DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016523-82.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Prescrição e Decadência, Citação] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIANDRA APARECIDA FERNANDES FIGUEIREDO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), TARCISIO LUIZ BRUN - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), FLAVIA APARECIDA COSTA MARQUES SALDANHA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVANTE), FERNANDA COSTA MARQUES SALDANHA ELIAS - CPF: ***.***.***-** (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), F2X COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 13.794.644/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGIA ROBERTA COSTA MARQUES SALDANHA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em contrato bancário, na qual se alegou prescrição da pretensão executória, nulidade da citação por edital e necessidade de extinção da execução. 2. Requerimentos do recurso: (i) concessão de efeito suspensivo para suspensão dos atos executivos; (ii) reconhecimento da prescrição da pretensão executória, em razão da ausência de citação válida no prazo quinquenal; (iii) declaração de nulidade da citação por edital, por alegada expedição de ofício e ausência de requerimento do exequente; e (iv) extinção da execução, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a demora na citação autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão executória; (ii) saber se a Súmula 106 do STJ incide quando não comprovada inércia exclusiva do exequente; (iii) saber se a citação por edital deve ser anulada apesar do comparecimento espontâneo das executadas e do exercício de defesa técnica; e (iv) saber se há fundamento para condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A execução foi proposta dentro do prazo legal, e a demora na citação decorreu de marcha processual complexa, com diligências destinadas à localização dos devedores, regularização do polo passivo e sucessão processual, sem demonstração de abandono ou inércia exclusiva do exequente. 5. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho citatório, retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, quando a demora na citação não resulta de desídia exclusiva do autor. Incide, no caso, a Súmula n. 106 do STJ. 6. A citação por edital foi adotada após tentativas de localização pessoal, e eventual irregularidade formal restou superada pelo comparecimento espontâneo das executadas, que constituíram advogado e apresentaram defesa técnica, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 7. Não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. A finalidade do ato citatório foi alcançada, pois houve ciência inequívoca da execução e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. Rejeitada a exceção de pré-executividade e mantido o prosseguimento da execução, inexiste sucumbência do exequente apta a justificar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor das executadas. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 239, § 1º; 240, §§ 1º e 2º; 489, § 1º, IV e VI; 995, parágrafo único; 1.019, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 106; STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 19/12/2009. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas executadas FLAVIA APARECIDA COSTA MARQUES SALDANHA E OUTRA, contra a decisão proferida pelo Juízo 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0047689-46.2014.8.11.0041, movida por BANCO DO BRASIL S. A., indeferiu a Exceção de Pré-Executividade. Ressai dos autos que, no curso do feito, o exequente Banco do Brasil promoveu diligências para localização dos devedores e de bens passíveis de constrição, mediante consultas aos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL, além de tentativas de citação em diversos endereços. Após ingressarem nos autos, as executadas Flávia Aparecida Costa Marques Saldanha e Fernanda Costa Marques Saldanha Elias opuseram exceção de pré-executividade para sustentar, em síntese, a prescrição da pretensão executória, pela ausência de citação válida em prazo razoável, e a nulidade da citação por edital, por suposta inobservância dos pressupostos legais, com pedido de extinção da execução e condenação do exequente aos ônus sucumbenciais. Na decisão agravada, o Juízo consignou a incidência do prazo prescricional quinquenal e reconheceu a tempestividade da execução, assentando que, embora a citação das herdeiras tenha ocorrido apenas anos depois, a demora não era imputável ao exequente, razão pela qual aplicou a Súmula n. 106 do STJ e o art. 240, § 1º, do CPC, com retroação dos efeitos interruptivos da prescrição à data do ajuizamento. Quanto à alegada nulidade da citação por edital, concluiu que a medida foi adotada após tentativas frustradas de localização pessoal das executadas e que eventual vício foi superado pelo comparecimento espontâneo, com constituição de advogado e apresentação de defesa técnica, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Afastou, ainda, o pedido de honorários sucumbenciais e determinou o prosseguimento da execução, com apresentação de planilha atualizada do débito e adoção das medidas constritivas cabíveis. Nas razões recursais, as executadas reiteram a prescrição da execução, ao argumento de que, embora o prazo quinquenal tenha se encerrado em 26/dezembro/2020, não houve citação válida nesse período, e atribuem a demora ao próprio exequente, apontando sucessivos atrasos no recolhimento de custas, na indicação de endereços e no impulso do feito, circunstâncias que, a seu ver, afastam a retroação prevista no art. 240, § 1º, do CPC e impedem a aplicação da Súmula n. 106 do STJ. Alegam, ainda, a nulidade da citação por edital, ao fundamento de que teria sido determinada de ofício, sem requerimento do exequente e com diligência pendente, em afronta ao art. 257, I, do CPC e ao princípio da inércia da jurisdição, e defendem que tal vício não se convalida pelo comparecimento espontâneo, por não se tratar de mera irregularidade formal. