FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1044265-61.2023.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Primeira Câmara de Direito Privado
nome classe:EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:21/07/2026
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Capturado em:25/09/2026, 06:46
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044265-61.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT - CNPJ: 04.264.173/0001-78 (EMBARGADO), CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), CLARIANNA MARQUES DE ARRUDA E SILVA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA - CPF: ***.***.***-** (EMBARGANTE), MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), HOMERO ALVES PEREIRA - CPF: ***.***.***-** (EMBARGANTE), IRENE ALVES PEREIRA - CPF: ***.***.***-** (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição interna e omissão. Precedente publicado após o julgamento. Inovação recursal. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para afastar a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os embargantes sustentam a ocorrência de contradição interna na aplicação analógica de regra de prescrição judicial e apontam omissão quanto ao princípio da causalidade e à análise de precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se existe contradição interna no acórdão ao aplicar analogicamente norma de prescrição intercorrente judicial para afastar encargos sucumbenciais decorrentes de prescrição administrativa prévia; (ii) verificar se ocorre omissão quanto ao exame do princípio da causalidade sob o ângulo da inexigibilidade originária do título executivo; e (iii) determinar se configura omissão a ausência de manifestação sobre precedente do Superior Tribunal de Justiça cujo inteiro teor foi publicado após a sessão de julgamento da apelação. III. Razões de decidir 3. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é exclusivamente a interna, configurada quando existem proposições inconciliáveis entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 4. A mera discordância da parte com a premissa jurídica adotada pelo relator caracteriza inconformismo com o resultado do julgamento e afasta a existência de vício integrativo. 5. O acórdão rejeita a omissão quando enfrenta expressamente o princípio da causalidade e afasta a responsabilidade da parte exequente com base nas peculiaridades fáticas demonstradas no caso concreto. 6. A ausência de manifestação sobre acórdão publicado em data posterior ao julgamento colegiado afasta a alegação de omissão por descumprimento de dever legal. 7. A invocação de tese ou precedente inédito em sede de embargos de declaração configura inovação recursal e impede o conhecimento da matéria pelo órgão julgador. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é estritamente a interna, verificada entre os termos da própria decisão. 2. O enfrentamento motivado das peculiaridades fáticas do caso afasta a omissão em relação ao princípio da causalidade. 3. O julgado não padece de omissão pela ausência de manifestação sobre precedente publicado em data posterior à sua prolação.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 10, 489, § 1º, IV e VI, 921, § 5º, 1.022 e 1.025; Lei n. 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no RMS n. 31121/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2015; TJMT, ED n. 1024716-23.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2026; TJMT, N.U 1026406-83.2022.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.11.2025; STJ, REsp n. 1.939.595/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.05.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE HOMERO ALVES PEREIRA e ANTÔNIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA em face do acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n. 1044265-61.2023.8.11.0041, em que figura como apelante o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso — SENAR-AR/MT e como apelados os ora embargantes. O acórdão embargado, julgado em 05/05/2026 por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do SENAR/MT. A decisão manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa — com a consequente extinção da execução por ausência de exigibilidade do título — e reformou a sentença de primeiro grau no ponto dos ônus sucumbenciais, afastando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O fundamento adotado foi a aplicação analógica do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, por entender que a prescrição intercorrente ocorreu na fase administrativa sem culpa ou contribuição do exequente, que ajuizou a execução com base em título dotado de aparente legalidade e exigibilidade à época. Os embargantes opõem os presentes aclaratórios alegando contradição e omissão no acórdão. Sustentam, em síntese, que há contradição interna porque o julgado, ao mesmo tempo em que reconhece a nulidade originária do título por ausência de exigibilidade, aplica o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil — norma concebida para a prescrição intercorrente judicial, superveniente ao ajuizamento — para isentar o exequente dos ônus sucumbenciais. Alegam, ademais, omissão quanto ao enfrentamento do princípio da causalidade sob o ângulo específico da inexigibilidade originária do título e quanto ao precedente do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no REsp n. 2.248.548/MT (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/04/2026), que teria sido invocado nas contrarrazões à apelação sem que o acórdão demonstrasse distinção ou superação. Pedem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para restabelecer a condenação do SENAR/MT ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além do prequestionamento dos arts. 85, §§2º e 10; 489, §1º, incisos IV e VI; e 921, §5º, todos do Código de Processo Civil, e do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999. Em contrarrazões, sustenta o SENAR/MT a ausência de vício integrativo real, afirmando que o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente a questão dos ônus sucumbenciais. Argumenta que a distinção fática entre a prescrição administrativa e a desídia processual foi considerada pelo relator ao analisar as peculiaridades do caso concreto, e que o REsp n. 2.248.548/MT não transitou em julgado — tendo sido objeto de embargos de declaração perante o Superior Tribunal de Justiça —, razão pela qual não ostenta eficácia vinculante. Requer o desprovimento dos embargos, a aplicação de multa por caráter protelatório e a condenação dos embargantes em honorários advocatícios. É a síntese do necessário. