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Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0708350-72.2021.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HUGO MAURICIO DA SILVA SOUZA EXECUTADO: JANAINA KARLEN SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundada no artigo 50 do Código Civil. 2. A exequente pleiteia o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta da empresa bem como o redirecionamento da execução em desfavor da nova empresa e de seu sócio. 3. Alega que, a fim de frustrar a diligência do oficial de justiça, a executada promoveu a alteração da fachada do estabelecimento para que constasse o nome da nova empresa denominada Espaço Acqua Saúde Natação Infantil e Hidroginástica e que o filho da devedora e o sócio administrador da nova pessoa jurídica são conhecidos e reciprocamente seguidores nas redes sociais. 4. Requer, por fim, a anulação do negócio jurídico realizado entre a executada e o sócio administrador da nova empresa. DECIDO. 5. De início, eventual invalidade de negócio jurídico realizado entre a executada e o sócio da nova empresa deverá ser objeto de ação autônoma, porquanto extrapola o pedido e a causa de pedir da demanda incidental em apreço. 6. Noutro giro, o sistema jurídico nacional, em regra, faz nítida distinção entre a personalidade das pessoas físicas e jurídicas. Assim, numa primeira vista, não se pode confundir a responsabilidade da empresa com a de seus sócios, salvo quando comprovada qualquer das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil[1]. 7. Observados tais requisitos, o § 3º, deste dispositivo legal, admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica. 8. No mesmo sentido, o Enunciado nº 283 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". 9. Conquanto possível a desconsideração inversa, tal medida é excepcional, podendo ser aplicada somente quando evidenciado o preenchimento dos pressupostos elencados no referido artigo 50, quais sejam, o abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial. 10. Nesta modalidade, é necessária a verificação de fraude, consubstanciada no desvio de bens do sócio executado para a pessoa jurídica, transferindo-se a propriedade, mas não a fruição. De fato, é o sócio quem continua a usufruir dos bens, impedindo que os credores, em tese, possam alcançá-los para o adimplemento da obrigação. 11. Analisando detidamente os argumentos trazidos ao ID 278400487, nota-se que estão presentes os indícios mínimos autorizadores para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, pois a credora demonstrou a possível ocorrência de sucessão empresarial irregular. 12. No caso concreto, verifico, pelo teor do mandado de constatação de ID 276368596, que o oficial de justiça compareceu ao endereço da empresa Academia de Dança Stilo em Movimento LTDA, CNPJ 12.055.128/0001-31, da qual a ora executada é sócia, no entanto, a funcionária que o recebeu informou que a pessoa jurídica denominada Espaço Acqua Saúde de Natação LTDA, CNPJ 66.236.231/0001-07, está instalada no local. 13. De mais a mais, pelo teor da petição de ID 265406775, colacionada aos autos pelo credor em fevereiro do corrente ano, observo que, no referido endereço, constava a fachada da empresa “Academia Stilo em Movimento”, cuja atividade-fim seria, aparentemente, a ministração de aulas de natação e de hidroginástica. Ainda, o demandante demonstrou, por meio do documento de ID 265416743, que o valor da mensalidade paga à academia recaía em contas titularizadas por Gustavo Kaian de Oliveira Soares, filho da devedora. 14. Não bastasse isso, em consulta à situação cadastral das duas empresas em questão, observo que o cadastro de ambas está ativo, indicando seu pleno funcionamento no mesmo endereço, qual seja, Quadra 101, Comércio Local, Lote 06, Recanto das Emas, o que, por si só, se contrapõe ao resultado da diligência realizada pelo oficial de justiça. 15. Com efeito, embora não haja, no caso concreto, correspondência de sócios das pessoas jurídicas, (i) a manutenção da mesma atividade empresarial; (ii) a operação da “nova” empresa no estabelecimento situado no mesmo endereço que a executada e (iii) s relação de familiaridade, ou, ao menos, conhecimento entre os sócios das empresas comprovada pelos ID´s 265416743, 271093399, 271093400, 278400490, 278400489 e 278400488, levam a crer na ocorrência de possível desvio de finalidade e de confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 16. Recebo, portanto, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada, visando alcançar os bens da empresa Espaço Acqua Saúde de Natação LTDA, CNPJ 66.236.231/0001-07 e do sócio administrador Lucas Henrique Pinheiro Zacarias. 17. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique precisamente o endereço da empresa indicada bem como a qualificação mais completa possível e o endereço do sócio-administrador, para fins de citação. 18. Após, citem-se a pessoa jurídica e o sócio para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. 19. Ademais, suspendo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 134, §3º do CPC. 20. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 21. Por fim, venham os autos conclusos. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)