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do agravo, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória ou, subsidiariamente, a nulidade da citação por edital, com extinção da execução e condenação do exequente ao pagamento de honorários (id. 361254355) O preparo recursal foi devidamente recolhido (id. 361254856). A liminar foi indeferida (id. 361887368). A contraminuta foi devidamente apresentada, por meio da qual a parte reafirma os fundamentos adotados na origem e pugna pelo desprovimento do recurso (id. 368250381). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: A controvérsia recursal limita-se à verificação da prescrição da pretensão executória, da validade da citação por edital, da alegada deficiência de fundamentação do pronunciamento recorrido e da pretendida condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Conforme consta dos autos, a execução de título extrajudicial foi ajuizada pelo Banco do Brasil em 08/outubro/2014, com fundamento em contrato bancário cujo vencimento final foi indicado em 26/dezembro/2015, sujeitando-se a pretensão executória ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de modo que a propositura da execução dentro do prazo legal afasta, desde logo, a tese de prescrição originária da pretensão. A citação posterior das herdeiras não autoriza, por si só, o reconhecimento da prescrição, pois a marcha processual revela que o exequente promoveu diligências para localização dos devedores, indicou endereços, requereu providências e buscou viabilizar a citação em contexto marcado por peculiaridades relevantes, especialmente o falecimento do devedor originário, a necessidade de regularização do polo passivo e a localização das sucessoras. Nessa moldura, não se identifica paralisação absoluta do feito por inércia exclusiva do credor, uma vez que a existência de entraves, lapsos temporais e sucessivas tentativas frustradas de localização não conduz automaticamente à prescrição, sobretudo quando o conjunto processual revela tramitação complexa e atos voltados ao regular impulso da execução. O art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, regra que deve ser interpretada em harmonia com o § 2º do mesmo dispositivo, segundo o qual incumbe ao autor adotar as providências necessárias à efetivação do ato citatório. No caso concreto, contudo, não há elemento suficiente para atribuir a demora a abandono processual exclusivo do Banco do Brasil S.A., mas a um conjunto de dificuldades próprias da causa, marcado por tentativas de localização, atos de regularização processual e diligências destinadas ao prosseguimento da execução. Desse modo, incide a orientação consolidada na Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, proposta a ação no prazo legal, a demora na citação por fatores ligados ao funcionamento da Justiça ou por entraves não atribuíveis exclusivamente ao autor não autoriza o reconhecimento da prescrição, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência da Corte Superior, que condiciona a perda da pretensão executiva à inércia imputável ao credor, hipótese diversa da demora decorrente de obstáculos processuais e do próprio aparato judiciário (REsp n. 1.102.431/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 19/12/2009). Embora apontados intervalos entre atos processuais e recolhimentos de diligências, tais circunstâncias não bastam, no caso concreto, para afastar a conclusão de que houve atuação voltada à localização dos executados e à efetivação da citação, em cenário agravado pela sucessão processual e pela dificuldade de localização das herdeiras, de modo que a prescrição, por sua gravidade, exige demonstração segura de inércia qualificada do credor, o que não se verifica. Também não procede a alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que o ato foi praticado após tentativas de localização pessoal e em contexto de frustração da localização direta das executadas, além de que as agravantes compareceram espontaneamente aos autos, constituíram advogado e exerceram defesa técnica ampla por meio de exceção de pré-executividade, com posterior manejo dos recursos cabíveis. O art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, cuja finalidade é dar ciência da demanda e viabilizar o exercício do contraditório, objetivo plenamente alcançado no caso, de modo que, ausente prejuízo concreto, não há nulidade a pronunciar, em prestígio à instrumentalidade das formas e à vedação de invalidação de atos processuais úteis sem demonstração de dano efetivo. Do mesmo modo, não há deficiência de fundamentação, pois a decisão questionada enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, especialmente a prescrição, a atuação do exequente, a Súmula n. 106 do STJ, a validade da citação por edital e os efeitos do comparecimento espontâneo, sendo desnecessário rebater individualmente todas as teses ou referências jurisprudenciais quando suficiente a motivação adotada para solucionar a controvérsia. Por consequência, não há falar em condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a exceção de pré-executividade foi rejeitada, a execução prossegue e não houve sucumbência do exequente no incidente, pressuposto necessário à verba pretendida pelas agravantes. Em resumo, o pronunciamento recorrido observou a legislação aplicável, preservou a utilidade dos atos processuais praticados e conferiu solução adequada à controvérsia, razão pela qual deve ser mantido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por FLAVIA APARECIDA COSTA MARQUES SALDANHA E OUTRA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2026