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que os executados alegam contradição e omissão no acórdão que deu parcial provimento à apelação do SENAR/MT, afastando a condenação do exequente em honorários advocatícios e custas processuais com fundamento na aplicação analógica do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. O acórdão restou assim ementado: Ementa. Direito processual civil e administrativo. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Honorários advocatícios. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de título extrajudicial. A decisão recorrida reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que tramitou perante o Tribunal de Contas da União (TCU), julgando extinta a execução e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) definir se ocorreu a prescrição intercorrente na fase administrativa perante o Tribunal de Contas da União; e (iii) estabelecer se é cabível a condenação do exequente em honorários advocatícios quando a execução é extinta em razão de prescrição intercorrente ocorrida na esfera administrativa. III. Razões de decidir 3. O recurso observa o princípio da dialeticidade quando impugna especificamente os pilares da sentença, apresentando argumentação lógica que permite o exercício do contraditório e a análise do mérito pelo tribunal. 4. Aplica-se integralmente a Lei n. 9.873/1999 à pretensão punitiva e aos processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas da União. 5. Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem a prática de atos inequívocos de apuração do fato. 6. O sobrestamento do processo por decisão voluntária da própria Corte de Contas ou atos internos de mero expediente, como pedidos de vista, não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional trienal, ressalvadas as hipóteses ocorridas após a Resolução TCU nº 344/2022. 7. A paralisação do processo administrativo por período superior a quatro anos entre o parecer ministerial e a prolação do acórdão administrativo sem a prática de qualquer ato inequívoco de apuração configura a prescrição intercorrente, tornando nulo o título executivo por ausência de exigibilidade. 8. Afasta-se a condenação em honorários advocatícios e custas processuais quando a prescrição intercorrente ocorre na fase administrativa sem culpa ou contribuição do exequente, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 no processo administrativo paralisado por mais de três anos sem atos inequívocos de apuração. 2. Atos internos do Tribunal de Contas da União, como pedidos de vista ou sobrestamentos voluntários, não suspendem nem interrompem o prazo prescricional. 3. Reconhecida a prescrição intercorrente ocorrida na fase administrativa, não incidem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.” Os embargantes pretendem, com efeitos infringentes, o restabelecimento da condenação sucumbencial, sob o argumento de que o acórdão aplicou norma destinada à prescrição intercorrente judicial a hipótese de prescrição administrativa prévia ao ajuizamento, sem enfrentar o princípio da causalidade sob esse ângulo específico e sem se manifestar sobre o precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado nas contrarrazões à apelação. O SENAR/MT, em contrarrazões, defende a ausência de qualquer vício integrativo, sustentando que o acórdão fundamentou adequadamente a solução adotada e que os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. Passo à análise das alegações dos embargantes. DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO Como é cediço, a contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre os próprios termos da decisão (fundamentação e dispositivo, ou entre fundamentos), e não a divergência entre a decisão e a tese defendida pela parte ou a prova dos autos. Nesse sentido: “a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas” (STJ - EDcl no RMS 31121/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/12/2015, DJe 02/02/2016). No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara: “a contradição sanável por Embargos de Declaração é a interna, existente dentro do próprio julgado” (TJMT - ED 1024716-23.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2026, DJe 30/01/2026). Não configura, portanto, contradição apta a ensejar os aclaratórios a mera discordância da parte com a premissa jurídica adotada pelo julgador, ainda que a parte sustente que outra premissa seria mais correta. No caso concreto, os embargantes sustentam que o acórdão seria contraditório por reconhecer a nulidade originária do título — decorrente de prescrição consumada antes do ajuizamento — e, ao mesmo tempo, aplicar o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil para isentar o exequente dos ônus sucumbenciais, norma que, segundo os embargantes, pressupõe prescrição superveniente ao processo. Não há, porém, contradição interna no acórdão embargado. O julgado é internamente coerente: reconheceu a prescrição intercorrente administrativa, concluiu pela nulidade do título por ausência de exigibilidade e, a partir dessa premissa, aplicou por analogia o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil para afastar os honorários, com fundamento nas peculiaridades do caso — especialmente