribunal de Justiça que se mostra diretamente aplicável ao caso: o AgRg no AREsp 783118/RS (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016), no qual a Corte Superior assentou que "a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, não se pode entender que permanece hígido o título executivo em face do extravio, pois tal fato prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado". Esse precedente, mencionado pelo próprio apelado em suas contrarrazões, é de todo aplicável ao caso em exame e reforça a conclusão de que o extravio do processo administrativo compromete a exigibilidade do título executivo. No âmbito desta Corte Estadual, o entendimento não é diverso. As contrarrazões do executado invocam precedente deste Tribunal de Justiça – Apelação Cível nº 1028890-88.2021.8.11.0041 (Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 12/03/2024, publicado em 20/03/2024) –, no qual esta Corte reconheceu que "a perda ou extravio do processo administrativo acarreta sua equiparação à inexistência, resultando na invalidação do título originado do referido procedimento e na consequente impossibilidade de sua execução". Trata-se de precedente desta Corte que, por sua pertinência e identidade fática com o caso em exame, merece ser seguido, em homenagem à coerência e à estabilidade da jurisprudência. Ainda no âmbito desta Corte, a Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 1020059-43.2022.8.11.0000 (Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 08/10/2024, DJE 15/10/2024), assentou, em caso análogo envolvendo nulidade de auto de infração ambiental e extravio de processo administrativo, que: "O extravio do processo administrativo, além de prejudicar a defesa da parte interessada, impede o Judiciário de conferir a regular trâmite do procedimento e a respectiva constituição do crédito, não sendo plausível admitir que, a morosidade na análise do processo administrativo extraviado, continue causando diversos entraves para o particular". Esse precedente é de especial relevância para o caso em exame, pois reafirma, de forma expressa, as duas dimensões do problema já identificadas neste voto: a impossibilidade de defesa do executado e a impossibilidade de controle judicial da regularidade do crédito. A Câmara, naquela oportunidade, reconheceu ainda que a morosidade da Administração em resolver a situação do processo extraviado não pode ser utilizada em desfavor do particular – conclusão que se aplica integralmente ao presente caso, em que o Estado, há mais de um ano, sustenta a viabilidade de reconstituição sem jamais tê-la efetivado. O conjunto desses precedentes – do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Tribunal de Justiça – forma um quadro jurisprudencial sólido e coerente, que não deixa margem para conclusão diversa da adotada pelo Juízo de primeiro grau: o extravio do processo administrativo compromete a validade do título executivo e impõe a extinção da execução fiscal. 1.6. Conclusão quanto ao primeiro recurso Diante de todo o exposto, conclui-se que a sentença de primeiro grau, ao acolher a Exceção de Pré-Executividade e declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 652303/2016 e da CDA nº 20214357, com a consequente extinção da execução fiscal, decidiu com acerto técnico e em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. O extravio do processo administrativo, fato incontroverso e reconhecido pela própria Administração, compromete irremediavelmente a validade do título executivo, por impossibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado e o controle judicial de legalidade da constituição do crédito. A mera previsão normativa de reconstituição dos autos, constante da Portaria SEMA nº 405/2014, não se mostra apta a afastar a violação ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque esta Corte já assentou, no julgamento do AI nº 1021275-34.2025.8.11.0000, que a possibilidade abstrata de recomposição do procedimento administrativo não supre a ausência dos elementos indispensáveis ao exercício pleno da defesa. Tal compreensão revela-se ainda mais pertinente no caso concreto, em que o Estado, mesmo após mais de um ano de tramitação processual, não adotou qualquer medida efetiva voltada à reconstituição dos autos extraviados, mantendo íntegra a situação de cerceamento de defesa que ensejou o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. Diante desse contexto, não se verifica qualquer elemento apto a infirmar os fundamentos adotados pelo Juízo de origem, os quais se mostram consentâneos com as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. II – Do recurso de apelação da advogada ANNE FERNANDA MÂNICA EVANGELISTA A segunda controvérsia posta nestes autos diz respeito à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O Juízo de primeiro grau fixou a verba em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa, deixando de aplicar os percentuais escalonados previstos no § 3º do mesmo dispositivo. A apelante sustenta que essa fixação viola o Tema Repetitivo nº 1076 do STJ, que veda a fixação por equidade quando o proveito econômico é elevado e mensurável. O Estado de Mato Grosso, em suas contrarrazões, defende a manutenção da fixação equitativa, invocando precedentes do STF que admitem o arbitramento por equidade em casos de valores elevados, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A questão, portanto, é saber qual o critério correto para a fixação dos honorários advocatícios no presente caso: os percentuais escalonados do art. 85, § 3º, do CPC, ou a apreciação equitativa do art. 85, § 8º, do mesmo diploma. 2.1. Do regime legal de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu um regime específico para a fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública é parte, previsto no art. 85, § 3º, com a seguinte estrutura escalonada e progressiva: "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos." O § 5º do mesmo artigo estabelece que, quando o valor ultrapassar o limite da primeira faixa, o cálculo deve observar o sistema progressivo por faixas: "§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." O § 6º determina que os limites e critérios dos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão, inclusive nos casos de improcedência ou extinção sem resolução do mérito. O § 8º, por sua vez, prevê a fixação por apreciação equitativa apenas nas seguintes hipóteses: "§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." A leitura sistemática desses dispositivos revela que a fixação por equidade é exceção, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Quando o proveito econômico for elevado e mensurável, a regra é a aplicação dos percentuais escalonados do § 3º, mediante o sistema progressivo do § 5º. 2.2. Do Tema Repetitivo nº 1076 do STJ e sua aplicação ao caso O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.746.072/PR (Tema 1076), fixou tese vinculante no seguinte sentido: "O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 se aplica apenas quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem inestimáveis ou irrisórios, não sendo possível sua aplicação por equidade quando se verificar valor da causa ou proveito econômico elevado." Essa tese, firmada em sede de recurso repetitivo, tem caráter vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Sua aplicação ao caso concreto é direta e inafastável. No presente caso, o valor atualizado da causa alcança em torno de R$ 1.105.435,78 (um milhão, cento e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), conforme demonstrado nos autos (Id 212111458). Trata-se, inequivocamente, de valor elevado e perfeitamente mensurável. O proveito econômico obtido pelo executado com a extinção da execução fiscal corresponde exatamente a esse montante – o valor do crédito que deixou de ser cobrado. Não há qualquer dificuldade em quantificá-lo. Diante disso, a fixação dos honorários por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, é vedada pelo Tema 1076 do STJ. O Juízo de primeiro grau, ao assim proceder, contrariou tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe a reforma da sentença nesse ponto. A apelante invoca, em suas razões recursais, precedente recente do próprio STJ que reafirma esse entendimento: o REsp 2072711/SP (Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, publicado em 03/12/2025), no qual a Corte Superior assentou que "quando o proveito econômico for elevado e mensurável, é obrigatória a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo vedada a fixação por equidade (art. 85, § 8º)". Esse precedente, mencionado pela apelante, reforça a conclusão ora adotada. 2.3. Da resposta ao argumento do Estado de Mato Grosso – Tema 1255 do STF O Estado de Mato Grosso, em suas contrarrazões, invoca o Tema 1255 de Repercussão Geral do STF (RE 1347676) e diversos precedentes do Tribunal Pleno para sustentar a constitucionalidade da fixação por equidade em casos de valores elevados. O argumento merece análise cuidadosa. Com efeito, o STF, no Tema 1255, fixou a seguinte tese: "É constitucional a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa do juiz, para além das hipóteses previstas expressamente no § 8º do art. 85 do CPC, quando for irrisório ou exorbitante o valor resultante da aplicação do § 2º do mesmo artigo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." O Estado também invoca, em suas contrarrazões, os precedentes do Tribunal Pleno do STF: ACO 868 AgR-ED (Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 30/10/2023), ACO 2992 AgR (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11/05/2020), Rcl 43869 AgR-ED-segundos-ED (Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/09/2021) e ACO 2.988 ED (Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/03/2022). Esses precedentes, contudo, não se aplicam ao caso concreto por razões que merecem ser explicitadas. Os precedentes do STF invocados pelo Estado foram proferidos em Ações Cíveis Originárias e Reclamações Constitucionais de competência originária do próprio Supremo Tribunal Federal, envolvendo causas de altíssima complexidade, com valores que variavam de centenas de milhões a bilhões de reais, e nas quais a aplicação dos percentuais legais geraria honorários da ordem de milhões ou dezenas de milhões de reais. A situação dos autos é substancialmente diversa: trata-se de execução fiscal de valor pouco superior a um milhão de reais, em que a aplicação dos percentuais mínimos legais geraria honorários da ordem de algumas dezenas de milhares de reais – valor que, embora relevante, não pode ser qualificado como "exorbitante" no sentido empregado pelo STF em seus precedentes. O Tema 1255 do STF, ao fixar a tese de que é constitucional a fixação por equidade quando o valor resultante da aplicação dos percentuais for "exorbitante", não revogou nem esvaziou o Tema 1076 do STJ. As duas teses coexistem em planos distintos: o Tema 1076 do STJ estabelece a regra geral de que a equidade é vedada quando o proveito econômico é elevado; o Tema 1255 do STF estabelece que, em situações excepcionais em que a aplicação dos percentuais gere resultado verdadeiramente exorbitante e desproporcional, a equidade pode ser utilizada. A aplicação do Tema 1255 do STF pressupõe, portanto, a demonstração concreta de que o resultado da aplicação dos percentuais legais seria exorbitante e desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado – o que não foi demonstrado no caso concreto. No caso dos autos, a aplicação dos percentuais mínimos legais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, mediante o sistema