a ausência de culpa ou contribuição do exequente para a paralisação administrativa e a aparente legalidade do título à época do ajuizamento. A fundamentação e o dispositivo são plenamente coerentes entre si: o acórdão não afirmou, em nenhum momento, que o exequente deveria ser condenado em honorários e, ao mesmo tempo, o isentou. Tampouco afirmou que o título era válido e, ao mesmo tempo, o declarou nulo. As proposições são compatíveis e se encadeiam logicamente. O que os embargantes denominam “contradição” é, na verdade, discordância com a escolha jurídica do relator ao aplicar a analogia ao art. 921, §5º. Discordar da premissa jurídica adotada — por entender que a analogia seria inaplicável à hipótese de prescrição administrativa prévia — não é o mesmo que identificar proposições inconciliáveis no interior do julgado. Nesse sentido: “A contradição passível de correção é aquela interna ao julgado — entre a fundamentação e o dispositivo —, e não aquela que se verifica em face da expectativa da parte ou de divergência jurisprudencial.” (N.U 1026406-83.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 04/11/2025, Publicado no DJE 10/11/2025) Rejeito, portanto, a alegação de contradição. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Os embargantes sustentam que o acórdão teria sido omisso ao deixar de enfrentar o princípio da causalidade sob o ângulo específico da inexigibilidade originária do título — argumento que, segundo afirmam, teria sido deduzido nas contrarrazões à apelação e teria aptidão para infirmar a conclusão adotada. A alegação não prospera. O acórdão embargado enfrentou expressamente o princípio da causalidade. O relator reconheceu, com clareza, que o raciocínio fundado na causalidade — no sentido de que o exequente teria dado causa ao processo ao buscar o cumprimento de título inexigível — era “juridicamente defensável em tese”. Não o rejeitou por ser juridicamente equivocado, mas por entender que, nas peculiaridades do caso concreto, a solução deveria ser outra. Para tanto, identificou os elementos fáticos que, a seu ver, afastavam a causalidade em desfavor do SENAR/MT: a aparente legalidade e exigibilidade do título à época do ajuizamento; o fato de que o vício prescricional não foi reconhecido na esfera administrativa, mas somente suscitado e acolhido no âmbito judicial; a ausência de má-fé ou temeridade do exequente; e a circunstância de que a paralisação administrativa decorreu de órgão sobre o qual o SENAR/MT não exercia controle. O acórdão enfrentou a questão da causalidade e a resolveu com fundamento nas circunstâncias específicas do caso. O fato de os embargantes entenderem que o argumento da inexigibilidade originária deveria ter conduzido a conclusão diversa, não configura omissão — configura inconformismo com o resultado. Rejeito, portanto, a alegação de omissão quanto ao princípio da causalidade. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REsp n. 2.248.548/MT Os embargantes sustentam que o acórdão teria sido omisso ao não se manifestar sobre o REsp n. 2.248.548/MT, invocado nas contrarrazões à apelação, sem demonstrar distinção ou superação, em violação ao art. 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. A alegação também não prospera. Da detida análise dos autos, constata-se que o referido precedente não foi invocado nas contrarrazões de apelação apresentadas pelos embargantes, tratando-se de evidente inovação em sede de aclaratórios. Ocorre que é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, por configurar inovação recursal, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado: “é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado” (REsp n. 1.939.595/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) Nesse contexto, verifica-se que sequer seria possível invocar o aludido precedente nas contrarrazões de apelação em razão da data de sua publicação oficial. O acórdão embargado foi julgado em 05/05/2026, ao passo que o REsp n. 2.248.548/MT, embora julgado em 04/05/2026, foi publicado somente em 07/05/2026 — dois dias após o julgamento da apelação. Desse modo, a matéria não poderia constar na peça de contrarrazões e tampouco se pode imputar omissão ou descumprimento do dever previsto no art. 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil ao colegiado, uma vez que o inteiro teor do precedente não estava formalmente incorporado ao sistema jurisprudencial acessível à época. Ademais, ainda que se superassem tais razões, a utilização de precedente para fins de modificação do julgado por via de embargos de declaração encontra limite na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível, em embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. (STJ – Jurisprudência em Teses, Edição n. 190, tese 5) A invocação de precedente superveniente ao julgamento, ainda que publicado poucos dias após, não configura vício integrativo no acórdão. Rejeito, portanto, a alegação de omissão quanto ao REsp n. 2.248.548/MT. DO PREQUESTIONAMENTO Os embargantes requerem o prequestionamento expresso dos arts. 85, §§2º e 10; 489, §1º, incisos IV e VI; e 921, §5º, do Código de Processo Civil, e do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores. O pedido de prequestionamento, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Como os vícios alegados não foram configurados, o prequestionamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. Registre-se, contudo, que as matérias referentes aos arts. 85, §§2º e 10; 921, §5º, do Código de Processo Civil e ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 foram efetivamente debatidas no acórdão embargado, o que satisfaz a exigência do prequestionamento para fins de recurso especial. Quanto ao art. 489, §1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, a questão foi suscitada nos presentes embargos e ora apreciada, o que igualmente supre o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2026