progressivo do § 5º, não geraria resultado exorbitante. Conforme demonstrado pela apelante em suas razões recursais, o cálculo progressivo sobre o valor de R$ 1.105.435,78 resultaria em honorários da ordem de algumas dezenas de milhares de reais – valor que guarda razoável proporcionalidade com a relevância da causa, a complexidade do trabalho desenvolvido e o resultado obtido (extinção de uma execução fiscal de mais de um milhão de reais). O próprio Juízo de primeiro grau, ao manter a fixação equitativa nos embargos de declaração, invocou o Tema 1255 do STF como fundamento. Contudo, a aplicação desse tema pressupõe a demonstração de que o resultado da aplicação dos percentuais seria exorbitante – o que não foi sequer analisado na sentença. O magistrado simplesmente fixou R$ 500,00 por equidade, sem demonstrar por que a aplicação dos percentuais legais geraria resultado desproporcional no caso concreto. Essa ausência de fundamentação específica compromete a validade da fixação equitativa, mesmo sob a perspectiva do Tema 1255 do STF. 2.4. Da jurisprudência deste Tribunal de Justiça A apelante invoca, em suas razões recursais, diversos precedentes deste Tribunal de Justiça que reafirmam a aplicação do Tema 1076 do STJ e a vedação à fixação equitativa quando o proveito econômico é elevado. Dentre eles, destacam-se: O precedente da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (N.U 1033106-29.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 28/01/2026, publicado em 03/02/2026), que firmou a tese de que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 1.076, veda a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico são elevados". O precedente da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (N.U 0006991-76.2014.8.11.0015, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 19/02/2026, publicado em 24/02/2026), que assentou que "Acolhida a exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal, são devidos honorários sucumbenciais, fixados conforme os percentuais do art. 85 do CPC, sendo incabível a apreciação equitativa quando o proveito econômico é elevado". Todos esses precedentes, mencionados pela apelante em suas razões recursais, convergem para a mesma conclusão: a fixação por equidade é vedada quando o proveito econômico é elevado e mensurável, devendo ser aplicados os percentuais escalonados do art. 85, § 3º, do CPC. 2.5. Do cálculo dos honorários Fixada a premissa de que os honorários devem ser calculados com base nos percentuais escalonados do art. 85, § 3º, do CPC, mediante o sistema progressivo do § 5º, impõe-se determinar o valor da verba honorária. O proveito econômico obtido pelo executado com a extinção da execução fiscal corresponde ao valor atualizado da CDA executada, que alcançou R$ 1.105.435,78 (um milhão, cento e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), conforme demonstrado nos autos. A apelante requer a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa, o que, aplicado sobre o valor de R$ 1.105.435,78, resultaria em honorários de R$ 110.543,57 (cento e dez mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Considerando que a causa foi resolvida por meio de Exceção de Pré-Executividade, incidente processual que, embora relevante e tecnicamente complexo, não demandou instrução probatória extensa nem longa tramitação processual, entende-se razoável a fixação dos honorários no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, aplicado sobre a primeira faixa (até 200 salários-mínimos), com a aplicação progressiva das faixas subsequentes sobre o valor excedente, nos termos do § 5º do mesmo artigo. Considerando que a apelante requereu expressamente a fixação em 10% sobre o valor da causa, e que esse pedido se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso, acolhe-se o pedido recursal para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser apurado no momento da liquidação, com base no valor da CDA executada na data da extinção da execução. 2.6. Dos honorários recursais A apelante requer, ainda, a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que dispõe: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Considerando que o recurso de apelação da advogada foi provido, e que o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação que ora se nega provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, em razão do trabalho adicional desenvolvido pela patrona do executado nesta instância, no percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a ser somado ao percentual de 10% fixado na sentença reformada, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação e: I – NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau quanto ao acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, ao reconhecimento da nulidade do Processo Administrativo nº 652303/2016 e da CDA nº 20214357, e à extinção da Execução Fiscal nº 1007197-48.2021.8.11.0041, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; II – DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela advogada ANNE FERNANDA MÂNICA EVANGELISTA, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau exclusivamente quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (correspondente ao valor da CDA nº 20214357 na data da extinção da execução), nos termos do art. 85, §§ 3º, inciso I, e 5º, do Código de Processo Civil, acrescidos de2% (dois por cento) a título de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo diploma, totalizando12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado em liquidação de sentença; III – Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das verbas honorárias fixadas nos termos do item II, em favor da advogada ANNE FERNANDA MÂNICA EVANGELISTA, titular autônoma dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2026